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sábado, 15 de dezembro de 2007

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

Processo nº 2004.85.00.5628-3 - Classe 5023 - 3ª Vara
Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Partes:
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réus : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP E OUTROS

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR PERDA TOTAL. VALOR DO BEM CONSTANTE DA APÓLICE. ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO PELO VALOR DO BEM FIXADO NA APÓLICE.

DECISÃO:

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, do ITAÚ SEGUROS, da BRADESCO SEGUROS S.A., da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, da VERA CRUZ SEGURADORA S.A., da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. e do UNIBANCO SEGUROS S.A., alegando que essas entidades vêm realizando práticas contratuais abusivas contra os direitos do consumidor, ao fazerem constar, nos seus contratos de seguro de automóveis, cláusulas que prevêem, no caso de perda total do objeto segurado, o pagamento de indenização de acordo com o valor de mercado deste, não pelo valor da apólice.

DA DIVULGAÇÃO DA NOTÍCIA E DA REPERCUSSÃO

Instalada CPMI das Seguradoras e Desmanches

Foi instalada ontem a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar irregularidades com veículos salvados cometidas por empresas de seguros, revendedores de automóveis, recuperadores de veículos e oficinas. Os veículos salvados são aqueles envolvidos em acidentes e que são considerados como perda total pela seguradoras.

Denúncias veiculadas pela imprensa mostram que as seguradoras não regularizam a situação dos veículos junto aos órgãos de trânsito, o que mantém válida sua documentação. Para que possam voltar a circular normalmente, eles são reconstruídos a partir de peças de outros veículos com as mesmas características, roubados sob encomenda especificamente para esse fim.

REGULAMENTAÇÃO

O relator da CPI mista será o deputado Takayama (PMDB-PR). Na avaliação do parlamentar, é preciso regulamentar essa área, pois, em cinco anos, mais de 30 mil oficinas de lanternagem foram fechadas e mais de 100 mil funcionários, demitidos. Ele explica que a política de preços utilizada pelas seguradoras pagava apenas R$14 por hora de trabalho de lanternagem, o que acabou desestimulando o setor.

LEGITIMIDADE. POOL DE SEGURADORAS. TEORIA DA APARÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Ed.767-Agravo de Instrumento nº 2006.010995-9, de Criciúma.

Relator : Desembargador Marcus Tulio Sartorato
Juiz(a) : Gabriela Gorini Martignago Coral
Agravante: BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de
Bens - BESCOR
Advogado : Aluísio Coutinho Guedes Pinto (3899/SC)
Agravada : Ludenir da Silva
Advogado : Giulliano Bittencourt Frasseto (13937/SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE
EXECUTIVIDADE - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
CONTRATO DE SEGURO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM DA BESCOR AO ARGUMENTO DE QUE APENAS
TERIA INTERMEDIADO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NA
CONDIÇÃO DE CORRETORA DA BESC CLUBE -
IRRELEVÂNCIA - INSTITUIÇÕES QUE FAZEM PARTE DO
MESMO GRUPO ECONÔMICO - UTILIZAÇÃO DE
ESTRUTURAS FÍSICAS, PESSOAL E TIMBRES QUE SE
CONFUNDEM - POOL DE SEGURADORAS QUE INTEGRARAM
O CONVÊNIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA -
ESTIPULANTE QUE AGE CONTRA OS INTERESSES DO
SEGURADO - CONDUTA QUE EVIDENCIA MANIFESTA
REPRESENTAÇÃO DA PARTE SEGURADORA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL ASSUMIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
SEGURADORA AGRAVANTE CARACTERIZADA NA HIPÓTESE
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

SESSÃO DO SENADO FEDERAL

O SR. PRESIDENTE (Romeu Tuma) – Havendo número regimental, declaro aberto os nossos trabalhos.
Gostaria de salientar o brilhante trabalho que o Gaeco tem desenvolvido nos últimos anos, na busca de esclarecer as ações do crime organizado, principalmente naquele que diz respeito à lavagem de dinheiro e aos crimes de colarinho branco.
Temos uma grande aflição nesse aspecto das denúncias que chegam sobre o problema dos salvados, dos veículos que são usados, a documentação para a clonagem de outros veículos e tantas e tantas outros fatos que ocorreram agora nessa semana. Na sexta-feira, tive notícia de um membro do Ministério Público e mais a Polícia esclarecendo uma grande quadrilha que pegaram em São Paulo e em Campinas. Depois, vou consultar os senhores promotores se o colega poderia também nos atender, para dar um esclarecimento de como é a operacionalidade. Ele pegou centenas de veículos, inclusive desviados para leilões sem documentação, sem nada que indicasse acidente ou perda total, qualquer coisa nesse sentido. Eram veículos – lembro-me agora – de Itaboão da Serra, um pátio de um PM, que locava esse pátio e vendia 20% dos veículos apreendidos. Os veículos apreendidos o proprietário ia procurar e estava vendido. E agora apareceu, na última matéria, motocicletas.
Então, foi um trabalho excelente, mas com um prejuízo muito grande para vários cidadãos. Eles até calcularam que seriam 20% vendidos pelos próprios policiais.

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Você vale todos os seus sonhos. Viva o hoje, o agora. Intensamente.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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