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quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa


No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários mínimos por pessoa, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, seguindo voto do ministro Villas Bôas Cueva, a Turma negou recurso da Bradesco Seguros S.A. em processo movido contra...

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário Após o falecimento, tanto o Banco quanto a Seguradora negaram a cobertura do seguro, alegando suposta doença preexistente.


A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a empresa Caixa Seguros S/A a quitar parte do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em razão do falecimento de um dos mutuários.

O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal (CEF). No entanto, após a morte da mutuária, tanto o Banco, quanto a...

domingo, 10 de fevereiro de 2013

Seguro. Omissão de doença preexistente. HIV. Quebra da boa-fé

Uma vez comprovado que ao tempo da celebração da avença já tinha o segurado pleno conhecimento da existência da doença que o acometia, tendo omitido tal circunstância, a indenização securitária não é devida. Necessidade de boa-fé para ambos os contratantes.

EMENTA: Apelação cível. seguro. omissão de doença preexistente. sida. quebra da boa-fé. Uma vez comprovado que...

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Você vale todos os seus sonhos. Viva o hoje, o agora. Intensamente.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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