tag:blogger.com,1999:blog-55480754498887452922024-02-07T17:19:35.092-03:00QUESTÕES SOBRE SEGUROS E A VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS (PERDA TOTAL) Informações do jeito que você compreende. Dúvidas sobre apólice, prêmio, acidentes, perda total. O que é, como contratar, artigos, julgados e jurisprudência.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger88125tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-49454486117694630122016-05-12T14:11:00.004-03:002016-05-12T14:11:58.853-03:00A AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRESCREVE EM TRÊS ANOS<b><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação de cobrança de seguro obrigatório prescreve em três anos conforme Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça; no caso, como se trata de ação de cobrança do valor integral do seguro, o prazo "a quo" é contado da data do acidente, portanto, quando do ajuizamento da presente ação em 30 de setembro de 2014, o lapso temporal de três anos já havia se completado e assim a ação está prescrita.</span></i></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, etc.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">FACSR propôs ação de cobrança de indenização DPVAT por invalidez permanente contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A., argumentando em suma, que...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> no dia 18 de agosto de 2004, por volta das 17h30min, envolveu-se em acidente de trânsito e sofreu edema cerebral (contusão tempo-parietal à esquerda); fratura da clavícula direita, bem como trauma abdominal leve. Nos termos da Lei nº 6.194/74, alterada pelo artigo 8º da Lei nº 11.482/07, o valor da indenização é de R$ 13.500,00. Discorreu a respeito do direito aplicável ao caso e de precedentes da jurisprudência e concluiu com pedido de procedência da ação para condenar a ré a pagar o seguro devido no valor de R$ 13.500,00, com correção monetária e juros de mora, além das despesas do processo, taxa judiciária e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Com a petição inicial exibiu os documentos de fls. 15/38.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Citada (fls. 40/41), a ré ofereceu contestação (fls. 43/74), instruída com documentos (fls. 75/93), arguiu preliminares de carência de ação falta de interesse processual, da falta de pressuposto processual ausência de documento essencial para a propositura da ação (laudo de exame de corpo de delito) e pediu a extinção do processo; quanto ao mérito, discorreu a respeito da<b> prescrição </b>artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil, da ausência de <b>nexo causal </b>entre a lesão noticiada e o acidente automobilístico, do indevido pedido de <b>indenização </b>por invalidez permanente, dos esclarecimentos sobre a forma de cálculo da cobertura, da necessidade de realização de <b>perícia </b>técnica, da utilização da tabela de danos pessoais, da impossibilidade da <b>inversão ao ônus da prova </b>e da incumbência do autor em comprovar o fato constitutivo de seu direito, da correção monetária e demais cominações legais, dos honorários advocatícios, e, concluiu com pedido de improcedência da ação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Réplica em fls. 96/103.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão saneadora de fls. 111/112 afastou as preliminares arguidas pela ré e deferiu a produção de perícia médica a cargo do <b>IMESC</b>, sobrevindo o laudo médico de fls. 143/147, do qual as partes foram intimadas, seguindo-se manifestação da ré (fls. 150/152), homologação e concessão de prazo para a apresentação de memoriais (fl. 179) e pedido de improcedência pela ré (fls. 185/188).</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório. Fundamento e decido.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se de <b>ação de cobrança de indenização DPVAT</b> por invalidez permanente ajuizada por FACSR contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A., conforme já descrito.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O processo merece julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito e não reclama a produção de prova em audiência.<b> A autora sofreu acidente de trânsito em 18 de agosto de 2004 e ajuizou a ação no dia 30 de setembro de 2014</b>, alegando invalidez permanente e, portanto direito ao recebimento do valor do seguro total R$ 13.500,00, ou seja, <b>mais de três anos após o sinistro</b>.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>A ação de cobrança de seguro obrigatório prescreve em três anos conforme Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça</b>; no caso, como se trata de <b>ação de cobrança do valor integral do seguro</b>, o prazo "a quo" é contado da data do acidente, portanto, quando do ajuizamento da presente ação em 30 de setembro de 2014, o lapso temporal de três anos já havia se completado e assim a ação está prescrita. De qualquer forma, a autora foi submetida a perícia médica no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC e o Expert oficial concluiu que (fl. 146):</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"CONCLUSÃO Sequela Morfológica: Não há sequela morfológica. Sequela Funcional: Não há sequela funcional. Nexo causal: Sim há nexo causal. Capacidade Laborativa: Não possuiu redução ou incapacidade laborativa. Comprometimento Patrimonial Físico: Não há dano indenizável segundo a tabela DPVAT. Indenização a critério do M. M. Juiz". Assim, além da prescrição, a perícia médica revelou que a autora não tem sequela morfológica e funcional, não possuiu redução ou incapacidade laborativa, não há comprometimento patrimonial físico a ser indenizado, portanto, não fosse só a prescrição a pretensão da autora não tem amparo no conjunto probatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, acolho a preliminar de mérito para declarar a prescrição com fundamento no artigo 487, inciso II, última figura, do Código de Processo Civil e na Súmula 405 do STJ, na ação de cobrança de indenização DPVAT por invalidez permanente ajuizada por FACSR contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. e a condeno ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da ação, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">P. R. I. e C. Lins, 11 de maio de 2016. Juiz de Direito: Dr. Antonio Apparecido Barbi</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJSP. Processo Digital nº: 1005392-20.2014.8.26.0322</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-28329622680038536302016-05-10T15:21:00.002-03:002016-05-10T21:13:31.266-03:00NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, SEGURADORA DEVE PAGAR O VALOR DA DATA DO ACIDENTE. Pagamento na data de liquidação e cláusula abusiva.<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4t9kbdpxqv0oTnkZwRBKXw5g3tqMBlkeYlBX27R2G36jbThhAU2wlgjniImFQJ1XsO-1NAjsrrR5szpJsu5iMpjDBpwiJHeG1oCcWcCE66euFfVSH2FJC-wc4V3oAqnjPz77gjAEJGVBN/s1600/perda+total.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; color: #595656; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg4t9kbdpxqv0oTnkZwRBKXw5g3tqMBlkeYlBX27R2G36jbThhAU2wlgjniImFQJ1XsO-1NAjsrrR5szpJsu5iMpjDBpwiJHeG1oCcWcCE66euFfVSH2FJC-wc4V3oAqnjPz77gjAEJGVBN/s1600/perda+total.bmp" /></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Seguradora é assim mesmo: a gente paga com a intenção de jamais ter que usar, mas se precisar é possível que tenhamos que brigar por nossos direitos. </span></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso acontecido em Goiás.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na tabela FIPE, no valor de R$ 229.246,38.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Insatisfeito com o valor pago, o proprietário ingressou com uma ação na Justiça para receber o valor da tabela FIPE do mês de junho, quando o caminhão valia R$ 267.959,00, uma diferença de R$ 11.916,72, já descontado o IPVA. Na defesa, o proprietário alegou que deve ser cumprido o artigo 781 do Código Civil (CC).</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A seguradora, por seu turno, sustentou que o pagamento com base no mês de liquidação do sinistro está de acordo com a Lei 5.488/68 e a Circular Susep n. 145 (7/9/2000), além de constar no manual do segurado entregue ao proprietário juntamente com a apólice do seguro.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sentença</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O juiz de primeiro grau não aceitou os argumentos do proprietário do caminhão. O magistrado entendeu que a seguradora cumpriu determinação expressa constante no contrato de seguro, a qual prevê que o pagamento deveria ser feito com base na tabela FIPE vigente à época da liquidação do sinistro.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Inconformado, o proprietário recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que manteve a sentença. Não satisfeito, o dono do caminhão recorreu então ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No voto, o ministro salientou que o CC de 2002 adotou, para os seguros de dano, o “princípio indenitário”, de modo que a indenização corresponda ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo”, afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Indenização</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro sublinhou que, nos termos do artigo 781 do CC, a indenização possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem no momento do sinistro nem exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para Villas Bôas Cueva, é abusiva a cláusula de seguro que impõe o cálculo da indenização com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, “pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário”.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido”, afirmou.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para o ministro, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização deve observar a tabela FIPE vigente na data do acidente, e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). O voto do relator foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um
abraço!</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-35069111745858359272016-04-20T12:47:00.000-03:002016-04-20T12:47:11.761-03:00VÍTIMA DE ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR TREM NÃO TEM DIREITO AO SEGURO DPVAT<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQVSzeHYoOIC1HNSqrODkDEh4ZyI2M6qwm54Rr6J_REAMXiKPyUvTOfMqEU-MXUVqaBazV6i7V9S7JsiTwqeNrlFGh4CzMsH3EBJZBp7ip2HItIh3CWHAIufUyt8q_YJP2r3dYHLRzY-u3/s1600/NOVO+CPC+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="145" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiQVSzeHYoOIC1HNSqrODkDEh4ZyI2M6qwm54Rr6J_REAMXiKPyUvTOfMqEU-MXUVqaBazV6i7V9S7JsiTwqeNrlFGh4CzMsH3EBJZBp7ip2HItIh3CWHAIufUyt8q_YJP2r3dYHLRzY-u3/s320/NOVO+CPC+-+C%25C3%25B3pia.bmp" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para ter direito ao recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), é necessário que a vítima tenha se envolvido em acidente com veículos que possuam motor próprio e circulem por vias terrestres (asfalto ou terra). Veículos que trafegam sobre trilhos, como é o caso de trens, não estão abarcados pela cobertura do seguro.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar pedido de indenização de viúva que perdeu seu esposo em 2006, em virtude de um atropelamento ferroviário no Rio de Janeiro. A vítima fazia a manutenção dos trilhos quando foi atingida por um trem que se...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">movimentava em marcha à ré.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Via terrestre</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em primeira instância, o juiz julgou improcedente o pedido de indenização com base na Lei 6.194/74 (legislação sobre o seguro obrigatório de danos pessoais). A lei estabelece que o seguro tem por finalidade dar cobertura a danos causados por veículos automotores de via terrestre. A decisão foi mantida em segundo julgamento pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformada com as decisões da justiça catarinense, a viúva recorreu ao STJ. Em sua defesa, alegou que a legislação sobre o seguro obrigatório não especifica os tipos de veículos automotores terrestres sujeitos ao pagamento de indenização. Ela argumentou que o trem, como veículo automotor terrestre, deveria ser incluído na relação de transportes cobertos pelo DPVAT.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trilhos</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define veículo automotor como qualquer veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios. De acordo com o CTB, o termo também compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos, como os ônibus elétricos.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Salomão destacou que os trens, apesar de se locomoverem com a força de motores, também necessitam da utilização de trilhos. “Com efeito, para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT, o veículo deve apresentar um motor em sua estrutura, que permite se autolocomover, e circular por terra ou asfalto (via terrestre)”, afirmou o relator ao negar o recurso.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos ministros da turma.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-69633587059028192202013-06-29T21:27:00.001-03:002013-06-29T21:29:24.565-03:00Cobrança de seguro de vida. Contratante do seguro que, em vida, substituiu o rol de beneficiários do seguro previsto na apólice. Possibilidade. Capital segurado que deve ser entregue a quem o contratante indicou por ato de livre e espontânea vontade. Inteligência dos arts. 791 e 792 do CC/2002<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 21.99652862548828px; text-align: justify;">Contratante do seguro pode, durante a vigência da apólice, alterar o beneficiário. </span><br />
<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Não deve o intérprete se distanciar da concepção de que o seguro de vida encerra, necessariamente, uma estipulação em favor de terceiro. Não há, na lei, qualquer proibição de que a designação do beneficiário seja feita no momento da celebração do contrato ou em momento posterior. Essa é a razão de a lei permitir que o segurado substitua o beneficiário a qualquer tempo, sem expor qualquer motivação para o exercício dessa vontade manifestada. Ela, portanto, pode ser revogada ad nutum e por mais de uma vez" (José Augusto Delgado)</span><br />
<span style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><br /></span>
<strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATANTE DO SEGURO QUE, EM VIDA, SUBSTITUIU O ROL DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURO PREVISTO NA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CAPITAL SEGURADO QUE DEVE SER ENTREGUE A QUEM O CONTRATANTE INDICOU POR ATO DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 791 E 792 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A apresentação do documento original não...</strong><br />
<a name='more'></a><strong style="background-color: white; color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"> pode servir unicamente para satisfazer desejo ou capricho pessoal da parte, mormente se é possível, de outras formas, reconhecer a autenticidade e veracidade do escrito, pois "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). "Não deve o intérprete se distanciar da concepção de que o seguro de vida encerra, necessariamente, uma estipulação em favor de terceiro. Não há, na lei, qualquer proibição de que a designação do beneficiário seja feita no momento da celebração do contrato ou em momento posterior. Essa é a razão de a lei permitir que o segurado substitua o beneficiário a qualquer tempo, sem expor qualquer motivação para o exercício dessa vontade manifestada. Ela, portanto, pode ser revogada ad nutum e por mais de uma vez" (José Augusto Delgado).</strong><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.021170-0, da comarca da Capital / Estreito (2ª Vara Cível), em que é apelante Anita Schutz de Medeiros e apelada Vera Cruz Vida e Previdência S.A.:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><br /></span>
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">RELATÓRIO</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Anita Schutz de Medeiros apela de sentença do doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Capital/Estreito que, em ação de cobrança, movida contra Vera Cruz Vida e Previdência S.A., julgou improcedente o pedido.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que a seguradora não apresentou os originais da apólice do seguro e dos documentos de fls. 175-176, descumprindo ordem judicial em tal sentido. Anota que a exibição dessa documentação "é de fundamental importância para dirimir as dúvidas de quem são os verdadeiros beneficiários do seguro deixado pelo segurado falecido Antônio Gercino Ramos de Medeiros" (fl. 373).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Assevera que os documentos de fls. 175-176, indicando Iara Teresinha Klock como a nova beneficiária do seguro, não contêm assinatura autenticada do segurado, nem mencionam o número da apólice do seguro de vida. Assim, entende que a recusa da apelada quanto ao fornecimento dos originais dos documentos caracteriza sonegação de provas, as quais comprovariam o legítimo direito da autora de receber o seguro de vida deixado por seu marido.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">No mérito, alega que a discussão do processo restringe-se ao conhecimento ou esclarecimento de quem era o cônjuge sobrevivente de Antônio Gercino Ramos de Medeiros, pois, segundo o contrato de seguro, esta era a pessoa que deveria receber o valor do seguro estipulado na avença. Diz que o casamento válido só se dissolve pela morte ou pelo divórcio, de modo que, embora separada judicialmente do de cujus, permanecia, legalmente, como cônjuge do contratante do seguro. Aduz que, nos termos do artigo 792 do Código Civil, na falta de indicação de pessoa ou beneficiário, o capital do seguro deverá ser pago pela metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros. Salienta que a suposta beneficiária do seguro, Iara Teresinha Klock, fez requerimento de pensão por morte alegando viver, maritalmente, com o de cujus, porém o Ipesc indeferiu o pedido, de sorte a provar a inexistência de união estável entre Iara e Antônio Gercino Ramos de Medeiros.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Alega, finalmente, que o falecido mantinha relações extraconjugais com outras mulheres, razão por que Iara jamais poderia ser considerada cônjuge ou companheira do de cujus. Logo, por ser a única legitimada a receber o prêmio previsto na apólice, requer o provimento do recurso com vistas à reforma da sentença e à procedência do pedido inicial.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Houve contrarrazões, pedindo a manutenção da sentença.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">VOTO</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">É apelo de Anita Schutz de Medeiros contra a sentença do doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Capital/Estreito que, em ação de cobrança, movida contra Vera Cruz Vida e Previdência S.A., julgou improcedente o pedido.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Arredo, desde logo, a preliminar de cerceamento de defesa ante a falta de exibição dos originais dos documentos de fls. 175-176. É que a apelante requer a juntada dessa documentação, no original, alegando que não há reconhecimento da assinatura de Antônio Gercino Ramos de Medeiros e inexiste menção ao número da apólice do seguro de vida. Entretanto, a apresentação dos originais destes documentos é irrelevante, ante a forma com que foram impugnados pela autora.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">É importante salientar, em primeiro lugar, que a apelante não afirma que a assinatura aposta nos documentos é falsa, mas somente que referida documentação não se reveste da forma prescrita em lei (fl. 374, 4º parágrafo). Todavia, os documentos aqui questionados (um ofício assinado pelo de cujus e a atualização de beneficiários do seguro), por se tratarem de documentos particulares, dispensam o reconhecimento de firma pelo Tabelião.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Sabe-se que, nos termos do artigo 225 do Código Civil,</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Logo, despicienda é a apresentação dos originais se a parte não lhe impugna a exatidão, mas apenas contesta a falta de autenticação da assinatura, como na espécie. Ora, apresentação do documento original não pode servir unicamente para satisfazer um desejo ou capricho pessoal da parte, mormente se é possível, de outras formas, reconhecer a autenticidade e veracidade do ofício, pois, na feliz expressão do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (REsp. n. 65906/DF, j. 25-11-1997).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Ademais, a falta de indicação do número da apólice no documento de atualização dos beneficiários (fl. 176) também não torna falso ou imprestável o escrito, pois, no caso, é presumível (CC, artigo 230) que tal atualização refira-se ao seguro de vida contratado pelo de cujus por meio de convênio com a Associação Catarinense do Ministério Público. Na verdade, a própria associação, instada a apresentar a documentação aqui discutida, trouxe ao processo exatamente os mesmos documentos exibidos pela seguradora ré. De mais a mais, a autora não provou (aliás, sequer alegou) que o falecido havia contratado outro seguro de qualquer espécie.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Não bastasse isso, comparando a assinatura constante dos documentos de fls. 175-176 com outras apostas, por exemplo, na carteira de identidade do de cujus (fl. 179) e na proposta de sócio do Figueirense Futebol Clube (fl. 143), é possível verificar a similitude entre as firmas ali reproduzidas, não havendo motivo para presumir ou supor a ocorrência de fraude naqueles documentos.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Finalmente, bem observou o apelado em suas contrarrazões, a apelante reconhece a validade dos documentos questionados, naquilo que se refere à metade da indenização securitária, ou, por outra, na parte reservada à sua filha Maria Isabel Schutz de Medeiros (fls. 27-28). Ora, o documento é uno e indivisível; não pode ser parcialmente verdadeiro, naquilo que interessa à autora, e parcialmente falso, naquilo que lhe desfavorece. Incide, aqui, o parágrafo único do artigo 373 do Código de Processo Civil, do seguinte teor:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Em situação análoga decidiu esta Corte de Justiça:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO PARCIAL PROVADO VIA JUNTADA DE FOTOCÓPIAS DOS RESPECTIVOS RECIBOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS. INSURGENTE QUE DISPENSA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E APRESENTA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. VERACIDADE DE DOCUMENTO QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA ANTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO OU DE FALSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">1. Inexiste cerceamento de defesa se o magistrado considera desnecessária a apresentação dos originais das fotocópias de recibos de pagamento, não bastando genérica impugnação para atacar a validade dessas reproduções documentais, ainda mais se a própria parte, por ocasião da audiência de conciliação e saneamento, abdica da realização de instrução probatória e requer o julgamento antecipado da lide.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">2. Dessarte, se não foram objeto de incidente de verificação (art. 372 do CPC) nem de falsidade (arts. 390/395 do CPC), deve ser ratificada a idoneidade dos recibos probantes da quitação dos aluguéis, haja vista que a fé do documento, público e particular, somente cessa quando sua falsidade é judicialmente declarada, como dispõe o art. 387 do Código de Processo Civil (Ap. Cív. n. 2004.036062-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-3-2009).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Do corpo do acórdão extrai-se o seguinte trecho, perfeitamente aplicável à hipótese:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Afasto, desde logo, a prefacial suscitada no tocante ao cerceamento de defesa, - a qual, aliás, confunde-se com o mérito - uma vez que, como bem consignado na sentença, desnecessária a apresentação dos originais dos recibos de quitação.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Isto porque, muito embora tratem-se de cópias, não merece respaldo a impugnação genérica apresentada pela apelante, pois, como cediço, "[a] apresentação de cópia reprográfica não autenticada de documento público ou particular eqüivale, no campo do processo, à apresentação de documento particular, em especial no que tange à sua presunção relativa de autenticidade e de conformidade com o respectivo original. Para que seja ilidida a força probante relativa que dimana de qualquer documento apresentado em juízo, mesmo daquele apresentado em cópia reprográfica não autenticada/certificada, necessária é a expressa impugnação de sua autenticidade, veracidade e/ou conformidade com o respectivo original por aquele contra quem foi produzida, o qual detém, assim, o correspondente ônus de prova" (TRF 2ª Região. AG 97463. Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER. Decisão em 18/02/2004).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Rejeito, portanto, a prefacial de cerceamento de defesa arguida pela autora.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Ultrapassada a preliminar, no mérito, o caso é de simples solução.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Na verdade, equivoca-se a apelante ao insistir que a questão a ser debatida no processo é saber quem era o cônjuge sobrevivente de Antônio Gercino Ramos de Medeiros. Isao porque, embora no momento da contratação do seguro o de cujus não tivesse indicado beneficiária específica para receber o capital segurado, em momento posterior o falecido exteriorizou, expressamente, sua vontade de designar Iara Terezinha Klock como receptora do seguro previsto na apólice. Ora, nos termos do artigo 791 do Código Civil,</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Acerca do tema Cláudio Luiz Bueno de Godoy anota que:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O seguro de pessoa pode ser instituído em favor de terceiro, como ocorre, então necessariamente, com o seguro de vida. O favorecido por essa contratação é aquele a quem se chama de beneficiário. Trata-se de alguém de livre escolha do segurado [...].</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O beneficiário é identificado, pelo segurado, logo no instante da contratação, ou em momento posterior. Por isso mesmo, pode, em regra, ser livremente substituído por ato inter vivos ou causa mortis. É, a rigor, mera explicitação, para o seguro, do princípio geral contido no art. 438 do novo Código. Veja-se, a propósito, que ao beneficiário não há mais que uma expectativa de direito, enquanto não se dá o sinistro, causa do pagamento do capital segurado. Assim, nada impede sua substituição (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência (coord. Min. Cezar Peluso). Barueri: Manole, 2008. p. 755).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Não é por outra razão que José Augusto Delgado, incisivamente, destaca em livro de sua autoria que "A designação do beneficiário é ato de plena liberdade do segurado" (Comentários ao código civil: das várias espécies de contrato, do seguro. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 731). E prossegue o Ministro do Superior Tribunal de Justiça:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Não deve o intérprete se distanciar da concepção de que o seguro de vida encerra, necessariamente, uma estipulação em favor de terceiro. Não há, na lei, qualquer proibição que a designação do beneficiário seja feito no momento da celebração do contrato ou em momento posterior.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Essa é a razão de a lei permitir que o segurado substitua o beneficiário a qualquer tempo, sem expor qualquer motivação para o exercício dessa vontade manifestada. Ela, portanto, pode ser revogada ad nutum e por mais de uma vez. [...].</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O beneficiário não é parte no contrato de seguro. Ele é, apenas, um terceiro que tem uma expectativa de direito em face da estipulação feita a seu favor, se determinado fato (sinistro) acontecer.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Se inexiste, na lei, qualquer limitação para a designação de beneficiário, nada impede que o segurado indique quem bem entender (op. cit., p. 733-734).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Vê-se, portanto, que é absolutamente irrelevante, na espécie, perquirir quem era o cônjuge ou a companheira do de cujus à época de seu falecimento, e, na verdade, toda a instrução probatória, realizada para investigar essa questão, mostra-se, agora, totalmente desnecessária. O que importa saber é quem foram as pessoas indicadas pelo segurado como beneficiárias do seguro de vida contratado com a seguradora apelada. E, aqui, exsurge induvidosa a qualidade de beneficiária de Iara Terezinha Klock, atributo adquirido por ato de livre e espontânea vontade de Antônio Gercino Ramos de Medeiros, quando assinou o termo de atualização de beneficiários (fl. 175) e endereçou ofício ao Presidente da Associação do Ministério Público Catarinense com o seguinte teor:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Senhor Presidente:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Tenho a honra de vir a presença de Vossa Excelência, com o objetivo de requerer seja a apólice que mantenho com a seguradora Vera Cruz Vida e Previdência, no valor mensal de R$ 52,39 (cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), tenha, agora em diante, como beneficiária a minha companheira Iara Terezinha Klock.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Certo de sua compreensão, envio-lhe meus votos de respeito.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Antônio Gercino Ramos de Medeiros</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">PROCURADOR DE JUSTIÇA (fl. 175).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Assim, diante da clara e evidente substituição do beneficiário do seguro, não restam dúvidas de que o capital há que ser entregue àquela a quem o contratante do seguro indicou por ato de livre e espontânea vontade, no caso, Iara Terezinha Klock.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Insista-se: se a beneficiária era companheira ou concubina do contratante do seguro; se o falecido tinha ou não outros relacionamentos extraconjugais; se a apelante estava ou não separada de fato do de cujus, tudo isso torna-se irrelevante diante da incontestável substituição do beneficiário do seguro.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Veja-se, ademais, que o artigo 792 do Código Civil só é aplicável quando não houver indicação expressa do contratante acerca de quem será o beneficiário do capital segurado, o que não ocorre na hipótese:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Aqui são de inteira pertinência os dois precedentes citados pelo magistrado sentenciante, doutor Guilherme Nunes Born:</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Com relação ao seguro de vida, a apólice tem como beneficiária a cônjuge do de cujus e, tratando-se de um contrato no qual o segurado tem plena liberdade de escolha quanto ao beneficiário do prêmio, deve referida opção ser observada (REsp 362.743/PB, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21-9-2004).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">A livre escolha de beneficiários do seguro é imanente a esta espécie de contrato, podendo o segurado preterir seus parentes mais próximos, a fim de contemplar aqueles que ele entenda, por qualquer motivo, merecedores da verba securitária (Ap. Cív. n. 2004.009756-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 27-6-2008).</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Anita Schutz de Medeiros.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">DECISÃO</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento.</span><br />
<span style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">O julgamento foi realizado no dia 16 de junho de 2011 e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sérgio Izidoro Heil e Gilberto Gomes de Oliveira.</span><br />
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
Florianópolis, 7 de julho de 2011.</div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
Luiz Carlos Freyesleben<br />
PRESIDENTE E RELATOR</div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<strong style="background-color: white; line-height: 22px;">Acórdão: Apelação Cível n. 2011.021170-0, da Capital.<br />Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben.<br />Data da decisão: 07.07.2011.</strong></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
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<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<br /></div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<br /></div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
<br /></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-15345508671096552122013-06-24T21:43:00.002-03:002013-06-24T21:43:15.355-03:00Seguradora é obrigada a pagar seguro a viúva cujo marido se suicidou no primeiro ano de vigência do contrato<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Empresa se negava a pagar seguro porque o suicídio ocorreu no primeiro ano de vigência do contrato</span></h1>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><em>“O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”. “Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurado do pagamento do seguro”.</em> Citando essas duas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador relator Tibúrcio Marques, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), decidiu acatar recurso de uma viúva, que pleiteava na Justiça, junto à Cia Seguros Aliança Brasil, o direito de receber seguro de vida do marido, que se suicidou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O proprietário rural D.N.B., </span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">marido da agricultora M.F.F.B. morreu em 8 de maio de 2010. Possuía três apólices de seguro, nos valores de cerca de R$ 104 mil, R$ 425 mil e R$ 128 mil. Das três propostas, as duas primeiras, contraídas mais de dez anos antes da morte dele, foram pagas. Mas a de R$ 128 mil foi negada pela Aliança Brasil, sob a alegação de que o segurado havia se suicidado menos de dois anos depois de contraído o seguro, o que a desobrigava de pagar o benefício, tendo em vista cláusula contratual e artigo do Código Civil.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Diante da negativa, M. decidiu entrar na Justiça. Explicou que o segurado, com o objetivo de financiar sua produção agrícola com linhas de custeio, em janeiro de 2010, viu-se obrigado a fazer um seguro de vida para ter a liberação do financiamento – tratava-se, segundo ela, de uma “venda casada”. Argumentou também que a seguradora deveria provar que houve, por parte do marido, “premeditação no ato de dispor da própria vida, pois tal artigo [do Código Civil] evidencia a vontade do legislador de ressaltar a hipótese de má-fé do segurado suicida”. Acrescentou que “a presunção é de que o suicídio é um ato involuntário decorrente de desequilíbrio mental devendo ser equiparado como morte acidental”.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em Primeira Instância, ela ganhou a causa, mas a companhia de seguros decidiu recorrer. Ao analisar o caso, o relator, Antônio Bispo, manteve a sentença, mas foi voto vencido, já que os desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Maurílio Gabriel avaliaram que a seguradora estava eximida de pagar o seguro de vida.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Embargos infringentes</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A viúva decidiu entrar com embargos infringentes contra o acórdão, pedindo que prevalecesse o voto do desembargador Antônio Bispo. A mulher sustentou que no âmbito do STJ e do TJMG, tem sido quase unânime o entendimento de que a companhia de seguros deve provar a má-fé do segurado, sendo somente nesse caso não devido o pagamento da indenização.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O desembargador relator, Tibúrcio Marques, observou, inicialmente, que a seguradora só se exime de indenizar o beneficiário de seguro de vida quando fica evidenciado nos autos que se trata de suicídio premeditado do contratante, a despeito do prazo de dois anos previsto no Código Civil.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Como a Aliança não apresentou provas nesse sentido, o desembargador Tibúrcio Marques concluiu que a viúva, <em>“como beneficiária do seguro contratado pelo de cujus, faz jus à indenização prevista no contrato firmado”.</em></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Os desembargadores José Affonso da Costa Côrtes e Maurílio Gabriel mantiveram o voto anterior, negando o benefício à mulher, mas foram vencidos, já que os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo concordaram com o relator.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo <span style="background-color: white;">nº 1.0071.11.002239-0/002</span></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TJMG</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Segunda-feira, 24 de junho de 2013.</small></span></div>
<div style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="color: #8c837f; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
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<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div style="border: none; color: #666666; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="color: #8c837f; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;">
</span></small></div>
<div style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-43714171821717586422013-06-13T19:06:00.001-03:002013-06-13T19:06:23.177-03:00Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado.<br /><br />O TJSP, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde, o segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas quanto à existência de doença grave por ele conhecida. Nessa hipótese, ficou caracterizada a má-fé, que afasta o direito da indenização securitária.<br /><br />Seguindo o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Turma considerou comprovada a</div>
<a name='more'></a> má-fé do segurado ao omitir a doença, fato impossível de ser revisto na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.<br /><br /><strong>Indenização </strong><br />A família do falecido ajuizou ação para receber a indenização securitária no valor de R$ 300 mil. A seguradora recusou-se a pagar por entender que houve má-fé do segurado no momento em que aderiu à proposta do seguro coletivo, sonegando informações importantes sobre seu estado de saúde.<br /><br />No recurso ao STJ, os familiares alegaram que o segurado agiu de boa-fé, que ele não sabia que tinha câncer e que não fez nenhum tratamento para combater a doença que o levou à morte.<br /><br /><strong>Jurisprudência </strong><br />O ministro Villas Bôas Cueva destacou que a jurisprudência do STJ estabelece que a não realização de exames prévios para a admissão do contratante ao plano de seguro implica, em princípio, a assunção do risco pela seguradora e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro.<br /><br />"Não se discute que a seguradora – que não exigiu exames médicos previamente à contratação – não pode descumprir a obrigação indenizatória sob a alegação de que houve omissão de informações pelo segurado quanto à doença preexistente, salvo quando restar comprovado que ele agiu de má-fé", explicou o relator.<br /><br />Segundo ele, uma vez reconhecida a má-fé do segurado na contratação do seguro, não há motivo para cogitar o pagamento da indenização. Embora o segurado tenha afirmado naquele momento que não ostentava nenhuma das doenças elencadas no questionário, a instância ordinária entendeu que ele já tinha ciência de que era portador de liposarcoma com alto índice de recidiva.<br /><br />"Deixando de prestar declarações verdadeiras e completas, não guardando no contrato a mais estrita boa-fé e veracidade, restou reconhecido o descumprimento do disposto no artigo 766 do Código Civil vigente", destacou o relator.<br /><br />REsp 1289628<br />
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
Fonte: <span style="color: #454e7f;">STJ. </span><span style="color: #454e7f;">Data: 07/06/2013</span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Comente,
divulgue, assine. Será sempre bem recebido!<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Conheça
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("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: #7030a0; mso-fareast-font-family: "Kozuka Gothic Pro M";">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="color: #003399;">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
para perguntar, comentar ou criticar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="color: #4e4e4e; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; line-height: 22px; padding: 0px 0px 15px; text-align: justify; width: 946px;">
</div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></div>
</div>
<div>
<span style="font-size: 12px;"><br /></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-9871714962844004152013-06-13T18:55:00.001-03:002013-06-13T18:55:11.564-03:00Seguradora é condenada a pagar dpvat integral por invalidez permanente<h1 style="font-family: verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-size: small; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;">Provas evidenciaram que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico acarretando debilidade permanente,o que faz jus ao beneficio do seguro no valor legalmente estabelecido</span></h1>
<div class="texto" id="textocompleto" style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
A juíza da 9ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de acidentada e condenou a Federal Vida e Previdência S/A ao pagamento do DPVAT no valor equivalente a R$ 13.500,00. A seguradora havia pago somente o valor R$ 3.365,00 à acidentada, alegando que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez.</div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br />Alegou a autora,</div>
<a name='more'></a> em suma, que sofreu acidente automobilístico em 11/05/2007, o qual lhe causou perda funcional permanente (invalidez), razão pela qual requereu o pagamento do valor do seguro DPVAT, no valor complementar de R$ 10.135,00.<br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br />Foi realizada audiência de conciliação, quando a empresa apresentou contestação na qual alegou a prescrição da pretensão da autora ao recebimento dos valores a título de indenização acidentária. No mérito, alegou a necessidade de realização de novo exame de corpo de delito, ao fundamento de que os danos sofridos podem ter sofrido recuperação. Afirmou que já houve o pagamento administrativo integral, em conformidade com a tabela da SUSEP, bem como a falta de provas quanto à efetiva invalidez permanente. Alegou que eventual indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez e que os juros de mora devem fluir a partir da citação. Por último, aduziu que a correção monetária deve ter como termo inicial a propositura da demanda, nos termos da Lei 6.899/81. Pleiteou a produção de prova pericial, o que foi deferido. Contudo, após reiteradas intimações para que a parte autora comparecesse às perícias designadas, esta quedou-se inerte, não atendendo ao chamado do perito.</div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br />A juíza decidiu que <em>“no presente caso, a ocorrência policial confirma que a autora foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 11/05/2007. O Laudo de Exame de Corpo de Delito Complementar concluiu que as lesões decorrentes de ação contundente havidas com o acidente resultaram em debilidade permanente da função motora do membro inferior esquerdo, além de deformidade permanente (dano estético) e enfermidade incurável (sequela por perda de massa muscular em membro inferior esquerdo e perda da patela). O laudo é idôneo e apto à produção de prova. Considerando que as provas dos autos evidenciam que a parte autora foi vítima de acidente automobilístico acarretando-lhe debilidade permanente, entendo que faz jus ao beneficio do seguro DPVAT no valor legalmente estabelecido de R$ 13.500,00".</em></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /><strong>Processo nº 2011.01.1.043786-4</strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<strong><br /></strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TJDFT</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Terça-feira, 11 de junho de 2013.</small></div>
<div style="border: none; color: #666666; padding: 0px;">
<small style="color: #8c837f; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;">Comente,
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<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
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("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: #7030a0; mso-fareast-font-family: "Kozuka Gothic Pro M";">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><span style="color: #003399;">.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="color: #003399;">Esteja à vontade
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<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="border: none; color: #666666; padding: 0px;">
<small style="color: #8c837f; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;">
</span></small></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;">Membro Correspondente da ACLAC –
Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-84486340455159647202013-03-04T20:32:00.002-03:002013-03-04T20:34:08.468-03:00STJ. Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhL7PkXbYiWxI9aOhZwsNb8Y7ozlKoUvlQ04ptXdp_S9An5BztDVeZAbV4FNF191xhrJrAogSjlDZm1zPTvLG5y7bOYYOEcEg6rxbfn9q3LLXRmM2IN0Bm1JcLY5Pq7SknUMMSuyRsXD4/s1600/%C3%B4nibus.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="255" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjhL7PkXbYiWxI9aOhZwsNb8Y7ozlKoUvlQ04ptXdp_S9An5BztDVeZAbV4FNF191xhrJrAogSjlDZm1zPTvLG5y7bOYYOEcEg6rxbfn9q3LLXRmM2IN0Bm1JcLY5Pq7SknUMMSuyRsXD4/s400/%C3%B4nibus.jpg" width="400" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 13px;"><br /></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; font-size: 13px;">A diminuição definitiva de capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de coletivo urbano, está coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">A vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">O pedido não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> considerou que o acidente sofrido pela autora da ação não pode ser considerado acidente de trânsito e, por isso, não é possível a cobertura pelo DPVAT. <br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, por entender que não ficou configurada a ocorrência de acidente de trânsito. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Segundo o TJRS, o fato não ocorreu dentro do ônibus, mas sim em função da brusca movimentação do veículo. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Isso fez com que a vítima caísse "de dentro para fora do ônibus", sobre o meio-fio, "vindo a sofrer as lesões que a tornariam inválida". </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">No STJ, a vítima reafirmou que fazia jus à indenização, pois o acidente estaria entre aqueles cobertos pelo seguro obrigatório. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><strong style="background-color: white; font-size: 13px;">Causa determinante </strong><span style="background-color: white; font-size: 13px;"></span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que o DPVAT tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independentemente de juízo de valor acerca da existência de culpa. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">"Para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor", acrescentou a relatora. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Segundo a ministra, no caso, a queda da vítima ocorreu após a brusca movimentação do veículo. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Essa movimentação anormal do ônibus foi a causa determinante do dano sofrido, portanto, para a ministra, é cabível a indenização securitária. </span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Quanto ao valor da indenização, Nancy Andrighi determinou o retorno do processo ao tribunal estadual, a fim de que este apure e adote o valor proporcional ao grau de invalidez.</span><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><br style="background-color: white; font-size: 13px;" /><span style="background-color: white; font-size: 13px;">Processos: REsp 1241305</span></span><br />
<span style="background-color: white; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif; font-size: 13px;"><br /></span>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 14pt;">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no meu perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; text-decoration: none;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a>.
<span style="font-size: 14pt;">Esteja à
vontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar. Acompanhe.Terei muito
prazer em recebê-lo.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-size: 14pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Seja
um membro!<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: #fcfcfc; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #333333; font-size: 14pt;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-939944687720995612013-02-21T21:15:00.001-03:002013-02-21T21:15:26.268-03:00Seguradora terá de cobrir despesas médicas pelo DPVAT até o limite legal de oito salários mínimos por pessoa<br />
<div class="obj_texto_impressao_texto" id="texto_publicado">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No reembolso de despesas com assistência médica e suplementares (DAMS), cobertas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), o hospital particular que atendeu vítimas de acidente de trânsito tem o direito de receber pelo que comprovadamente foi gasto, até o limite de oito salários mínimos por pessoa, independentemente de valores inferiores fixados em resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).<br /><br />O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria, seguindo voto do ministro Villas Bôas Cueva, a Turma negou recurso da Bradesco Seguros S.A. em processo movido contra...<a name='more'></a> ela pela Associação Paranaense de Cultura (APC), entidade filantrópica mantenedora do Hospital Cajuru, localizado no Paraná.<br /><br />Ficou decidido que a seguradora terá de reembolsar integralmente a APC pelas despesas de assistência médica e suplementares devidas às vítimas de acidentes de trânsito atendidas pelo Hospital Cajuru. O reembolso deve respeitar o limite legal máximo previsto no artigo 3°, alínea "c", da Lei 6.194/74, de oito salários mínimos, e não o limite estabelecido na tabela adotada pela seguradora com base em resolução do CNSP, que fixa valores acima da tabela do SUS, adotando os parâmetros do mercado, porém, com teto inferior ao valor máximo previsto na lei.<br /><br />"Enquanto não houver permissão legal para adoção de uma tabela de referência que delimite as indenizações a serem pagas pelas seguradoras a título de DAMS, não pode o valor máximo ser reduzido por resoluções", concluiu o ministro Villas Bôas Cueva.<br /><br /><strong>Cessão de crédito</strong><br /><br />Na origem, a APC, portando instrumento de cessão de crédito de 585 vítimas de acidentes de trânsito, propôs ação de cobrança contra a seguradora visando o reembolso das despesas de assistência médica, nos termos dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194, dentro do limite legal de oito salários mínimos por pessoa.<br /><br />Segundo a associação paranaense, as vítimas foram atendidas em hospital privado, não pagaram pelo atendimento e cederam os direitos à instituição para cobrar os valores diretamente do convênio de seguradoras que participam do sistema do seguro obrigatório (DPVAT).<br /><br /> "Inclusive há casos em que as despesas com a vítima são superiores ao teto legal (oito salários mínimos), contudo, em observância ao artigo 3º, alínea 'c', da Lei 6.194, nenhum pedido de reembolso ultrapassou esse limite legal, ficando o prejuízo a cargo da autora", afirmou a APC.<br /><br />Em primeira instância, a seguradora foi condenada ao pagamento das indenizações relativas às despesas médico-hospitalares cobertas pelo seguro obrigatório, nos termos do pedido. A Bradesco Seguros recorreu.<br /><br /><strong>Apelação </strong></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), ao julgar a apelação da seguradora, manteve a sentença por entender que, apresentada a documentação comprobatória exigida por lei, o hospital tinha o direito de receber o reembolso das despesas realizadas no atendimento prestado aos pacientes envolvidos em acidentes de trânsito.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O TJPR concluiu que o reembolso deve ser integral, correspondendo ao valor estritamente comprovado das despesas de assistência médica, respeitado o limite de oito salários mínimos por pessoa, estabelecido em lei, e não com base na tabela de parâmetros de seguro DPVAT adotada pela seguradora, com base na resolução do CNSP.<br /><br /><strong>Legalidade da tabela</strong> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ sustentando que o CNSP tem competência para expedir normas disciplinadoras para pagamento das indenizações do seguro obrigatório. Afirmou que é legal a tabela de valores referentes ao pagamento dos procedimentos efetuados nos pacientes atendidos em hospitais particulares.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Alegou, ainda, que a cobrança efetuada pelo hospital sem controle dos valores atribuídos aos procedimentos contribui para a ocorrência de fraudes.<br /><br />A mantenedora do hospital, por sua vez, argumentou que se a Lei 6.194 estabelece valores e procedimentos para liquidação dos sinistros, um artigo dessa mesma lei não poderia atribuir ao CNSP competência para fixar valores diversos. Por essa razão, afirmou, não há amparo legal para embasar o tabelamento pretendido pela seguradora.<br /><br /><strong>Voto vencido </strong><br /><br />O relator do caso, ministro Sidnei Beneti, ficou vencido. Ele havia votado no sentido de que fosse observada a tabela expedida pelo CNSP para pagamento de DAMS. Segundo o ministro, não há conflito entre a resolução questionada e a lei, que apenas efetua o tabelamento dos preços dos serviços prestados como referência para as indenizações.<br /><br />No âmbito de seguro de saúde privado, de acordo com o ministro Beneti, a utilização das tabelas de preço para os serviços é uma forma de evitar o superfaturamento, que poderia onerar ou mesmo inviabilizar o sistema.<br /><br /><strong>Previsão legal </strong></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A maioria da Terceira Turma, no entanto, acompanhou a posição divergente do ministro Villas Bôas Cueva. Segundo ele, a Lei 6.194 dispõe que "cabe ao CNSP fiscalizar e normatizar os serviços da seguradora, não alterar limites para indenização".</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong><br /></strong><br />Para o ministro, "o dever da seguradora era pagar até oito salários mínimos por procedimento médico-hospitalar, conforme documentação que lhe foi apresentada, não podendo alterar, unilateralmente, o referido teto pelo valor fixado na tabela da resolução do CNSP".<br /><br />Quanto à possibilidade de fraude, o ministro Cueva citou trecho da sentença, segundo o qual a seguradora não apontou de forma objetiva nenhum fato que pusesse em dúvida, nesse aspecto, as contas apresentadas pelo hospital. "De qualquer modo, a própria Lei 6.194 permite à seguradora, nos casos em que há suspeita de fraude, solicitar esclarecimentos já quando do protocolo do pedido de reembolso, além de informar ao órgão competente", concluiu.<br /><br />Processos: REsp 1139785</span></div>
<div class="obj_texto_impressao_texto" id="texto_publicado">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STJ. Data: 21/02/2013</span></div>
<br />
<span style="color: #454e7f; font-family: Signika, arial, tahoma, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
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sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): <a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; text-decoration: initial;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a>.
Esteja à
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prazer em recebê-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Seja
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<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: #fcfcfc; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; color: #333333;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: "Adobe Arabic","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-76009385493672724812013-02-20T21:21:00.002-03:002013-02-20T21:21:18.403-03:00Seguradora tem que quitar parte de saldo devedor de financiamento do SFH por falecimento de co-mutuário Após o falecimento, tanto o Banco quanto a Seguradora negaram a cobertura do seguro, alegando suposta doença preexistente.<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-size: small;">A Quinta Turma Especializada do TRF2 condenou a empresa Caixa Seguros S/A a quitar parte do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em razão do falecimento de um dos mutuários.</span></span></h1>
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O autor da causa havia feito composição de renda com sua esposa para firmar o contrato habitacional com a Caixa Econômica Federal (CEF). No entanto, após a morte da mutuária, tanto o Banco, quanto a...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Seguradora negaram a cobertura do seguro, alegando suposta doença preexistente.</span><br />
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />No entanto, o relator do processo, desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, entendeu que o Banco e a Seguradora não comprovaram a alegada enfermidade preexistente: <em>"a ausência de informações relativas à saúde dos mutuários, na data de assinatura do contrato, torna improsperável a sustentação no sentido de ocorrência de doença preexistente, de modo a justificar a negativa de cobertura do seguro"</em>, afirmou.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><strong>Processo nº 0000921-14.2005.4.02.5101</strong></span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;">Fonte: TRF da 2ª Região</span><span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"> </span><small style="line-height: normal; text-align: start;">- Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013.</small></span></div>
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-size: small;"><br /></span></small></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"></small></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<small style="line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: small;">Conheça
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<small style="line-height: normal; text-align: start;">
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: Times, Times New Roman, serif; font-size: small;">Seja
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<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: #fcfcfc;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times, Times New Roman, serif;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-size: small;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></span></div>
<div style="border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><span style="font-size: small;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span></span><span style="color: #8c837f; font-family: 'Adobe Arabic', serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
</small></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-21933522133059870732013-02-10T19:21:00.002-02:002013-02-10T19:21:31.182-02:00Seguro. Omissão de doença preexistente. HIV. Quebra da boa-fé<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="color: #4e4e4e; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">Uma vez comprovado que ao tempo
da celebração da avença já tinha o segurado pleno conhecimento da existência da
doença que o acometia, tendo omitido tal circunstância, a indenização
securitária não é devida. Necessidade de boa-fé para ambos os contratantes.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="line-height: 20.55pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<strong style="color: #4e4e4e; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 20.55pt; text-align: justify;">EMENTA: Apelação cível.
seguro. omissão de doença preexistente. sida. quebra da boa-fé. Uma vez
comprovado que...</strong></div>
<a name='more'></a><strong style="color: #4e4e4e; font-family: Arial, sans-serif; line-height: 20.55pt; text-align: justify;"> ao tempo da celebração da avença já tinha o segurado pleno
conhecimento da existência da doença que o acometia, tendo omitido tal circunstância,
a indenização securitária não é devida. Necessidade de boa-fé para ambos os
contratantes. SENTENÇA MANTIDA. </strong><br />
<div style="line-height: 20.55pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="color: #4e4e4e; font-family: "Arial","sans-serif";"><b>
<strong>APELO IMPROVIDO. </strong></b><br />
<br />
Apelação Cível<br />
Quinta Câmara Cível<br />
Nº 70010855930<br />
Comarca de Cachoeirinha<br />
GEG APELANTE<br />
ITAU SEGUROS S A APELADO<br />
<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relatados e discutidos os autos.<br />
Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.<br />
Custas na forma da lei.<br />
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Leo
Lima (Presidente e Revisor) e Des. Umberto Guaspari Sudbrack.<br />
<br />
Porto Alegre, 16 de junho de 2005.<br />
<br />
DR. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,<br />
Relator.<br />
<br />
RELATÓRIO </span><span style="color: #4e4e4e;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 20.55pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="color: #4e4e4e; font-family: "Arial","sans-serif";">Dr. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)<br />
Trata-se de apreciar ação de cobrança ajuizada por G E G em face de ITAÚ
SEFGUROS S/A.<br />
Na inicial, noticia que seu filho – E A G –, em atenção à exigência feita pelo
sindicato a que era filiado (SECOVI) e à obrigatoriedade imposta por seu
empregador (Rumo Certo Imóveis Ltda.), aderiu, em 30.11.2000, à proposta de
seguro de vida em grupo, a qual prevê cobertura para o evento oriundo de
qualquer causa. Anuncia gozasse seu filho de ótima saúde, sendo que jamais
mencionara ser portador de qualquer doença. Frisa que, em 05.01.2001,
inesperadamente veio o segurado a falecer, sendo atestada a ocorrência de morte
natural – insuficiência de múltiplos órgãos, com o que, alegando doença
preexistente, negou-se a demandada a adimplir a avença. Busca a condenação da
ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, além da verba de R$ 3.000,00
relativa ao auxílio funeral.<br />
À fl. 33 resta deferida à autora a gratuidade de justiça postulada com a
inicial.<br />
Lançada a sentença, assinala o juízo monocrático a relevância das informações
prestadas pelo segurado quando do preenchimento da proposta de seguro. Nesse
passo, destaca esteja a pretensão da autora em colisão com a prova carreada ao
feito, haja vista estar comprovado tivesse o segurado plena ciência de ser
portador do vírus HIV desde 12.04.1998, o que foi omitido quando da contratação
sucedida em 30.11.2000. Diante disso, julga improcedente a pretensão.<br />
Em razões de apelação, sustenta a demandada que, a par de estar comprovado nos
autos decorra o óbito do fato de ser o segurado portador de HIV, vírus que
portava ainda antes da data da celebração do contrato, remanesce o direito à
percepção da monta securitária. Isso porque não fora ele quem procurou a
seguradora a fim de celebrar avença quando já antevia a morte. Salienta decorra
a celebração do pacto de exigência feita pelo sindicato da categoria a qual
pertencia, tendo o segurado meramente aderido ao pacto. Frisa não se verifique,
na espécie, atuação de má-fé, motivo pelo qual lhe é devida a verba
securitária, mormente por não ter a seguradora exigido a prévia realização de
exames médicos. Ainda argumenta relevar a circunstância de que a apólice cobria
o evento morte oriundo de qualquer causa. Pede o provimento das razões de
apelação.<br />
Interposto e, em face de litigar ao abrigo da gratuidade de justiça, sem
preparo, foi o recurso recebido no duplo efeito.<br />
Foram ofertadas contra-razões de apelação.<br />
Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.<br />
É o relatório.<br />
<br />
VOTOS<br />
<br />
Dr. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)<br />
Trata-se de ação ordinária de cobrança de verba securitária, alegando a autora,
em síntese, ser beneficiária da apólice contratada por seu filho – E A G –, o
qual veio a falecer vitimado por SIDA, enfatizando, como razões para a reforma,
que o fato de ser o contratante sabedor da doença ao tempo da pactuação não
elide a responsabilidade da seguradora, notadamente porque o pacto de seguro
constituía exigência do sindicato ao qual pertencia o segurado.<br />
Todavia, não colhe a irresignação da apelante.<br />
É que a contratação de seguro exige absoluta boa-fé de ambos os contratantes e
a constatação da quebra de tal princípio basilar enseja o indeferimento da
verba.<br />
Vejamos os termos do artigo 765 do Código Civil de 2002 (anterior art. 1.443 do
Código Civil de 1916):<br />
<br />
Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na
execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do
objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.<br />
<br />
Ora, tendo sido omitida a circunstância de portar, já ao tempo da celebração da
avença, a moléstia antes indicada, não exsurge à requerida o dever de
indenizar.<br />
Aqui, pois, a par de despiciendo, já que a apelante não se insurge quanto à
constatação de haver seu filho omitido ser portador da doença quando da
contratação, friso dar conta a extensa prova documental carreada ao feito que
tal se manifestara ainda em 1998, sendo que o contrato de seguro data do dia
30.11.2000.<br />
Veja-se, nessa senha, o conteúdo do laudo médico pericial de fl. 120, diga-se,
lavrado pelo INSS e datado de 05.01.99:<br />
<br />
'HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL<br />
Iniciou com pneumonia em 01/08 e na internação se mostrou soropositivo.
Tuberculose pulmonar a partir de 03.07.98, permanecendo em tratamento. Tem
dificuldades para caminhar, diarréias freqüentes e febre. Em tratamento com AZT
...'<br />
<br />
Neste passo, o tão só fato de não ter a demandada exigido a apresentação de
exame de saúde previamente à contratação não elide o dever de o contratante
pautar sua conduta pela boa-fé, sendo certo que isso implica na prestação de
informações verdadeiras e exatas quando da celebração do pacto, máxime quando
de pleno conhecimento pelo segurado, o que, no caso telado, não se
olvida.<br />
Afora isso, registro que, a despeito da avença de seguro implicar na assunção
de risco pela seguradora, a toda evidência, tal não abarca o agravamento
omitido pelo segurado no momento da pactuação, pelo que também não há falar em
enriquecimento indevido pela demandada/apelada pelo recebimento das parcelas
relativas ao prêmio.<br />
Igualmente não se furta do segurado o dever de lealdade quando da contratação
pela mera alegação de constituir-se a avença em testilha pacto de adesão e
decorrente de certa exigência feita pelo sindicato ao qual pertencia (SECOVI/RS
– Sindicato da Habitação) à empresa que o empregava.<br />
Ainda assim, isto é, mesmo que esteja a contratação atrelada à imposição de
entidade sindical, o dever de informar corretamente seu estado de saúde segue
íntegro.<br />
Na esteira de que a omissão acerca da preexistência do vírus HIV conduz à
improcedência da demanda de cobrança, já se manifestou esta Corte:<br />
SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. VÍRUS DO HIV. OMISSÃO DO SEGURADO. MÁ-FÉ NO
PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE AUMENTO DE CAPITAL. Restando demonstrado que ao
tempo da contratação da proposta relativa ao aumento de capital, já tinha pleno
conhecimento o segurado de ser portador do vírus da AIDS tendo omitido tal
circunstância quando do preenchimento, é indevida a indenização securitária.
Fato que se demonstra pelo relatório médico e é corroborado pelo depoimento da
esposa, autora da demanda. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70001509462,
QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO DOS
SANTOS CAMINHA, JULGADO EM 23/08/2001). (grifos meus)<br />
<br />
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCULTAÇÃO DE DOENÇA. AIDS.
Não age de boa-fé quem faz declarações em dissonância com a realidade, porque
desta plenamente ciente, infringindo, assim, o disposto no art-1443 do Código
Civil. Na circunstancia, demanda de condenação deve ser desestimada, nos termos
do art-1444 do código civil. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 596085225,
SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO JANYR
DALL'AGNOL JÚNIOR, JULGADO EM 17/12/1996). (grifos meus)<br />
<br />
Outrossim, configurada a não-prestação de informações corretas quando da
celebração do pacto, sem pertinência para o deslinde do feito o fato de a
apólice contemplar indenização para o evento morte decorrente de qualquer
causa, já que há exclusão de cobertura quando configurada a hipótese dos autos,
qual seja doença preexistente à contratação.<br />
Portanto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, concluindo por
justificada a negativa operada pela seguradora.<br />
Destarte, nego provimento ao recurso manejado por G E G em face de ITAÚ SEGUROS
S/A., confirmando, pois, a sentença.<br />
É, então, como voto.<br />
<br />
Des. Leo Lima (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo.<br />
Des. Umberto Guaspari Sudbrack - De acordo.<br />
<br />
Julgador(a) de 1º Grau: IARA MONGELOS WALLIM</span><span style="color: #4e4e4e;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #454e7f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;">TJRS. 06/02/2013</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #454e7f; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt;"></span></div>
<div style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; font-size: medium; line-height: 20.55pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<strong><span style="color: #4e4e4e; font-family: Arial, sans-serif;">Íntegra do acórdão</span></strong><span style="color: #4e4e4e; font-family: Arial, sans-serif;">:</span><span style="color: #4e4e4e;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; font-size: medium; line-height: 20.55pt; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<strong><span style="color: #4e4e4e; font-family: Arial, sans-serif;">Acórdão: Apelação Cível n. 70010855930, da comarca de Cachoeirinha. </span></strong><b><span style="color: #4e4e4e; font-family: Arial, sans-serif;"><br /><strong>Relator: Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira. </strong><br /><strong>Data da decisão: 16.06.2005.</strong></span></b></div>
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<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="font-family: "Times","serif";">Conheça
mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no meu perfil: artigos e anotações
sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas
("causos"): <a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="text-decoration: initial;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a>.<span class="apple-converted-space"> </span>Esteja à vontade para perguntar,
comentar, questionar ou criticar. Acompanhe.Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: "Times","serif";">Seja um membro!</span></div>
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Times","serif";">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span></div>
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<div style="background: #ECD7AC; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Blackadder ITC";">Maria da Glória Perez
Delgado Sanches</span><o:p></o:p></div>
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<div style="background: #ECD7AC; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Adobe Arabic","serif";">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-79545498859416850362012-11-22T23:12:00.001-02:002012-11-22T23:12:21.997-02:00Seguradora é condenada a pagar valor integral por invalidez parcial<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">A Sul América Seguros deverá indenizar em quase R$ 50 mil reais o segurado, vítima de acidente que o deixou parcialmente inválido</span></span></h1>
<div class="autor-data" style="border: none; font-weight: bold; padding: 0px;">
<span style="line-height: 22px; text-align: justify;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A juíza de direito substituta da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a Sul América Seguros a pagar R$ 47.868,60 mil a segurado que foi vítima de um acidente ficando parcialmente inválido. A Sul América pagou somente o valor de R$ 2.519,40 devido à invalidez ser apenas parcial, apesar...</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da apólice do seguro prever o pagamento de R$ 40 mil.</span><br />
<div class="texto" id="textocompleto" style="line-height: 22px; text-align: justify;">
<div id="parteTexto_0" name="parteTexto">
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A seguradora alegou que deve pagar indenização de acordo com percentuais estabelecidos nas condições gerais ou especiais do seguro, que foi constatado por perícia médica o índice de 5% de grau de redução funcional do segurado, proporcional ao valor pago. No entanto, no laudo, o perito atestou que a sequela causou ao autor debilidade permanente do membro inferior direito e incapacidade permanente para o trabalho que exercia na época do acidente.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O juiz decidiu que<em> “a seguradora não comprovou que as condições gerais ou especiais do seguro previssem qualquer percentual para o caso dos autos. Não o prevendo, a indenização deve ser integral”</em>. Além disso,<em> “o documento apresentado pela seguradora que afirma redução de apenas 5% da capacidade do autor foi elaborado por empresa contratada unilateralmente pela requerida, por isso não pode servir de base para a decisão”</em>. O capital segurado na época do sinistro era de R$ 50.388,00, deste montante, R$ 2.519,40 já foi pago ao autor, sendo devido o pagamento do restante.</span></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<br /></div>
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<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo: 2010.01.1.198079-7</span></strong></div>
<div style="border: none; padding: 0px;">
<span style="font-weight: bold; line-height: normal; text-align: start;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte TJDFT</span></span></div>
<div style="border: none; font-family: verdana, arial, tahoma, helvetica, sans-serif; padding: 0px;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
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<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; padding: 1pt 4pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
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<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
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<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
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<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt 14.2pt;">
<span style="background-color: #fcfcfc; font-family: Arial, sans-serif;">Thanks for the comment. Feel free to comment,
ask questions or criticize. A great day and a great week!</span><span style="color: #666666; font-family: 'Adobe Devanagari', serif; font-size: 14pt;"><o:p></o:p></span></div>
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maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-66130666124363435342012-10-04T08:18:00.002-03:002012-10-04T08:18:28.508-03:00DPVAT, o seguro obrigatório que pouca gente conhece<br />
<div style="background-color: white; padding-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm direito de usá-lo. Porém, ainda é pouco conhecido.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;"> <a name='more'></a></span></div>
<div class="conteudo_texto" style="background-color: white; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: <b>morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar.</b> O procedimento é bem simples, <b>gratuito </b>e não exige contratação de intermediários.<br /><br />O Superior Tribunal de Justiça (STJ) coleciona, desde 2000, decisões importantes sobre o tema. Veja algumas delas.<br /><br /><strong>Trator ligado </strong>No Julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.245.817, a Terceira Turma atendeu ao pedido de trabalhador que sofreu amputação de uma perna e pretendia ser indenizado pelo seguro obrigatório. O acidente aconteceu quando ele limpava um trator que, apesar de parado, estava em funcionamento.<br /><br />As instâncias anteriores negaram a pedido do autor, por entender que se tratava de acidente de trabalho e não automobilístico. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o acidente não foi de trânsito, não podendo ser classificado como automobilístico, uma vez que o trator sequer estava em movimento. O veículo não estava transportando pessoas e o acidente ocorrido, para o tribunal estadual, foi unicamente de trabalho.<br /><br />A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apontou que o fator determinante para a incidência do DPVAT é que o dano foi causado por veículo automotor. Para ela, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento.<br /><br />“Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos. Para que seja admitida a indenização securitária, quando parado ou estacionado, é necessário que o veículo automotor seja causa determinante do dano”, concluiu.<br /><br /><strong>Apto para o trabalho</strong>Já no REsp 876.102, a Quarta Turma acolheu pedido para que a vítima de um acidente automobilístico fosse indenizada pelo DPVAT. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a cobertura do seguro não está vinculada necessariamente à prova de incapacidade para o trabalho.<br /><br />O acidente, ocorrido em agosto de 1989, causou à vítima lesão permanente, que encurtou em dois centímetros sua perna esquerda. Na primeira instância, a sentença consignou que, por ter perdido dois centímetros da perna, a vítima deveria ser indenizada. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença por entender que o pedido não encontrava amparo nas provas dos autos, pois não ficou configurada a invalidez permanente.<br /><br />O relator do caso no STJ destacou que a indenização coberta pelo DPVAT tem como fato gerador dano pessoal advindo de acidente de trânsito ou daquele decorrente da carga transportada por veículo automotor terrestre, não ostentando, portanto, vinculação exclusiva com incapacidade laborativa permanente, a qual encontra sua reparação no âmbito previdenciário.<br /><br />“Caracterizada a deformidade física parcial e permanente em virtude de acidente de trânsito, encontram-se satisfeitos os requisitos exigidos pela Lei 6.194/74 para que se configure o dever de indenizar”, afirmou.<br /><br /><strong>Fim social</strong>Ao julgar o REsp 875.876, a Quarta Turma manteve condenação do HSBC Seguros Barsil S/A ao pagamento de indenização a um pai que teve seu filho morto em decorrência de acidente automobilístico. O colegiado entendeu que a indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do seguro obrigatório, pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13 de julho de 1992. A data marca a entrada em vigor da Lei 8.441/92, que alterou a lei do DPVAT (Lei 6.194), possibilitando a cobrança.<br /><br />Em novembro de 2002, o pai ajuizou ação de cobrança contra o HSBC objetivando o recebimento do seguro obrigatório. Sustentou que seu filho faleceu em maio de 1987, em decorrência de acidente de automóvel, e que a seguradora não efetuou o pagamento da indenização securitária, no valor correspondente a 40 salários mínimos, e não devolveu a documentação anexada ao processo administrativo.<br /><br />Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o STJ, mesmo para casos anteriores à Lei 8.441, entende que a ausência de pagamento do seguro não é motivo para recusa ao pagamento da indenização.<br /><br />“Na verdade, não se concebe que o seguro, que tem fim inequivocamente social, possa conceder a quem dele mais necessita apenas metade da indenização a que faz jus aquele que sabe a identificação do veículo e que, por conseguinte, pode mover ação em face do condutor e/ou proprietário. Ademais, a redução da indenização, em caso de o veículo não ser identificado, não se mostra razoável”, acrescentou.<br /><br /><strong>Companheiro</strong>No julgamento do REsp 773.072, o STJ concluiu que a indenização do DPVAT é devida integralmente ao companheiro da vítima. A Quarta Turma reformou decisão da Justiça paulista que entendeu que a autora da ação de cobrança, companheira do falecido, teria direito a apenas metade do valor da indenização. O restante deveria ser destinado aos filhos do casal, que não constaram no processo.<br /><br />Para o ministro Luis Felipe Salomão, o acidente, ocorrido em 1985, devia ser regido pela Lei 6.194/74, que determinava o levantamento integral do valor da indenização do seguro DPVAT pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente. Apenas na falta desse beneficiário seriam legitimados os herdeiros legais.<br /><br />A sistemática foi alterada com a Lei n. 11.482/07. O novo dispositivo prevê que a indenização seja agora paga na forma do artigo 792 do Código Civil. Isto é: o valor da indenização deve ser dividido simultaneamente em partes iguais, entre o cônjuge ou companheiro e os herdeiros do segurado. A nova norma incide sobre acidentes ocorridos a partir de 29 de dezembro de 2006.<br /><br /><strong>Indenização proporcional</strong>No REsp 1.119.614, o STJ entendeu que é possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito. Para o colegiado, a lei que disciplina o pagamento do seguro DPVAT (Lei 6.194), ao falar em “quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes”, a ser feita pelo Instituto Médico Legal, dá sentido à possibilidade de estabelecer percentuais em relação ao valor integral da indenização.<br /><br />A vítima do acidente de trânsito era um cobrador de ônibus da região metropolitana de Porto Alegre (RS). Ele sofreu perda da capacidade física com debilidade permanente do braço direito. Concluído o processo administrativo movido por meio da seguradora, o pagamento foi feito após constatada a invalidez permanente, em valor proporcional.<br /><br />O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que, caso fosse sempre devido o valor integral, independentemente da extensão da lesão e do grau de invalidez, não haveria sentido em a lei exigir a “quantificação das lesões”. Por isso, o STJ ratificou o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) sobre a questão.<br /><br /><strong>Prescrição </strong></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao julgar o REsp 1.220.068, o STJ concluiu que o prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. O recurso foi interposto pela família de uma menina morta após acidente em Minas Gerais.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><strong><br /></strong><br />Os pais pleitearam administrativamente indenização securitária com valor fixado em lei. Menos de dois meses depois, houve o pagamento em quantia inferior ao devido pela seguradora e, assim, eles pediram a complementação. Insatisfeitos com a negativa da pretensão, entraram com ação de cobrança do valor restante da indenização contra a Companhia de Seguros Minas Brasil.<br /><br />Para o STJ, o prazo de recebimento da complementação do valor segurado deveria ser o mesmo prazo de recebimento da totalidade do seguro, que prescreve em três anos. Foi considerado ainda que esse prazo se inicia com o pagamento administrativo à família do segurado, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária.<br /><br />Em outro julgamento (REsp 1.079.499), a Terceira Turma entendeu que a contagem do prazo de prescrição para indenização por invalidez permanente pelo DPVAT corre a partir do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal.<br /><br />O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia negado o pedido de indenização da acidentada, porque o evento ocorrera em fevereiro de 2003 e a ação só foi iniciada em outubro de 2006. Para o TJRS, como a prescrição para tais ações é de três anos, o pedido da autora não poderia ser atendido.<br /><br />Para o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, o início da contagem pode variar, a depender do tipo de indenização pretendida. Isso porque, conforme o motivo da indenização, muda a documentação requerida para obtê-la, o que pode levar à alteração da data de início da contagem da prescrição.<br /><br />O ministro ressaltou, ainda, que a nova redação da Lei 6.194 exige que seja apurado o grau de incapacidade do segurado pelo Instituto Médico Legal competente, para que seja fixada a indenização em proporção à extensão das lesões.<br /><br />“Assim, se o exame médico é condição indispensável para o pagamento da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, a contagem do prazo de prescrição só pode correr a partir da ciência da vítima quanto ao resultado do laudo conclusivo”, acrescentou.<br /><br /><strong>Juros</strong>Na Reclamação (Rcl) 5.272, a Segunda Seção entendeu que em ações de complementação de indenização do seguro obrigatório, os juros moratórios incidem a partir da citação. A Seção julgou procedente reclamação de seguradora contra uma segurada.<br /><br />A Seção também revogou a liminar anteriormente deferida, que havia determinado a suspensão de todos os processos em que se discutia a mesma controvérsia nos juizados especiais cíveis dos estados.<br /><br />Para os ministros do colegiado, a jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que ocorreu o pagamento parcial da indenização. É o que afirma a Súmula 426 do Tribunal.<br /><br /><strong>Local de cobrança</strong></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No Conflito de Competência (CC) 114.690, o STJ concluiu que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><br />No caso, uma moradora de São Paulo ajuizou ação no Rio de Janeiro, local de domicílio da seguradora. De ofício, o juiz rejeitou a competência por entender que a ação deveria ser proposta onde a autora residia.<br /><br />O Juízo da 6ª Vara Cível de Santo Amaro (SP), para onde foi enviado o processo, também rejeitou a competência para julgar a ação e submeteu o conflito negativo de competência ao STJ. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que esse era um caso de competência relativa com base em critério territorial.<br /><br />Segundo o relator, o juiz do Rio de Janeiro não estava com razão, tendo em vista a faculdade do autor da ação de escolher onde quer ajuizá-la. Assim, declarou competente o juízo de direito da 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro.<br /><br /><strong>Queda de carreta</strong> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No julgamento do REsp 1.185.100, a Quarta Turma entendeu que é indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A Turma negou provimento ao recurso de um trabalhador de Mato Grosso do Sul que reclamava indenização por queda ocorrida quando descia de uma carreta estacionada.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><br />Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a improcedência do pedido se faz pelo fundamento de que o veículo há de ser o causador do dano, e não mera “concausa passiva do acidente”. O ministro examinou a adequação da ação em razão da possibilidade e da probabilidade de determinado resultado ocorrer, o que vale dizer que a ação supostamente indicada como causa deve ser idônea à produção do resultado.<br /><br />“No caso concreto, tem-se que o inerte veículo de onde caíra o autor somente fez parte do cenário do infortúnio, não sendo possível apontá-lo como causa adequada (possível e provável) do acidente, assim como não se pode indicar um edifício como causa dos danos sofridos por alguém que dele venha a cair”, assinalou.<br /><br /><strong>Arrendatário</strong>Ao julgar o REsp 436.201, a Quarta Turma decidiu que, como consumidor final, o arrendatário em contratos de <em>leasing</em> de veículos automotivos é responsável pelo pagamento do seguro DPVAT. O recurso era de uma seguradora que pedia o ressarcimento do seguro obrigatório pago em razão de acidente causado por veículo que a empresa de <em>leasing</em> arrendou para terceiro.<br /><br />Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior apontou ter havido duas interpretações, uma majoritária e outra minoritária, para a matéria nas instâncias inferiores. A primeira é que a obrigação do seguro DPVAT seria <em>propter rem</em> (não dependente da vontade das partes, mas de obrigação legal anterior), ou seja, ele é imposto ao proprietário do veículo, no caso a empresa que o arrendou. A ela caberia fiscalizar e exigir do arrendatário o pagamento do seguro e demais encargos.<br /><br />A outra interpretação considera que o arrendatário é o responsável, já que o contrato de <em>leasing</em> demonstra o ânimo deste em adquirir o bem, em conservá-lo como seu. O próprio contrato já indicaria a responsabilidade do arrendatário em pagar impostos, seguros e demais taxas. Foi a essa linha que o ministro Passarinho filiou seu voto. O ministro destacou que o contrato de<em>leasing</em> tem a particularidade de a propriedade continuar com o arrendante, mas que a posse e o uso do bem são exclusivos do arrendatário. Ele considerou que seria interesse do próprio arrendatário pagar o DPVAT, já que ele visa adquirir o veículo.<br /><br /><strong>Legitimidade do MP</strong></span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Um julgado importante foi o REsp 858.056. A Segunda Seção decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor ação civil pública visando garantir a complementação do pagamento de indenizações pelo seguro obrigatório.</span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /><br />O MP de Goiás constatou, em inquérito civil, que vítimas de acidentes de trânsito receberam indenização em valores inferiores aos previstos em lei. Por isso, ajuizou ação civil pública contra a seguradora. O objetivo era garantir a complementação do pagamento e indenização por danos morais às pessoas lesadas.<br /><br />O juízo de primeiro grau declarou que o MP não tinha legitimidade para propor a ação, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça goiano. Ao julgar recurso especial da Áurea Seguros S/A contra a decisão do tribunal estadual, a Segunda Seção do STJ, de forma unânime, entendeu que a complementação pretendida caracteriza direito individual identificável e disponível, caso em que a defesa cabe à advocacia e não ao MP.<br /><br />O relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a Lei Orgânica do Ministério Público determina que cabe a este órgão a defesa de direitos individuais indisponíveis e homogêneos. Mas, para ele, o fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir toda a população que utiliza veículos automotores não configura indivisibilidade e indisponibilidade. Também não caracteriza a relevância social necessária para permitir a defesa por ação coletiva proposta pelo Ministério Público.<br /><br />Para reforçar o entendimento, o relator explicou no voto que o seguro obrigatório formaliza um acordo que vincula apenas a empresa de seguro e o segurado. Essa é uma relação de natureza particular, tanto que, na ocorrência de sinistro, o beneficiário pode deixar de requerer a cobertura ou dela dispor como bem entender. Por isso não se trata de um direito indisponível. </span></div>
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<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
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<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-44156017361755647932012-10-04T08:03:00.004-03:002012-10-04T08:03:34.674-03:00Seguro em grupo não gera obrigação de renovação<br />
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível obrigar seguradora a renovar apólice de contrato em grupo e com prazo predeterminado para encerramento. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, forçar a renovação sem considerar os aspectos atuariais do seguro levaria à inviabilização das coberturas e prejudicaria os demais segurados.</span></div>
<a name='more'></a><br />
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com Uyeda, o exercício de um direito — de não renovação, pela seguradora — inerente à natureza do contrato de seguro de vida, não pode ser entendido como abuso em vista do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também não configura má-fé apenas pelo fato de o contrato ter durado dez anos.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Não se pode simplesmente, com esteio na lei consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse do consumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência”, afirmou Massami Uyeda.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Diz-se ‘supostamente’ porque, em se tratando de contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados”, completou.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com o ministro, no contrato por prazo determinado, a seguradora arca com os riscos daquele período. Ocorrendo a hipótese prevista, deve pagar a cobertura. Não ocorrendo, não se estabelece inadimplemento contratual por parte da seguradora. Dessa forma, também não faria sentido devolver os valores pagos ou parte deles, nem mesmo obrigar a manutenção do vínculo.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O ministro Luis Felipe Salomão, relator originário, avaliou se no caso era aplicável a <em>supressio</em> e a<em>surrectio</em>. A <em>supressio</em> impede o exercício de um direito, ainda que reconhecido ao tempo, pelo seu não exercício, ausente a má-fé dos contratantes. A <em>surrectio</em>, de outro lado, gera direito pela passagem do tempo, em vista da expectativa legítima criada pela outra parte.</span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O relator original condenou a seguradora a pagar indenização correspondente às reservas técnicas proporcionais aos prêmios pagos durante a vigência do contrato. Seu voto foi acompanhado pela ministra Nancy Andrighi e pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Seguiram o ministro Massami Uyeda os ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. <em>Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.</em></span></div>
<div style="color: #090909; line-height: 21px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b style="color: black; line-height: normal;">RECURSO ESPECIAL Nº 880.605 - RN (2006⁄0188222-0)</b><span style="color: black; line-height: normal;"> </span></span></div>
<div align="center" style="color: black; line-height: normal;">
</div>
<div align="CENTER" style="color: black; line-height: normal;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA</span></b></div>
<div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO <i>SUB JUDICE</i> - MUTUALISMO (DILUIÇÃO DO RISCO INDIVIDUAL NO RISCO COLETIVO) E TEMPORARIEDADE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: normal;"></span><div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I - De plano, assinala-se que a tese jurídica encampada por esta colenda Segunda Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.073.595⁄MG, Relatado pela Ministra Nancy Andrighi, DJe 29⁄04⁄2011, não se aplica ao caso dos autos, notadamente porque possuem bases fáticas distintas. Na hipótese dos autos, diversamente, a cláusula que permite a não renovação contratual de ambas as partes contratantes encontra-se inserida em contrato de seguro de vida em grupo, que possui concepção <b>distinta dos </b><b>seguros individuais</b>. <i>In casu,</i> não se pode descurar, também, que o vínculo contratual estabelecido entre as partes (de dez anos) perdurou interregno substancialmente inferior àquele tratado anteriormente pela Segunda Seção, de trinta anos;</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II - Em se tratando, pois, de <b>contrato por prazo determinado</b>, a obrigação da Seguradora, consistente na assunção dos riscos predeterminados, <b>restringe-se ao período contratado</b>, tão-somente. Na hipótese de concretização do risco, durante o período contratado, a Seguradora, por consectário lógico, é responsável, ainda, pelo pagamento da respectiva cobertura. Em contrapartida, a não implementação do risco (ou seja, a não concretização do perigo - evento futuro, incerto e alheio à vontade das partes) não denota, por parte da Seguradora, qualquer inadimplemento contratual, tampouco confere ao segurado o direito de reaver os valores pagos ou percentual destes, ou mesmo de manter o vínculo contratual. Sobressai, assim, do contrato em tela, dois aspectos relevantes, quais sejam, o do mutualismo das obrigações (diluição do risco individual no risco coletivo) e o da temporariedade contratual;</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">III - A temporariedade dos contratos de seguro de vida decorre justamente da necessidade de, periodicamente, aferir-se, por meio dos correlatos cálculos atuarias, a higidez e a idoneidade do fundo a ser formado pelas arrecadações dos segurados, nas bases contratadas, para o efeito de resguardar, <b>no período subseqüente, </b>os interesses da coletividade segurada. Tal regramento provém, assim, da constatação de que esta espécie contratual, de cunho coletivo, para atingir sua finalidade, deve ser continuamente revisada (adequação atuarial), porquanto os riscos predeterminados a que os interesses segurados estão submetidos são, por natureza, dinâmicos.</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
</div>
<div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">IV - Efetivamente, a partir de tal aferição, será possível à Seguradora sopesar se a contratação do seguro de vida deverá seguir nas mesmas bases pactuadas, se deverá ser reajustada, ou mesmo se, pela absoluta inviabilidade de se resguardar os interesses da coletividade, não deverá ser renovada. Tal proceder, em si, não encerra qualquer abusividade ou indevida potestatividade por parte da Seguradora;</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">V - Não se descura, por óbvio, da possibilidade de, eventualmente, o contrato de seguro de vida ser vitalício, entretanto, se assim vier a dispor as partes contratantes, é certo que as bases contratuais e especialmente, os cálculos atuariais deverão observar regime financeiro próprio. Ademais, o seguro de vida vitalício, ainda queexpressa e excepcionalmente possa ser assim contratado, somente comporta a forma individual, <b>nunca a modalidade em grupo</b>. Na verdade, justamente sob o enfoque do regime financeiro que os seguros de vida deverão observar é que reside a necessidade de se conferir tratamento distinto para o seguro de vida em grupo daquele dispensado aos seguros individuais que podem, eventualmente, ser vitalício;</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI - Não se concebe que o exercício, por qualquer dos contratantes, de um direito (consistente na não renovação do contrato), inerente à própria natureza do contrato de seguro de vida, e, principalmente, previsto na lei civil, possa, ao mesmo tempo, encerrar abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda,inobservância da boa-fé objetiva, fundada, tão-somente, no fato de o contrato entabulado entre as partes ter tido vigência pelo período de dez anos. Não se pode simplesmente, com esteio na Lei consumerista, reputar abusivo todo e qualquer comportamento contratual que supostamente seja contrário ao interesse doconsumidor, notadamente se o proceder encontra respaldo na lei de regência. Diz-se, <i>supostamente, </i>porque, em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela Seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados;</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VII - No contrato entabulado entre as partes, encontra-se inserta a cláusula contratual que expressamente viabiliza, por ambas as partes, a possibilidade de não renovar a apólice de seguro contratada. Tal faculdade, repisa-se, decorre da própria lei de regência. Desta feita, levando-se em conta tais circunstâncias de caráter eminentemente objetivo, tem-se que a duração do contrato, seja ela qual for, não tem o condão de criar legítima expectativa aos segurados quanto à pretendida renovação. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, a relação contratual perdurou por apenas dez anos, tempo que se revela demasiadamente exíguo paravincular a Seguradora eternamente a prestar cobertura aos riscos contratados. Aliás, a conseqüência inexorável da determinação de obrigar a Seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexeqüível, em detrimento da coletividade de segurados;</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VII - Recurso Especial improvido. </span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: normal;"></span><div align="CENTER" style="color: black; line-height: normal;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACÓRDÃO</span></b></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, e dos votos dos Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção, por maioria, negar provimento ao recurso especial.Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Votaram com o Sr. Ministro Massami Uyeda os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Massami Uyeda.</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: normal;"></span><div align="JUSTIFY" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Brasília, 13 de junho de 2012(data do julgamento)</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"> </span></div>
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: normal;"></span><div align="CENTER" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MINISTRO MASSAMI UYEDA</span></div>
<div align="CENTER" style="color: black; line-height: normal;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator</span></div>
<div style="color: black; line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal; text-align: left;">
<span style="font-family: Book Antiqua;"><br /></span></div>
<div style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal; text-align: left;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
<br />
<div align="CENTER" style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; line-height: normal;">
<span style="font-family: Book Antiqua;"><br /></span></div>
<div align="CENTER" style="color: black; font-family: 'Times New Roman'; font-size: medium; line-height: normal;">
<span style="font-family: Book Antiqua; font-size: x-small;"><br /></span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-70710118139480015102012-10-03T09:21:00.001-03:002012-10-03T09:21:39.723-03:00DPVAT: No pleito de complemento de indenização, a correção monetária é devida a partir do pagamento incompleto e não da propositura da ação, nem da prolação da sentença<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DPVAT: No pleito de complemento
de indenização, a correção monetária é devida a partir do pagamento incompleto
e não da propositura da ação, nem da prolação da sentença, como forma de manter
a intangibilidade da moeda ao longo do tempo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim,
a correção monetária deve incidir a partir do momento em que deveria ter sido
realizado o pagamento integral, pois sua inobservância configura ilícito
contratual<b><i><o:p></o:p></i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso: Apelação sem revisão Nº 0105828-98.2008.8.26.0100<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA: Seguro obrigatório DPVAT. Diferença. Ação de
cobrança.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. O valor da indenização do seguro obrigatório, previsto
no artigo 3º da Lei 6.194/74, é de 40 (quarenta) salários mínimos, e,
efetuando-se pagamento de quantia inferior ao previsto na lei, tem direito a
beneficiária de receber o restante que falta para atingir o montante legal, não
havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada no salário
mínimo, conforme determina a lei</span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">. 2. O recibo de quitação do valor pago a menor
à época do falecimento do marido da autora não retira a legitimidade da
beneficiária de perseguir o valor faltante.<o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. A correção monetária nada mais representa do que a
simples recomposição do valor do poder aquisitivo, não podendo ter incidência
somente a partir do ajuizamento da ação. 4. Negaram provimento ao apelo da ré.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. RELATÓRIO ESTRUTURADO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inicial (fls. 02/10)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Síntese do pedido e da causa de pedir: </i>A autora, viúva, EAOS propõe ação de
cobrança em face de Companhia de Seguros Minas-Brasil, expondo que era esposa de
JSJ, o qual foi vítima em acidente de trânsito e faleceu; sendo beneficiária, pleiteou
indenização de seguro obrigatório à requerida, recebendo Cz$ 35.125,00,
entretanto o valor correto de acordo com a lei 6.194/74 art. 3º “a” seria Cz$
290.400,00. Requer assim o pagamento de R$ 24.896,96 (valor da causa); pede os
benefícios da justiça gratuita.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sentença (fls. 94/98)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>Resumo do comando
sentencial: </i></b>Cabe
o julgamento antecipado da lide. O digno magistrado <i>a quo </i>observou que
não há prescrição de acordo com o art. 2208 CC. Julgou procedente a ação; na contestação
a ré alegou a plena validade da quitação, entretanto a autora não está
questionando a validade dos valores quitados, mas sim o valor excedente; a
pretensão à cobrança da diferença é justificável e pertinente; a lei 6.194/74
continua vigente e aplicável; não há vedação constitucional na utilização do
salário mínimo. Condena assim a ré a pagar a diferença dos valores pagos e do efetivamente
percebido, com base em 40 salários mínimos vigentes à época da liquidação do sinistro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Razões de recurso
(fls. 101/111)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>Objetivo do recurso: </i></b>A apelante alega que
o valor correto da indenização já foi pago, sendo que depois da assinatura do
recibo não houve pedido de desconstituição judicial da quitação para retirar a
validade jurídica, sendo que a requerida teria que provar que o negócio
jurídico era nulo ou anulável. Expõe que de acordo com a lei 6.205/75 e
6.423/77 não há como utilizar o salário mínimo como fator de atualização
monetária, assim como o art. 7º IV CF. Do valor da indenização alega que não se
pode usar a lei 6.194/74, devendo-se observar a lei 11.482/07; Afirma que o termo
inicial de incidência de eventual correção monetária deve ser o ajuizamento da
ação e não a data do pagamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o sucinto
relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Voto.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso não
comporta<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">provimento.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trata-se de recurso
de apelação interposto pela seguradora-ré, contra sentença de procedência da
ação de cobrança ajuizada pela autora, que pleiteou a condenação da requerida
ao pagamento da diferença entre o valor da indenização paga em razão do seguro
obrigatório e o previsto na lei que rege a matéria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sem qualquer razão a ré.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De início, não se
reconhece a <b>total </b>quitação da indenização pleiteada, quando o valor pago
à apelada não obedeceu ao <i>quantum </i>estipulado pela lei regente, de 40
(quarenta) salários mínimos, sendo devido, mesmo, o pagamento do valor faltante,
até que se atinja o montante previsto pela lei. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ainda, alega que o
valor pago obedeceu à Resolução expedida pelo Conselho Nacional de Seguros
Privados, que vigia à época do pagamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entretanto, a
Resolução não prevalece sobre a norma legal, que já estipulava, expressamente,
o valor da indenização.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é outro o
entendimento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“o seguro obrigatório
de danos pessoais por morte do segurado deve corresponder ao valor de 40
salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74, que não foi
revogada pelo disposto nas Leis nos 6.205/75 e 6.423/77. Precedentes da 2ª
Seção” (REsp. nº 82.018/MG Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar j.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">em 27.02.96).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Argúi a recorrida
também, sobre a ilegalidade na vinculação do salário mínimo à indenização em questão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Entretanto, sem
guarida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A par do interesse
social e previdenciário desse tipo de seguro, com efeito, a Lei n° 6.194/74 estabeleceu
parâmetro de fixação de valor indenizatório, e não fator de atualização
monetária a que se referem leis supervenientes e a Constituição Federal (art.
7°, inc. IV).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT – Valor quantificado em salários mínimos - Indenização legal - Critério -
Validade - Lei nº 6.194/74, art. 3º - CF/88, art. 7º, inc. IV - Lei nº
6.205/75, art. 1º - Lei nº 6.423/77, art. 1º - O valor de cobertura do seguro
obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) é de
quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico,
não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo
incompatibilidade<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">entre a norma
especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso no salário mínimo como
parâmetro de correção monetária” (STJ - REsp. nº 153.209/RS - 2ª<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Seção - Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - j. 22.08.2001).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Portanto, não se
trata de vinculação, e, sim, de mero parâmetro, critério de fixação, não
havendo qualquer contrariedade às Leis 6.205/75 e 6.423/77.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A respeito do tema,
assim se manifestou o ilustre Desembargador MARCONDES D'ANGELO, no julgamento da
Ap. s/ Rev. nº 1.015.153.0/8:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Ademais disso,
consoante decisões recentes e reiteradas, é possível a vinculação do salário mínimo
à indenização pleiteada. Aqui não se trata de vinculação, mas, sim, de mero
parâmetro, critério de fixação, não havendo qualquer contrariedade às Leis nºs 6.205/75
e 6.423/77”.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E, a propósito, no
mesmo sentido, o brilhante voto do Desembargador Ribeiro Pinto, desta Câmara,
que trouxe:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Ademais, a par do
interesse social e previdenciário desse tipo de seguro, com efeito, a Lei n° 6.194/74
estabeleceu parâmetro de fixação de valor indenizatório, e não fator de
atualização monetária a que se referem leis supervenientes e a Constituição
Federal (art. 7°, inc. IV)” (Apelação com revisão nº 914.111-0/0, rel. Dr.
Ribeiro Pinto).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, também, não há
se falar em revogação do art. 3º, da Lei 6.194/74, pelas Leis 6.205/75 e
6.423/77. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em reiterados
julgamentos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou afirmando ser
pacífica sua jurisprudência sobre que o artigo 3º da Lei nº 6.194/74 não foi revogado
pelas Leis nºs 6205/75 e 6.423/77, porque, na adoção do salário-mínimo como
padrão de fixação da indenização devida, não é ele tido como fator de correção
monetária que estas buscam afastar <b>(REsp. nº 129.182-SP, 3ª Turma, Rei.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJU 30/03/1998).<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido, ainda,
conferem-se os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a
seguir colacionados:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“CIVIL. SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOSMÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL.
CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I. O valor de
cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor
(DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal
específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">havendo incompatibilidade
entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário
mínimo como parâmetro de correção monetária.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II. Recurso especial
não conhecido.”<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(RESP 153209/RS;
RECURSO ESPECIAL 1997/0076815-5, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda
Seção, J. em 22/08/2001)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais - Fixação de indenização com base e salários mínimos - Lei n°
6.194/74, art. 3°, Lei n° 6205/75 e 6423/77 - As Leis 6.205 e 6.423 não
revogaram o critério de fixação da indenização em salários mínimos, quer pelo
marcante interesse social e previdenciário deste tipo de seguro, quer porque a
lei anterior estabeleceu critério de fixação do valor indenizatório, não se
constituindo em fator de correção monetária que se referem as leis supervenientes
- Recurso especial não conhecido.” <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(REsp n°12.145-SP, 4ª
T, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, j. em 08/10/91).<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Quanto à questão da
correção monetária, cumpre ressaltar que tal encargo nada mais representa do que
<b>“a mera conservação do poder real da moeda” (STJ, Rec. Esp. 81.109/SP, j.
3.9.96, “in” RT 738/253), </b>de tal modo que também não comporta acolhimento a
pretensão da apelada de que a correção monetária seja incidente somente a
partir do ajuizamento da ação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Indiscutível o
inadimplemento por parte da seguradora, quando deixou de pagar a reparação no
valor integralmente devido, determinado pelo ordenamento jurídico específico,
na ocasião oportuna.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desse modo, e
consoante orientação pretoriana, contrariamente à posição defendida pela
seguradora, a correção monetária é devida a partir do pagamento incompleto e
não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da propositura da
ação, nem da prolação da sentença, como forma de manter a intangibilidade da
moeda ao longo do tempo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim sendo, a
correção monetária deve incidir a partir do momento em que deveria ter sido
realizado o pagamento integral e a inobservância configura ilícito contratual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante de todo o
exposto, revela-se acertado o decreto de procedência lançado na sentença
hostilizada, o qual merece ser mantido em sua totalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3. </b><i>“Itis positis”</i>, <b>pelo meu voto, </b><b>nego provimento ao
recurso da ré.</b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VANDERCI ÁLVARES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-42349668101871042352012-10-03T09:00:00.001-03:002012-10-03T09:00:54.900-03:00Termo para a cobrança de diferença de despesas médicas, cobertas pelo sistema DPVAT: A contagem do prazo prescricional tem início no momento em que houve o pagamento parcial.<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-align: justify;">Apelação com revisão
nº 0014186-29.2011.8.26.0362</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SEGURO. DPVAT. Ação de condenação de diferença ao </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reembolso de despesas com tratamento médico de </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vítimas de acidente de trânsito envolvendo veículos </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">automotores de via terrestre. Eficácia da cessão de </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">crédito. Direito reconhecido à sub-rogada de haver o </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">respectivo crédito. Acidente de trânsito e tratamento </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">médico comprovados. Prescrição inocorrente. Juros de </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mora contados da citação, portanto com exclusão </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">daqueles contabilizados no demonstrativo apresentado na </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">petição inicial. Majoração de honorários de advogado </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">descabida, diante do valor irrisório da condenação. </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Procedência. Apelação da seguradora-ré parcialmente </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">provida, desprovido o recurso adesivo da autora.</span></b></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelações das partes,
nos autos do processo da ação de condenação à diferença de reembolso de
despesas com tratamento médico-hospitalar em razão de acidente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">trânsito, reembolso
esse objeto de cobertura securitária pelo sistema DPVAT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sustenta a
seguradora-ré a ineficácia da cessão de crédito, em causa, pelo acidentado.
Além do mais, o hospital já é custeado por recursos provindos do Sistema Único
de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Saúde, descabido,
assim, o pleito de pagamento de reembolso pelo seguro DPVAT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mérito, bate-se
pela reversão do decreto de procedência da demanda, em razão da incidência da prescrição,
uma vez que, entre a data do atendimento realizado e a propositura da demanda,
decorreram mais de três anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tem ainda que é
indevida a cobrança realizada pela autora, uma vez que os documentos acostados
aos autos não são suficientes para a devida comprovação dos gastos efetuados
nem se estes foram realizados para o tratamento do segurado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Alternativamente,
pugna por nova disciplina quanto à incidência de correção monetária, que deve
ser contada apenas a partir da intimação do acórdão, devendo ser excluída
aquela contabilizada na discriminação apresentada pela autora na petição
inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A autora, por sua
vez, busca a majoração dos honorários de advogado resultantes da sucumbência,
tidos como estipulados com demasiada parcimônia, para a fixação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no importe de
R$1.000,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recursos regularmente
processados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório,
adotado o da r. sentença quanto ao mais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não é caso de
reconhecimento da prescrição da ação, porque o termo “a quo” a se considerar
não é o do atendimento médico, mas o do momento em que houve o pagamento
parcial, o que ocorreu em 15 de setembro de 2008. Assim, a ação proposta em
01/09/2011 não está atingida pela prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mais, no caso
examinado, há prova do sinistro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">atestada em boletim
de ocorrência lavrado pela autoridade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">policial e a apelada
sequer põe em dúvida o fato, inclusive<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">realizou na esfera
administrativa o pagamento parcial do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">valor segurado à
autora, pelo que é o fato tido como<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incontroverso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É eficaz a cessão de
crédito feita pelo segurado,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">porque, se em tese
teria ele de despender a soma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reembolsável com o
tratamento médico e hospitalar e nada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desembolsa, embora
receba esses cuidados médicos, nada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mais justo que o
proveito venha a quem prestou os serviços e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">suportou inegavelmente
os custos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É negócio jurídico
comum que pode ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">engendrado sob o
pálio da autonomia da vontade, nada, pois,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">impedindo sua
eficácia, e muito menos a suposição levantada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pela apelante de que
já recebera a apelada pelos mesmos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">serviços e da mesma
fonte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A verdade é apenas
que, se o atendimento médico<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não é necessariamente
gratuito e a vítima de acidente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">trânsito pode contar
com reembolso do custo do tratamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">médico em razão de
seguro obrigatório, é um lídimo direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do médico e do
hospital condicionar a prestação dos serviços<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">à cessão de tal
crédito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Certamente que as
fraudes não são justificativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">bastantes para negar
a eficácia jurídica do instituto em causa,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">muito mais se há
condições materiais de a seguradora coibilas,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">por meio do
contraditório, bastando que faça alegação e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prove.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Será sempre presumido
o gasto apontado por casa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de saúde que se
incumbiu de tratamento médico de pessoas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">feridas em acidente
de trânsito envolvendo veículos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">automotores de via
terrestre.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim precisa ser
entendido, porque a exigência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">das seguradoras para
cumprimento de sua obrigação, outra<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não é que a de exigir
documento passado pelo que realizou os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">serviços médicos e de
internação hospitalar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Se há abuso na
exigência do reembolso, é ônus da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguradora deduzir o
fato de modo preciso e provar, por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">perícia, o apontado
exagero de cobrança. Não pode ter em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seu proveito singela
arguição genérica de cobrança excessiva.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como a correção
monetária não é pena nem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">acréscimo de
obrigação, mas apenas recomposição do poder<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de compra aviltado
pela inflação, tem incidência a partir de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quando foi o
pagamento feito a menos do que o devido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tendo em vista que os
juros de mora são contados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a partir da citação,
conforme tranquilizou o entendimento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, devem ser excluídos do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">cálculo aqueles
contabilizados pela autora no demonstrativo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apresentado em
conjunto à petição inicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A quantia objeto do
reembolso é modesta e assim<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não justifica a
majoração dos honorários de advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Embora o valor fixado
pela r. sentença não seja capaz de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">remunerar
condignamente o profissional beneficiado, porém<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">é preciso ter em
conta que, por uma questão de equidade, não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">é dado onerar a parte
vencida de maneira tão desproporcional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">à vantagem econômica
envolvida, se cabe ao causídico aceitar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">as consequências do
patrocínio de demandas de valor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">insignificante.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em face do exposto,
dou parcial provimento ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apelo da ré e nego
provimento ao recurso adesivo da autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sebastião Flávio<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 7.1pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-78572200132117241532012-10-03T08:55:00.002-03:002012-10-03T08:55:20.945-03:00DPVAT. Interrupção do prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002.<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação com Revisão nº 0197998-21.2010.8.26.0100.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo nº 583.00.2010.197998-6/000000-000.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RECURSO APELAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">OBRIGATÓRIO - DPVAT COBRANÇA. 1. Pagamento </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">administrativo parcial que constitui causa de interrupção
do </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prazo prescricional, que volta a fluir em sua totalidade. </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Precedentes desta Câmara Julgadora. 2. Aplicação do prazo </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescricional previsto no Código Civil de 2002, diante do </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">disposto em seu artigo 2028. 3. Lapso temporal superior à </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">03 ( três ) anos, transcorrido entre vigência do Código </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Civil e a propositura da demanda. Prescrição. </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Reconhecimento. Exegese do artigo 206, parágrafo 3o, </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inciso IX, do atual Código Civil. Extinção do processo
pelo </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">advento da prescrição. Preliminar suscitada em </span></b><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contrarrazões acolhida. Recurso provido.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cuida-se de ação
decobrança de indenização do seguro obrigatório de danospessoais causados por
veículos automotores de vias terrestres<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DPVAT - movida por <b>MRG
</b>contra <b>PortoSeguro Companhia de Seguros Gerais</b>, sustentando
sergenitora de SFG, vítima fatal de acidente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">automobilístico
ocorrido em 14 de outubro de 1990. Diz ter<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">recebido
administrativamente, em 03 de março de 1999, a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">importância de Cr$
82.241,78 ( oitenta e dois mil, duzentos e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quarenta e um
cruzeiros e setenta e oito centavos ), valor este<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">correspondente a 12,8
salários mínimos vigentes na época,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">aquém do efetivamente
devido. Requereu a procedência da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ação, com condenação
da requerida no pagamento de R$<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">6.017,52 ( seis mil e
dezessete reais e cinquenta e dois centavos).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A respeitável
sentença defolhas 81 usque 83, cujo relatório se adota, julgou procedente
apresente ação para condenar a requerida a pagar para aautora o valor apontado
na inicial, extinguindo o feito com </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fulcro no artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Em</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">virtude do princípio
da sucumbência, impôs à demandada o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pagamento das custas
e despesas processuais, além de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">honorários
advocatícios da parte adversa fixados em 15% (<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quinze por cento )
sobre o valor da condenação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Interpostos embargos
de </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">declaração pela
seguradora ( folhas 86/89 ), foram eles</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">rejeitados ( decisão
de folha 90 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inconformada, recorre
a </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vencida pretendendo a
reforma do julgado ( folhas 93/106 ).</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Preliminarmente,
alega prescrito o direito perseguido na ação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No mérito, aduz ter
realizado todo o pagamento devido, em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">duas parcelas, ao
revés do sustentando pela recorrida. Por fim<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">impugna a forma de
incidência de juros determinada em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">primeira instância, e
requer o acolhimento do apelo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso tempestivo,
bem </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">preparado ( folhas
94/96 ), regularmente processado e</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">oportunamente
respondido ( folhas 110/117 ), subiram os autos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Esse é o relatório.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso merece ser acolhido,
eis que prescrito o direito de ação da autora.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Trata-se de ação de cobrança
de seguro obrigatório DPVAT.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Dessume-se dos autos
ter o acidente gerador da pretensão calcada em acidente de trânsito ocorrido em
14 de outubro de 1990, sob a égide do Código<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Civil de 1916,
anotando que o atual passou a viger a partir de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">11 de janeiro de
2003.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em decorrência desse infortúnio,
a título de seguro obrigatório ( DPVAT ), a autora<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">recebeu 02 ( dois )
pagamentos pela via administrativa,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">consoante se observa
nos documentos de folhas 59 e 60.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Explicando: o
primeiro no importe de Cr$ 82.241,78 ( oitenta e dois mil, duzentos e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quarenta e um
cruzeiros e setenta e oito centavos ), em outubro<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de 1990 ( folha 59 ),
e um segundo, de R$ 3.537,30 ( três mil,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quinhentos e trinta e
sete reais e trinta centavos ), em março de 1999 ( folha 60 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Observe-se que os
dois pagamentos foram feitos em nome da autora, <b>MRG</b>, embora um deles não
tenha sido mencionado na inicial.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E, consoante cediço,
o pagamento administrativo a cargo da seguradora é causa deinterrupção do prazo
prescricional, conforme expressamente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prevê o inciso VI do
artigo 202 do Código Civil.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido,
julgado recente desta Câmara Julgadora, “in verbis”:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“<b>APELAÇÃO AÇÃO
DECOBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) FALECIMENTO DO SEGURADO
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PRESCRIÇÃO </b>Reconhecimento de ofício<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sinistro ocorrido sob
a égide do Código Civil de 1.916.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Interrupção da
contagem com a realização de ato inequívoco<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extrajudicial que
caracterizou o reconhecimento do direito pela<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devedora, qual seja o
pagamento administrativo (Art. 202, inc.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VI, CC). Reinício do
cômputo do prazo em sua totalidade, já<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sob a égide do novo
Estatuto Civil Aplicabilidade do artigo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">206, § 3º, inc. IX,
do CC. Incidência do prazo trienal a partir<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do reinício do prazo
em sua integralidade. Demanda proposta<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">intempestivamente.
Extinção do feito, de ofício, com fulcro no<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">artigo 269, inciso
IV, do CPC. Prejudicado o exame do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">recurso”. ( TJSP
Apelação nº 9276923-52.2008.8.26.0000<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Rel. Des. Hugo
Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Julgado em 29.02.2012
).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim, o pagamento administrativo
realizado em 03 de março de 1999 ( documento<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de folha 60 ) fez com
que o prazo prescricional fosse<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">interrompido,
reiniciando a fluir desta data, em sua totalidade.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Diante do disposto no
artigo 2028 do Código Civil, apenas aos casos em que houve redução de prazo
pelo novo diploma e quanto já transcorrido mais da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">metade do tempo
estabelecido na lei revogada são aplicáveis os<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prazos prescricionais
da lei antiga, hipótese que não abrange o </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">presente caso.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Isso porque, entre 03
demarço de 1999 e 11 de janeiro de 2003, transcorreu apenaspouco mais de três
anos e dez meses.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Logo, aplicável o
prazoprevisto no código atual, que no caso de seguro de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil obrigatório é de 03 ( três ) anos, nos </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">termos do que dispõe
o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IX, do </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Código Civil.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tal entendimento
foiconsagrado na Súmula no. 405 do Colendo Superior Tribunalde Justiça: “A ação
de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT ) prescreve em três anos.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A demanda foi ajuíza daapenas
em 28 de outubro de 2010 ( folha 02 ), enquanto oprazo trienal, como se pode
inferir dos autos, havia se esgotadoem janeiro de 2006.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De rigor, portanto,
oacolhimento da preliminar ventilada pela recorrente, para sereconhecer a
prescrição do direito perseguindo, extinguindo-se </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o feito com fulcro no
artigo 269, inciso IV, do Código deProcesso Civil.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como consequência,
emobservância ao princípio da causalidade, a vencida responderápelas custas e
despesas processuais, mais honorários<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">advocatícios de R$
1.000,00 ( mil reais )<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ante o exposto, <b>DÁ-SE<o:p></o:p></b></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>PROVIMENTO ao recurso</i></b><i>, acolhendo-se a
preliminar para o </i></span><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fim de declarar
prescrito o direito de ação da autora, nos </span></i><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">moldes desta decisão.</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MARCONDES D'ANGELO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DESEMBARGADOR RELATOR<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça
mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre
questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente, questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.2pt;">
<br /></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-15384426448675616152012-09-25T07:33:00.002-03:002012-09-25T07:33:58.880-03:00Prescrição: Se transcorrido mais de dez anos, vale o prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 e não os do art. 206 do Código de 2002<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Prazo que voltou a fluir a partir da </b><b>maioridade relativa da autora (artigo 198, </b><b>inciso I, do Código Civil). </b></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RECURSO APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ACIDENTE DE VEÍCULOS - SEGURO OBRIGATÓRIO<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">( DPVAT ) DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE -<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">INDENIZAÇÃO Prescrição. Não configuração. Acidente<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ocorrido em agosto de 1992. Prazo de 20 ( vinte ) anos,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, lei
vigente<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">à data dos fatos. Inaplicabilidade da prescrição trienal,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prevista no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do atual<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Código Civil, pois já transcorrido mais da metade do
tempo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">estabelecido pela lei revogada. </span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Exegese do artigo 2028 do<o:p></o:p></span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">atual Código Civil. Prazo que voltou a fluir a partir da<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">maioridade relativa da autora. Inteligência do artigo
198,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inciso I, do Código Civil. Dilação probatória não
requerida,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">embora tenha havido oportunidade a tanto. Aplicação da<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">teoria da “causa madura”. Artigo 515, parágrafo 1º, do<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Código de Processo Civil. Extinção anômala do processo,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">por falta de interesse de agir. Inadequação. Não há<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">necessidade, para se ingressar com ação judicial
pleiteando<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o valor devido a título de indenização do seguro
obrigatório<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DPVAT, do exaurimento da via administrativa. Ademais, a<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurada tem direito de receber o montante de 40<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(quarenta) salários mínimos, não havendo qualquer<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">irregularidade ou ilegalidade na quantificação baseada<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">neste critério, conforme legislação regente. De outra
banda,<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">impossível Resolução do CNSP se sobrepor à legislação<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">específica. Princípio da hierarquia das leis não
respeitado.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Valor devido não pode ser aquele previsto em Resolução<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do CNSP, mas sim em lei que rege a matéria. Atualização<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a partir da data do infortúnio. Salário mínimo a ser<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">considerado no cálculo é aquele da data do sinistro. Juros<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de mora, à razão de 1% ( um por cento ) ao mês, a partir
da<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">citação. Honorária advocatícia de 15% ( quinze por cento
),<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do Código de<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido para<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">julgar procedente nos exatos termos da inicial.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vistos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cuida-se de ação de indenização
movida por <b>MMS </b>contra <b>SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DOSEGURO DPVAT
SOCIEDADE ANÔNIMA</b>, sustentando aprimeira nomeada que seu genitor foi vítima
fatal de acidenteautomobilístico, ocorrido em 09 de agosto de 1992. Requereu a indenização
devida, no valor de quarenta ( 40 ) salários<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mínimos, bem como a
condenação da requerida nas verbas de sucumbência.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A respeitável decisão
defolhas 113 usque 116, cujo relatório se adota, julgouimprocedente o pedido,
reconhecendo a prescrição trienal do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">direito postulado,
deixando de condenar a autora no<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>pagamento da verba
sucumbencial, por ser beneficiária da </i><i>gratuidade
processual.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Inconformado, recorre
a autora ( folhas 128/131 ). Alega não ter ocorrido a prescrição </i><i>decretada pelo juízo
monocrático, pois transcorrido mais da</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">metade do prazo
previsto no estatuto de 1916 no momento da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">entrada em vigor do
Código vigente, de forma que aplicável à<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">espécie o prazo
vintenário previsto em seu artigo 177,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">juntamente com o
positivado no artigo 2.028 do atual Código<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Civil. Requer o
acolhimento do apelo, com a determinação de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">remessa dos autos à
origem para o prosseguimento do feito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Recurso tempestivo,
bem processado e respondido ( folhas 137/152 ), subiram os autos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Este é o relatório.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso comporta acolhimento.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>O acidente gerador do
pedido formulado pelo autor ocorreu, em 09 de agosto de 1992, </i><i>consoante demonstrado
de forma suficiente por meio dos</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">documentos
colacionados com a inicial, ao passo que da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">entrada do novo
Código Civil ( 11 de janeiro de 2.003 ),<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">decorreu mais da
metade do prazo prescricional, que para o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">caso é de vinte (20)
anos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ou seja,
transcorridos dez (10 ) anos e cinco ( 05 ) meses no momento da entrada em
vigor do novo código, em atenção a regra estabelecida em seu artigo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2.028, aplicável à
espécie o prazo previsto na lei revogada.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido,
jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça, “in verbis”:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“SEGURO DPVAT.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO. Prescrição trienal, com base<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no art. 206, § 3o, IX,
CCivil/02 reconhecida. Sinistro, todavia,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ocorrido em
05.04.1989, na vigência do CCivil/16, para o qual a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prescrição era
vintenária (Súmula 124 do extinto TFR).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inteligência do art.
2028 do CCivil/02. Prescrição afastada.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelo provido.
Julgamento do feito com base no art. 515, § 3o,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CPC: Nexo causai
entre a morte da vítima e o acidente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">automobilístico bem
demonstrado. Indenização devida em valor<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">equivalente a 40
salários mínimos vigentes à época da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">propositura da ação,
que é julgada procedente”. ( Apelação nº<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">9155305-14.2006.8.26.0000
Rel. Des. Soares Levada 34ª<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Câmara de Direito
Privado J. 06.06.2011 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Sendo assim, ao caso
se </i><i>aplica o Código Civil
de 1916, que previa vinte ( 20 ) anos para</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">propositura do feito,
de forma que inocorrente lapso temporal<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">para se reconhecer a
prescrição do direito de ação da autora.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Ressalte-se que o
prazo a </i><i>ser aplicado dever
ter por base a lei vigente na data dos fatos e</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não a legislação em
vigor quando a autora - menor de idade à<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">época do infortúnio -
completou a maioridade relativa, nos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">termos do artigo 198,
inciso I, do Código Civil.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>No caso em exame,
observase </i><i>ainda que foi o feito
julgado nos termos do artigo 330, inciso</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">I, do Código de
Processo Civil, com base em pedido da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">requerida ( folha 108
). Por seu turno, a autora, mesmo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">intimada a se
manifestar, deixou transcorrer “in albis” o prazo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">para especificar as
provas que pretendia produzir ( certidão de folha 109 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Desta feita,
inexistindo pedido </i><i>para a produção de
provas, com base no artigo 515, parágrafo</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1º, do Código de
Processo Civil, passa-se à análise do mérito. E,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">neste passo, assiste
razão à recorrente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>O óbito do genitor da </i><i>autora, Clóvis
Moreira de Souza, vítima de atropelamento, é</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incontroverso (
boletim de ocorrência de folha 17 e laudo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">necroscópico de folha
18 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Ainda, presentes as </i><i>condições da ação e,
mais especificamente, o interesse</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">processual, pois
demonstrou a requerente a necessidade de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">manter a lide em
juízo para alcançar a tutela pretendida, a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">qual, a toda
evidência, é de grande utilidade do ponto de vista prático.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Em verdade, o simples
fato </i><i>de não ter havido
requerimento na via administrativa não</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">impede a propositura
judicial da demanda.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Nesse sentido, </i><i>jurisprudência
recente deste Egrégio Tribunal de Justiça, “in </i><i>verbis”:</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“APELAÇÃO. Ação de cobrança
( DPVAT ). Indeferimento da inicial. Falta de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">interesse processual.
Inocorrência. Desnecessidade de prévio<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">requerimento
administrativo. Precedentes desta e. Corte.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Exegese do art. 5º,
XXXV, da CF. Sentença revogada. Apelo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">provido, com determinação”.
( Apelação nº 0147543-<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">18.2011.8.26.0100 Re.
Des. Pereira Calças 29ª Câmara de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Direito Privado
Julgado em 30.05.2012 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“SEGURO OBRIGATÓRIO -
DPVAT COBRANÇA Legitimidade passiva da ré<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desnecessidade de
requerimento da via administrativa -<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Invalidez parcial
permanente Extensão do dano mensurado em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">perícia. Honorários
periciais Ônus do autor - Sucumbência<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">recíproca - Ação
parcialmente procedente Recurso do autor<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desprovido Recurso da
ré parcialmente provido”. ( Apelação nº<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">0021351-67.2011.8.26.0576
Rel. Des. Melo Bueno 35ª<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Câmara de Direito
Privado Julgado em 28.05.2012 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Em suma: com base nos </i><i>princípios da
efetividade e da economia processual, a situação</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dos autos não revela
a hipótese autorizadora da extinção da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ação, quer quanto as
suas condições, quer quanto aos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pressupostos do
processo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>No mais, a
resistência da </i><i>seguradora à lide é
inadmissível, mesmo porque impossível</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mera Resolução do
CNSP se sobrepor à norma legal, já que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">esta, expressamente,
prevê indenização no equivalente a 40<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(quarenta) salários
mínimos, cujo valor nominal deve ser<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">aquele da época do
sinistro.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sobre esse tema o
Colendo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Superior Tribunal de
Justiça decidiu:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>“o seguro obrigatório
de </i><i>danos pessoais por
morte do segurado deve corresponder ao</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">valor de 40
salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">6.194/74, que não foi
revogada pelas Leis nºs. 6.205/75 e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">6.43/77. Precedentes
da 2ª Seção ( REsp nº. 82.018/MG -<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator Ministro Ruy
Rosado De Aguiar - julgado em 02 de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fevereiro de 1.996
extraído do voto do Eminente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desembargador
Vanderci Álvares - Apelação com revisão nº.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.087.412- 0/6 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Anota-se que a
fixação da </i><i>indenização em
salários mínimos não fere regra constitucional.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É que aqui não se
trata de vinculação, mas sim de mero<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">parâmetro, critério
de fixação não havendo qualquer<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contrariedade às Leis
nº. 6.194/74 e nº 6.423/77.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A esse respeito o
voto do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">eminente
Desembargador Antonio Benedito Ribeiro Pinto,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desta Câmara, do
seguinte teor:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>“Ademais, a par do </i><i>interesse social e
previdenciário desse tipo de seguro, com</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">efeito, a Lei nº.
6.194/74 estabeleceu parâmetro de fixação de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">valor indenizatório,
e não fator de atualização monetária a que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">se referem leis
supervenientes e a Constituição Federal ( art.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">7º, inc. IV )” (
Apelação com revisão nº. 914.111-0/0 ).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Assim, a indenização
se </i><i>resume no valor
correspondente a 40 ( quarenta ) salários</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mínimos, com
atualização a partir da data do infortúnio,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">adotado o salário
mínimo da data do sinistro e os índices de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>atualização da Tabela
Prática do Tribunal de Justiça de São </i><i>Paulo.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os juros de mora, à
razão<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de 1% ( um por cento
) ao mês, contados a partir da citação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Vencida a Seguradora, </i><i>arcará ela com o
pagamento das custas e despesas processuais,</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mais honorários
advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o valor da condenação,
devidamente atualizada à data da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">efetiva quitação, nos
moldes do artigo 20, parágrafo 3º, do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Código de Processo
Civil.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i>Ante o exposto, <b>DÁ-SE </b></i><b><i>PROVIMENTO ao recurso
para afastar a prescrição, e, em</i></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><i>seguida, julgar
procedente o pedido inicial</i></b><i>, nos termos desta </i><i>decisão.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MARCONDES D'ANGELO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DESEMBARGADOR RELATOR<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJSP<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação com revisão n. 0004115-56.2010.8.26.0441.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"): <a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span></span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-31872467132368929492012-09-21T01:00:00.001-03:002012-09-21T01:00:06.902-03:00A transportadora rodoviária é responsável pelos danos causados à mercadoriaAÇÃO REGRESSIVA
INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE MERCADORIAS AVARIADAS. INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DIANTE DO CUNHO SUCESSIVO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE
FIRMADOS PELA SEGURADA (AÉREO E RODOVIÁRIO) HIPÓTESE EM QUE A TRANSPORTADORA
RODOVIÁRIA RECEBEU A MERCADORIA SEM OPOSIÇÃO DE NENHUMA RESSALVA NO RESPECTIVO
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NÃO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA
DE NENHUMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADORA
RODOVIÁRIA QUE DEVE RESPONDER ISOLADAMENTE PELOS DANOS OCORRIDOS NAS
MERCADORIAS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À CORRÉ SDV NEDERLAND
BV AÇÃO DE REGRESSO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA
RECURSO EM PARTE PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE CONTRATO DE SEGURO. <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">AVARIA DAS
MERCADORIAS DURANTE O TRANSPORTE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE SE INICIA, NO CASO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DA DATA EM QUE O SEGURADO É CITADO PARA RESPONDER À
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO PREJUDICADO PREJUDICIAL DE MÉRITO
AFASTADA ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE ADMITIR A PERDA AUTOMÁTICA DO DIREITO AO RECEBIMENTO
DO VALOR SEGURADO PELA AUSÊNCIA DE AVISO IMEDIATO DA SEGURADORA A RESPEITO DO
SINISTRO, SALVO QUANDO DEMONSTRADO QUE A DEMORA ACARRETOU A IMPOSSIBILIDADE DA
SEGURADORA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS
AUTOS TODAVIA, RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONDICIONADA À COLISÃO,
ABALROAMENTO, INCÊNDIO OU EXPLOSÃO DO VEÍCULO INOCORRÊNCIA DE TAIS EVENTOS
VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DOS RISCOS – AÇÃO SECUNDÁRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.</span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Cuida-se de recurso
de apelação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">interposto contra a
sentença que julgou improcedentes a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ação regressiva, bem
como a denunciação da lide, com a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">condenação dos
vencidos nas verbas sucumbenciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inconformado, recorre
o autor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">postulando a reforma
da decisão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sustenta que as
avarias que deram<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">origem ao pagamento
da indenização securitária ocorreram<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">durante o período que
a carga permaneceu sob a custódia das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">empresas apeladas, de
modo que daí decorre o seu dever de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">repararem os danos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O recurso foi
processado na forma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Narra o autor que sua
segurada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">importou os chapas de
vidro refletido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Sustenta, ainda, que
para a entrega<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da mercadoria, sua
segurada celebrou dois contratos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">distintos: um com a
empresa SDV NEDERLAND B.V. para a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">execução do
transporte aéreo, e outro com a empresa MTF<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CONSULTORIA E
ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contratada para retirar
a mercadoria do aeroporto e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">realizar o seu
transporte rodoviário até o destino final,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nas dependências da
empresa importadora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Observa-se, portanto,
que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">hipótese dos autos
cuida de transporte sucessivo, que é<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">aquele que pode ser
realizado por várias formas e/ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">empresas distintas,
mas com pluralidade de contratos, aos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">quais as empresas
contratadas se vincularão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">respectivamente, o
que implica em dizer que cada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transportadora
responderá de forma limitada à atuação que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">lhe cabia no
contrato, e não solidariamente, como pretende<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o autor, já que a
responsabilidade solidária fica restrita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao transporte
cumulativo, que se caracteriza como aquele<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que apesar de
desempenhado por mais de uma empresa, guarda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">em si uma unidade
contratual, ou seja, vinculação das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">diversas empresas
contratadas a uma única relação jurídica,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">materializada,
inclusive, por um único instrumento, o que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no caso não ocorreu,
conforme afirmado pela própria autora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo CLÁUDIO LUIZ
BUENO DE GODOY:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“O transporte
cumulativo é aquele<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desempenhado por mais
de um transportador, cada qual<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsável por um
trecho do percurso a ser cumprido. Ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seja, cada um dos
transportadores efetua o transporte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incumbindo-se de
cumprir uma fase do trajeto total.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Importa, todavia, que
haja unidade contratual, portanto,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sem que se contrate,
individual, separada e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">independentemente,
cada trecho da viagem, quando então se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fala em transporte
sucessivo” (Código Civil Comentado,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Coordenador: Min.
Cezar Peluso, pg. 595, Editora Manole, 2007).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">E acrescenta, ao
comentar o art.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">756, do CC/02:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Bem de ver, porém,
que, no artigo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">em comento,
específico para o transporte cumulativo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">cargas, chamado
intermodal quando se desenvolve por mais de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">um meio de
transporte, o Código Civil estabelece uma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
solidária dos transportadores, pelos danos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">causados durante o
deslocamento, ainda que, ao final,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">identifique-se um
responsável e garanta-se direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">regressivo que os
demais transportadores exerçam perante<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ele” (ibidem, pg.
621).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim sendo, cada
empresa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transportadora vai
responder somente pelos prejuízos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">causados às
mercadorias durante o seu trecho de viagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Há que se destacar
que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade dos
transportadores é objetiva, de modo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que às empresas rés
competia o ônus de comprovar a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ocorrência de
eventual causa excludente para ter afastado o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seu dever de
indenizar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Pois bem. É sabido
que o conhecimento de transporte, além de representar a própria<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">materialização do
contrato, é também o recurso que o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prestador do serviço
contratado terá para se precaver de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">eventual
responsabilização, uma vez que ele deverá<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">descrever no
conhecimento, além de outras diversas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">informações, eventual
existência de avaria ou perda da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">carga ou de parte
dela, sendo certo, por outro lado, que em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não o fazendo terá
contra si a presunção de que qualquer<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dano verificado
depois de firmado o conhecimento sem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ressalvas, será de
sua responsabilidade, como se tivesse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ocorrido quando a
carga se encontrava em seu poder.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Neste particular,
cabe a transcrição do § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 64.387/69,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que estabelece que:
“o não fornecimento imediato do recibo,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ou a falta da devida
ressalva, pela entidade recebedora,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pressupõe a entrega
da mercadoria pelo total e condições<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indicadas no
conhecimento”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Verifica-se do
conhecimento de transporte rodoviário de cargas de fls. 19, que a empresa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">corré MTF CONSULTORIA
E ASSESSSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">LTDA., ao receber a
carga da transportadora aérea, o fez<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sem ressalvas, com a
declaração aposta de que “recebi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(emos) os volumes
constantes deste conhecimento em perfeita ordem”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ora, se quando da
entrega da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mercadoria à
destinatária final, foram detectadas avarias<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nas mercadorias, é
inafastável a responsabilidade da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">transportadora
rodoviária, que conforme tudo o que aqui já<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">se expôs, fez gerar
contra si presunção legal de que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">recebera a mercadoria
em perfeito estado, e entregou-a avariada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não tendo comprovado,
por outro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">lado, que os danos
ocorreram em razão de causa capaz de lhe<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">excluir a
responsabilidade, deve sim responder, única e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">exclusivamente, pelos
prejuízos sofridos pela segurada da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">autora, e indenizados
por esta última.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido, aliás,
tem decidido<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">esta Colenda 23ª
Câmara de Direito Privado:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“CONTRATO DE
TRANSPORTE.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Transportadora que
assumiu obrigação de resultado e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responde pela avaria
da mercadoria transportada, salvo se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">demonstrado caso
fortuito ou força maior. RECURSO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">DESPROVIDO”.
(Apelação nº 9063067-29.2007.8.26.0000,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Santos, Rel. Des.
SERGIO SHIMURA, j. 14.12.2011) (grifo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nosso)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“CONTRATO -
Transporte de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mercadorias -
Diminuição do peso após o transporte<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">rodoviário, efetuado
pela ré-apelante, de Viracopos a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Guarulhos - Obrigação
de entregar a mercadoria incólume ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seu destino
-Indenização devida - Recurso improvido."<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">(Apelação nº
9167338-31.2009.8.26.0000, Guarulhos, Rel.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Des. J. B. FRANCO DE
GODÓI, J. 17.8.2011)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Por esses
fundamentos, impõe-se a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reforma parcial do
julgado, mantendo-se a improcedência da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ação em relação à
corré SDV NEDERLAND B.V., e julgando-a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">procedente em
desfavor da MTF CONSULTORIA E ASSESSORIA EM<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">COMÉRCIO EXTERIOR
LIMITADA para condená-la ao pagamento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indenização no valor
pleiteado pelo autor na inicial,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">acrescido dos juros
de mora, a partir da citação, à taxa de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1% ao mês, e correção
monetária pelos índices da Tabela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prática do Tribunal
de Justiça.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No que tange à lide
secundária,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inicialmente, não
merece acolhida a alegação da empresa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">denunciada de que a
denunciante perdeu o seu direito ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pagamento da
indenização pela prescrição da pretensão do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">direito, bem como
pelo descumprimento dos prazos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">estabelecidos na
apólice contratada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De fato, o artigo
206, § 1º, inciso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">II, “a”, do Código
Civil, é claro ao estabelecer que a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contagem do prazo
prescricional de um ano inicia-se: “para<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o segurado, no caso
de seguro de responsabilidade civil, da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">data em que é citado
para responder à ação de indenização<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">proposta pelo
terceiro prejudicado, ou da data que a este<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indeniza, com a
anuência do segurador”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido, ensina
GUSTAVO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">TEPEDINO:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Outra mudança diz
respeito à regra<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">específica para os
casos de seguro por responsabilidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">civil, nos quais o
legislador dispõe que o início da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contagem não se dá,
como na regra geral dos contratos de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguro, a partir da
data do sinistro, mas sim 'da data em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que é citado para
responder à ação de indenização proposta<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pelo terceiro
prejudicado, ou da data que a este indeniza,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">com a anuência do
segurador'. Assim, tão logo seja o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurado citado para
indenizar um dano causado a terceiro,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">havendo contrato de
seguro com cobertura de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil, deverá denunciar da lide a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguradora, para que
esta efetue o pagamento em caso de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">procedência da
demanda contra o segurado.” (“Código Civil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Interpretado conforme
a Constituição da República. Vol. I.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Rio de Janeiro:
Renovar, 2007. p. 400)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ademais, a respeito
da necessidade<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de comunicação
imediata pelo segurado, tão logo tome<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">conhecimento da
ocorrência do sinistro, ao segurador,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">convém destacar os
ensinamentos de CLAUDIO LUIZ BUENO DE<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">GODOY:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Entende-se que a
falta de aviso,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">por si só, sem que
daí dimane qualquer prejuízo, não pode<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">levar à consequência
extrema, de perda do valor segurado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Veja-se que o
espírito que anima a disposição vertente não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">é diverso daquele
subjacente à norma do antigo Código. A<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ideia do legislador
foi sancionar a conduta de falta de boafé<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">objetiva do segurado,
porém porque assim se impediu o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurador de minorar
os efeitos do sinistro, ou seja, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">rigor uma hipótese em
que o comportamento do segurado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">interfere no valor do
pagamento a ser feito pelo segurador<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">a bem dizer, idêntico
princípio ao que está subjacente à<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">regra atinente ao
agravamento do risco (art. 768) ou mesmo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">à omissão ou
incompletude das informações prestadas quando<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da contratação (art.
766). Tem-se, então, que omitido o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">aviso do sinistro,
não haverá a automática perda do direito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao recebimento do
valor segurado, senão quando demonstrado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pelo segurador que,
por isso, foi-lhe retirada factível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">oportunidade de
evitar ou atenuar os efeitos do evento e,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">assim, minorar o
importe do seguro a ser pago.” (“Código<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Civil Comentado.
Cesar Peluso (coord.). Barueri, São Paulo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Manole, 2007. p.
639/640)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Acrescente-se que a
cláusula<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contratual que prevê
o prazo de três dias, contados da data<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do conhecimento do
sinistro, para comunicação da empresa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguradora, configura
penalidade excessiva ao segurado e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">afronta o princípio
da função social do contrato.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Com efeito, como já
explanado, não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">há que se admitir a
perda automática do direito ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">recebimento do valor
segurado pela ausência de aviso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">imediato da
seguradora a respeito do sinistro, salvo quando<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">demonstrado que a
demora acarretou a impossibilidade da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">seguradora minorar as
consequências do evento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assim sendo, diante
da alegação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">genérica da
denunciada de que não foi respeitado o prazo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">imposto para a
comunicação do sinistro, sem a indicação das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">consequências
concretas da referida omissão, não há que se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sancionar o segurado
com a perda do direito de recebimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do valor segurado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Nesse sentido,
julgado deste E.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“Ação de indenização
fundada em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contrato de seguro de
acidentes pessoais. Extinção do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">processo sem
resolução do mérito, por falta de interesse de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">agir.
Inadmissibilidade. Para a ação de cobrança de seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de vida e acidentes
pessoais não é necessário o esgotamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da via
administrativa. Garantia Constitucional de acesso ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Judiciário. A falta
de comunicação do sinistro, exigida<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pelo art. 771, do
Código Civil, só determina a perda da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">indenização quando o
segurado agiu de má-fé e agravou as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">conseqüências do
sinistro, impedindo a seguradora de adotar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">as medidas
necessárias a reduzir o prejuízo. Recurso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">provido para
determinar o prosseguimento do feito. Não há<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">nenhuma prova nestes
autos de que a requerida agiu de má-fé<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">com a Seguradora.”
(Apelação nº 1.190.279-0/9. Rel. CARLOS<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ALBERTO GARBI. DJ.
28.07.2008)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Todavia, há que se
reconhecer a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ausência de cobertura
do contrato de seguro celebrado entre<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">as partes para o
risco do evento ora reclamado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De fato, a cláusula
1.1. do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contrato de seguro
estabelece que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“O presente seguro
garante ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segurado (até o
limite do valor segurado) o reembolso das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reparações
pecuniárias, pelas quais, por disposição das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">leis comerciais e
civis, for ele responsável, em virtude<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">das perdas e danos
sofridos pelos bens ou mercadorias<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pertencentes a
terceiros e que lhe tenham sido entregues<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">para transporte por
rodovia, no território nacional, contra<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">conhecimento de
transporte rodoviário de carga, ou ainda<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">outro documento
hábil, desde que aquelas perdas ou danos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ocorram durante o
transporte e sejam causados diretamente<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">por:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1.1. Colisão e/ou
capotagem e/ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">abalroamento e/ou
tombamento do veículo transportador;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1.1.2. Incêndio ou
Explosão no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">veículo
transportador” (fls. 141).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Na hipótese dos
autos, não se sabe<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">ao certo o que causou
as avarias no transporte das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">mercadorias, mas não
foram sequer cogitadas as causas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">abrangidas pelo
contrato de seguro firmado com a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">denunciada, acima
descritas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Convém destacar a
validade de tal<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">previsão, uma vez que
as cláusulas limitativas de risco nos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contratos de seguro
são plenamente admissíveis, pois<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurador e segurado
podem livremente dispor a respeito da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">extensão dos riscos
assumidos pelo primeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Logo, a lide
secundária merece ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">julgada improcedente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Arcará a corré
vencida com o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pagamento das
despesas processuais e verba honorária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">devidas aos patronos
do autor, que fixo em 15% do valor da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">condenação, em
atendimento aos critérios estabelecidos nas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">alíneas “a”, “b” e
“c”, do § 3º, do art. 20, do CPC, bem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">como com as despesas
processuais e honorários advocatícios<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de R$-2.000,00 em
relação à empresa denunciada SUL AMÉRICA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Mantida a condenação
do autor no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pagamento das
despesas processuais e honorários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">advocatícios, fixados
em R$-1.000,00, pela sentença de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">primeiro grau, com
relação à corré SDV NEDERLAND BV.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ante o exposto, pelo
meu voto, dou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">parcial provimento ao
recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PAULO ROBERTO DE
SANTANA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desembargador Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">APEL.Nº:
9084264-16.2008.8.26.0000</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: medium;"><o:p></o:p></span></b></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="color: windowtext; font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-13609234017337891462012-09-21T01:00:00.000-03:002012-09-21T01:00:09.890-03:00A prescrição do mutuário do SFH: 10 anos no CC02 e 20 anos no CC16.<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL SEGURO HABITACIONAL NO SFH A
competência é da Justiça Federal quando demonstrado nos autos que a apólice de seguro
é pública (ramo 66) Ausência de demonstração, competência da Justiça Estadual para
julgar a ação O prazo prescricional do mutuário do SFH não é ânuo, do segurado
contra o segurador, mas sim o da regra geral do Código Civil, 10 anos no CC02 e
20 anos no CC16 Seguradoque visa obter indenização securitária pela ocorrência
de invalidez permanente deve comprovar sua condição de inválido, o que não ocorreu
em via administrativa nem judicial Ausência de negativa administrativa do
seguro Inércia do autor em providenciar documentação necessária Apelo
parcialmente provido, apenas para reconhecer que não houve prescrição.</span></b></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RELATÓRIO.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1. Cuida-se de recurso
de apelação interposto contra a r.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sentença de fls.
188/195, cujo relatório se adota, que julgou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">improcedente a ação
declaratória de inexistência de débito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">c.c. restituição de
valores, decorrente de seguro habitacional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do SFH, por
reconhecimento da prescrição ânua do segurado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contra o segurador.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">2. Irresignado, apela
o autor às fls. 199/204, nas quais aduz:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">1- sofreu acidente
automobilístico que o deixou inválido,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">portanto faz jus à
quitação do imóvel pelo seguro; 2- o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">acidente ocorreu em
2002 e o autor só conseguiu comprovar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sua invalidez em
2008, com o trânsito em julgado de ação de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">invalidez permanente;
3- não ocorreu prescrição ânua pois o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">reconhecimento
judicial de invalidez foi seguido por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">notificação da
Cohab-Bauru em prazo menor do que 1 ano; 4-<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">o prazo prescricional
é o do art. 177 do CC16.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">3. Contrarrazões às
fls. 207/216 e 220/226.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">4. Às fls. 234/235
foi proferido despacho para que a corré<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Excelsior Seguros
informasse acerca do tipo de apólice do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">caso em questão (ramo
66 ou ramo 68). A resposta (fls.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">242/250) foi no
sentido da apólice ser pública (ramo 66), mas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desacompanhada de
demonstração documental.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">FUNDAMENTOS.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">5. Preliminarmente,
embora o entendimento seja no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sentido de que as
apólices públicas ensejam a participação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da CEF da demanda,
pelo envolvimento do FCVS, sendo a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">competência da
Justiça Federal para julgar a lide, não há nos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">autos qualquer prova
neste sentido, de maneira que não se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pode deslocar a
competência mediante mera alegação sob<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">pena de gerar dano de
difícil reparação às partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">6. No que tange à
prescrição, em que pese o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">entendimento
contrário do magistrado de 1ª instância, o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">prazo prescricional
para este tipo de ação não é o ânuo do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">segurado contra o
segurador, mas sim o prazo da norma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">geral, no caso
vintenário do CC16, porquanto o mutuário no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">SFH não é o segurado,
mas sim o beneficiário do seguro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">7. Nesse sentido, já
decidiu esta Corte:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“PRESCRIÇÃO Prazo
Seguro habitacional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Indenizatória por
prejuízos sofridos em face de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sinistro no imóvel
segurado Requerentes que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">fazem referência a
uma série de problemas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">existentes no imóvel,
como umidade, trincas nas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">paredes, entre outros
Aplicação do prazo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vintenário (art. 177
do CC/1916) ou decenal (art.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">205, do CC/2002)
Regra do art. 178, § 6º, II, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CC/1916, atual art.
206, § 1º, II, do CC, que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">menciona as ações
entre segurado e segurador e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">vice-versa, não se
dirigindo, portanto, aos terceiros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">beneficiários, como
no presente caso Mais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">correto, em se
tratando de seguro obrigatório e de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">responsabilidade
civil, quanto ao prazo a ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">considerado, é o de
vinte anos, estabelecido no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">art. 177 do CC/1916,
ou decenal do art. 205, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">CC/2002 Recurso
provido, para anular a r.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">sentença e determinar
o prosseguimento do feito<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no juízo de origem”
(Apelação Cível nº 549.598-4/6<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">São Vicente 10ª Câmara
de Direito Privado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Relator: Octavio
Helene 19.08.08 V.U. Voto nº<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">10.959).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">“SEGURO HABITACIONAL
Indenização Prescrição<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Não ocorrência
Mutuários que não se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apresentam como
segurados diretos, mas como<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">beneficiários do
seguro habitacional<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Inaplicabilidade do
disposto pelo inciso II, do § 6º,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">do art. 178, do
Código Civil de 16, cuja previsão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">refere-se apenas em
relação a ação do segurado<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">contra a seguradora
Contrato de trato sucessivo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Interrupção do prazo
com o pagamento de cada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">parcela do
financiamento que engloba, segundo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">regras contratuais
assumidas, o prêmio de seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Prescrição afastada”
(Apelação Cível nº 576.666-4/0<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Bauru 7ª Câmara de
Direito Privado Relator:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Élcio Trujillo
19.11.08 V.U. Voto nº 7120).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">8. No mérito, a
decisão não merece qualquer reforma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Vejamos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">9. Não há nos
documentos trazidos com a inicial qualquer<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">demonstração da
invalidez permanente do autor, ensejadora<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">da quitação do imóvel
pelo seguro. Às fls. 13 há apenas cópia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">de um exame de
ultrassom demonstrando alterações em um<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">dos braços. Na
contestação da corré Cohab-Bauru há<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">inúmeros documentos
juntados (fls. 43/62) que demonstram<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">que o seguro jamais
foi negado em via administrativa, apenas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">não sendo o pedido
deferido por inércia do autor em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">apresentar os
documentos necessários para comprovar a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">invalidez permanente
e então finalizar o processo de sinistro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Absolutamente lícita
a conduta da ré em exigir a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">comprovação
documental da invalidez.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">10. Como já
demonstrado em sentença, a negativa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">administrativa não é
pressuposto para o ajuizamento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">presente ação. Por
isso, deve a demanda ser julgada com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">base na regra do ônus
da prova, do art. 333 do CPC. Como<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">incumbia ao autor
demonstrar que faz jus à indenização<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">securitária, o que
não ocorreu, deve enfrentar uma decisão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">desfavorável.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">11. Pelo exposto,
pelo meu voto, DOU PARCIAL<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">PROVIMENTO ao recurso
nos termos da fundamentação supra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">JOSÉ CARLOS FERREIRA
ALVES<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">RELATOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte:
TJSP</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Apelação nº 0005744-62.2009.8.26.0615</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span><span style="font-family: "Adobe Devanagari","serif"; font-size: 14.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-64994080346842315492012-09-16T22:22:00.003-03:002012-09-16T22:22:19.108-03:00Réus e seguradora são condenados a pagar indenizações a vítima de acidente<br />
<h1 style="letter-spacing: -3px; line-height: 32px;">
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">Além de indenização por danos morais no valor de R$ 14 mil reais, a vítima receberá indenização por danos morais no valor de um salário mínimo até completar 65 anos</span></span></h1>
<div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O juiz titular da 5ª Vara Vara Cível de Campo Grande, Geraldo de Almeida Santiago, julgou procedente o pedido de ação indenizatória ajuizada por F.O.B. contra L.T.Y e D.H.Y., condenando os réus e a seguradora Porto Seguro ao pagamento de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data do acidente provocado pelos réus, até o dia em que o autor completar 65 anos de idade. Além disso, a vítima receberá o equivalente a R$ 14.000,00 de indenização por danos morais.</span></div>
<a name='more'></a><br />
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />De acordo com os autos, no dia 7 de julho de 2007, o autor foi vítima de um acidente automobilístico causado por L.T.Y na condução de um veículo, que seria de propriedade do réu. Narra o autor que transitava com sua motocicleta em via preferencial, quando colidiu frontalmente com o veículo da ré que não respeitou à sinalização de parada obrigatória e invadiu a via sem as cautelas necessárias para a manobra.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Assim, o autor sustenta que, por causa do acidente, tornou-se incapaz permanentemente de trabalhar, sendo assim o fato lhe trouxe prejuízos de ordem patrimonial e moral.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Por essas razões, F.O.B. pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, estimado em 200 salários mínimos e pelo pagamento de danos materiais, arbitrado em uma pensão mensal no valor de 2,8 salários mínimos desde a data do acidente, até ele completar 71 anos de idade, além dos prejuízos causados pelo acidente.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Em contestação, D.H.Y. sustentou sua ilegitimidade passiva na ação, onde alega que não teve participação no acidente. Os réus também narram que o veículo envolvido no evento é segurado, e que a ação deveria ser movida contra a seguradora, que, inclusive, já realizou o pagamento de valores ao mesmo.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O casal também afirma que o acidente aconteceu por causa do autor, pois ele trafegava com velocidade incompatível para a via. Sobre as indenizações pelos danos morais e materiais, os réus sustentaram que não podem ser responsabilizados pelos danos alegados nos autos pelo autor. Assim, requereram também a entrada no processo da seguradora contratada por eles.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A seguradora Porto Seguro, em contestação, argumentou que no contrato de seguro firmado com os réus ficou excluída a indenização por danos morais e por isso ela não pode ser condenada pela tal prestação.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />A Porto Seguro também sustentou que o acidente foi causado por culpa do autor e que a ré não deveria ser condenada pelo evento. Sobre a indenização material e moral, narra que não há requisitos necessários para o pedido e que o valor da condenação deve ser abatida pelo valor já recebido pelo autor a título de DPVAT.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Ao final, sustenta a improcedência do pedido do autor e que se haver condenação, que ela seja responsabilizada apenas pelo reembolso dos valores previstos no contrato de seguro firmado com L.T.Y e D.H.Y.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Após análise dos autos, o magistrado conclui que <em>“por ordem de prejudicialidade, registro que não assiste razão ao demandado D.H.Y. quando sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Isso porque, de acordo com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o proprietário responde solidariamente com o terceiro para quem emprestou o veículo”.</em></span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Para o juiz,<em> “se mostra presente a conduta comissiva da autora, consistente no ingresso em via preferencial sem as cautelas inerentes a tal procedimento”</em>.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Sobre o pedido de indenização material, o juiz analisou que <em>“em decorrência do acidente objeto da lide, o autor apresenta limitação total para qualquer atividade laborativa que envolva esforços ou necessidade de mobilização do tornozelo direito. Clarividente, dessa forma, que deve ser o autor beneficiado com um pensionamento mensal”</em>. E, sobre a indenização moral, <em>“diante do reconhecimento da responsabilidade da condutora do veículo pelo evento danoso noticiado na exordial e da repercussão do acidente na vida do autor, tenho que os danos morais são evidentes, considerando que o sinistro trouxe sofrimento e desgaste ao autor”</em>.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />O magistrado também analisou a situação da seguradora e conclui que<em> “não deve a seguradora ser condenada a pagar aos denunciantes o valor fixado a título de danos morais, pois, como visto, presente cláusula expressa de exclusão. Os demais valores devem ser objeto de reembolso em harmonia com os limites fixados na respectiva apólice. Dessa forma, não comprovado o recebimento do seguro DPVAT não há que se falar em abatimento deste sobre o valor da indenização”.</em></span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br />Desse modo, o juiz condenou o casal de réus ao pagamento de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo, a contar da data do acidente, de indenização por danos materiais e ao pagamento de R$ 14.000,00 de indenização por danos morais. Com relação à seguradora, ela foi condenada a restituir ao autor os valores por ele desembolsados pelo acidente sofrido e foi excluída a obrigação referentes aos danos morais.</span></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; border: none; line-height: 22px; padding: 0px; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Processo nº 0028406-43.2008.8.12.0001</span></strong></div>
</div>
<div>
<span style="font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fonte: TJMS</span></span></div>
<div>
<span style="font-family: georgia, verdana, arial, helvetica, tahoma, sans-serif; font-style: italic; font-weight: normal; letter-spacing: -1px;"><br /></span></div>
<div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div style="background: #ECD7AC; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-element: para-border-div; padding: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt;">
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Blackadder ITC';">Maria da
Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Blackadder ITC';"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; border: none; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Arabic', serif;">Membro
Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de
Arraial do Cabo, RJ.</span><span style="font-family: 'Adobe Arabic', serif;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Conheça mais. Faça uma visita blogs
disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português,
poemas e crônicas ("causos"):</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Pergunte, comente,
questione, critique.</span><span style="font-family: 'Adobe Devanagari', serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: 'Adobe Devanagari', serif;">Terei muito prazer em
recebê-lo.</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-80672413283288790442012-09-14T10:06:00.000-03:002012-09-14T10:06:00.251-03:00DPVAT: O termo inicial para a pretensão à indenização, no caso de incapacidade, é aquele em que o beneficiário do seguro toma conhecimento desse fato<b style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS, POR INCIDÊNCIA DO ARTIGO</span></i></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">FALTA DE PRECISO ESCLARECIMENTO A RESPEITO DO TERMO INICIAL, QUE NO CASO É A DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. JULGAMENTO<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANTECIPADO INADMISSÍVEL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.</span></i></b><br />
<a name='more'></a></div>
<br />
<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-align: justify;">31ª Câmara</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelação Nº
0115297-32.2012.8.26.0100 – São Paulo – VOTO Nº 25204 - 2 -<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Comarca:SÃO PAULO 7ª
Vara Cível<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Juiz:Antonio Carlos
de Figueiredo Negreiros<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelante: BSJ<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelado: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1. O seguro DPVAT é
de responsabilidade civil,<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aplicando-se o artigo
206, §3º, inciso IX, do novo<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Código Civil diante
da interpretação conferida à norma<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">intertemporal
prevista em seu artigo 2028. 2. Tratando-se<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de pretensão fundada
na afirmação de incapacidade,<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o termo inicial da
contagem é a data em que o<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">beneficiário do
seguro toma conhecimento desse fato,<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">aspecto que não se
encontra suficientemente<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">esclarecido nos
autos, até porque o único elemento de<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prova trazido é um
parecer técnico apresentado com a<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">inicial, cuja data de
emissão, se levada em<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">consideração,
permitiria admitir afastar a prescrição. 3.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">A falta de adequado
esclarecimento a respeito desse<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ponto evidencia que
inoportuna se mostrou a realização<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do julgamento, o que
determina a anulação da sentença<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">para que seja
assegurada às partes a oportunidade para<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a demonstração dos
fatos.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Voto nº 25.204<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Visto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">1. Trata-se de ação
de cobrança decorrente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">contrato de seguro
DPVAT proposta por BSJ <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em face de PORTO
SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A r. sentença, cujo
relatório se adota, indeferiu a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">petição inicial, por
reconhecer a ocorrência de prescrição, nos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">termos dos artigos
219, § 5º, e 295, IV, do CPC, combinado com os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">artigos 205, § 3º,
IX, e 2.028, ambos do CC.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Inconformado, apela o
autor pretendendo seja<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">afastada a
prescrição. Aduz que o prazo a ser computado é dez<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">anos, pois a
indenização de seguro obrigatório decorrente de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">acidente de trânsito
(DPVAT) não se encaixa na reparação civil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">prevista pelo artigo
206, § 3º, IV, do Código Civil, devendo ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">aplicado o prazo
decenal do artigo 205 do mesmo diploma legal,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">cuja contagem se
inicia na data da verificação do dano.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Recurso tempestivo e
bem processado, sem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">apresentação de
resposta. Há isenção de preparo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">É o relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">2. O objetivo do
autor é obter a condenação da ré ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">pagamento da
indenização decorrente do seguro obrigatório<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">(DPVAT) em virtude de
ter sido vítima de acidente de trânsito em 2<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de abril de 2000, que
lhe resultou em invalidez permanente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O Juízo entendeu ser
aplicável o artigo 206, § 3º, IX,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do Código Civil de
2002, e assim reconheceu operada a prescrição,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">realizando o cômputo
do prazo respectivo a partir da data do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sinistro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">De fato, o prazo
prescricional em casos de seguro<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">obrigatório é
trienal, estando já consolidada, a esse respeito, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">jurisprudência do C.
Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">na Súmula 405.<b>1<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Todavia, o raciocínio
adotado partiu do pressuposto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de que o termo
inicial da contagem é a data do sinistro, o que não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">pode prevalecer.
Tratando-se de lesão incapacitante, o que importa,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">na verdade, é o
momento em que se dá o efetivo conhecimento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">existência da
incapacidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Tal posicionamento é
sufragado pela jurisprudência<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do C. Superior
Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“DIREITO CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SEGURO<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">OBRIGATÓRIO - DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">PRESCRICIONAL. TERMO
INICIAL. Em se tratando de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cobrança de
indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">decorrência de
invalidez permanente, a contagem do prazo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prescricional não se
dá na data do acidente ou na data do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">julgamento
administrativo, tem início quando o lesado tem<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">conhecimento
inequívoco de sua incapacidade, o que, via de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">regra, ocorre com a
elaboração do laudo pericial,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">obrigatoriamente
elaborado pelo DML - Departamento Médico<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Legal. Recurso
Especial provido, prescrição afastada”.</span></i><b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A prova documental
produzida pelo autor consistiu-se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do laudo de exame de
corpo de delito, realizado na época do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">acidente (fls.
20/21), do prontuário médico do hospital em que foi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">atendido na data do
acidente (fl. 24) e da ficha de atendimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ambulatorial, datada
de 14.09.2007 (fl. 23).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1 - “A ação de
cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span lang="EN-US" style="font-family: Arial, sans-serif;">2 - REsp 1079499 / RS, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15/10/2010,
RB vol. 564 p. 28, RSTJ vol. 221 p. 552<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Com as informações
constantes dos autos não é<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">possível afirmar a
ocorrência da prescrição, ao menos neste<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">momento. Daí a
necessidade de adequado esclarecimento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">matéria, o que só
poderá ocorrer no curso da instrução.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Bem se percebe,
portanto, que foi inoportuna a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">realização do
julgamento, providência que acabou por cercear o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">direito das partes à
produção das provas necessárias à formação da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">convicção.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Enfim, de ofício,
impõe-se reconhecer a nulidade da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sentença, determinando-se
o retorno dos autos ao Juízo de origem,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">a fim de que tenha
regular seguimento o processo com a colheita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">das provas
necessárias ao esclarecimento dos fatos da causa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">3. Ante o exposto, e
nesses termos, anulo a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sentença, ficando
prejudicado o recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ANTONIO RIGOLIN<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte:
TJSP<o:p></o:p></span></b></div>
<!--EndFragment-->
/spav � p
�K� ��� ss=MsoNormal style='margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:
justify;line-height:normal;mso-layout-grid-align:none;text-autospace:none'><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, desnecessária
a inclusão da Caixa<o:p></o:p></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Econômica Federal no
polo passivo da demanda, uma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">vez que os autores
buscam a indenização securitária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em razão de sinistro,
não questionando o contrato de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">financiamento firmado
com a Caixa Econômica Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Sendo assim, a
competência é da Justiça Estadual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O Superior Tribunal
de Justiça tem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">entendimento pacífico
no sentido de que a Caixa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Econômica Federal e a
União Federal não têm<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">interesse em intervir
em ações ajuizadas pelos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">mutuários em face das
seguradoras: <i>“CIVIL E<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">PROCESSUAL. SEGURO
HABITACIONAL ADJETO AO MÚTUO.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">JUSTIÇA ESTADUAL. LEI
N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO-STJ<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">N. 8/2008. RECURSO
REPETITIVO. TEMA PACIFICADO. I.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">"Nos feitos em
que se discute a respeito de contrato<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de seguro adjeto a
contrato de mútuo, por envolver<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">discussão entre
seguradora e mutuário, e não afetar<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o FCVS (Fundo de
Compensação de Variações<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Salariais), inexiste
interesse da Caixa Econômica<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Federal a justificar
a formação de litisconsórcio<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">passivo necessário,
sendo, portanto, da Justiça<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Estadual a
competência para o seu julgamento." (2ª<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Seção, REsp n.
1.091.363/SC, Rel. Min. Carlos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF - 1ª<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Região), unânime, DJU
de 25.05.2009). II. Tema<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pacificado de acordo
com o rito da Lei n.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">11.672/2008 e
Resolução-STJ n. 8/2008 (recursos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">repetitivos). III. O
prazo de vigência da MP n.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">478/2009 encerrou-se,
conforme Ato Declaratório do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Presidente da Mesa do
Congresso Nacional n. 18,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">publicado no DOU de
15.06.2010. CÂMARA DE DIREITO<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">PRIVADO. IV. Agravo
regimental improvido </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(AgRg
no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">REsp. 1.121.378/SC,
rel. Min. Aldir Passarinho<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Júnior, j .
05.08.2010)”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim também já
decidiu esta Câmara:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“ILEGITIMIDADE
PASSIVA SEGURO HABITACIONAL -<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Agravante que, por
força da Lei 12.409/11, que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">recepcionou a Medida
provisória 513/2010, pretende o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">reconhecimento de sua
ilegitimidade passiva,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">assumindo-a, como
litisconsortes necessárias a União<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e a Caixa Econômica
Federal. Descabimento. Demanda<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entre mutuários e
seguradora. Ausência de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">litisconsórcio
passivo necessário com a CEF.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Competência afeta à
Justiça Estadual. Decisão<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">mantida.” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(6ª Câmara de Direito
Privado, Agravo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Instrumento n.º
0044411-51.2011.8.26.0000, rel. Des.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Percival Nogueira, j.
14/07/2011).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Deve ser mantida,
portanto, a r. decisão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que deu por saneado o
processo, afastadas as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">preliminares alegadas
em sede de contestação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em consonância com
outros precedentes desta<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">mesma Câmara, é
preciso ressalvar, porém, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">necessidade de que a
Caixa Econômica Federal seja<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">intimada a se
manifestar acerca de seu interesse no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">feito, resguardando a
posição do agente financeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nega-se, por isso,
provimento ao recurso,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">com determinação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fortes Barbosa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Fonte:
TJSP<span style="font-size: medium;"><o:p></o:p></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt; text-align: start;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white;"></span><br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm; text-align: start;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-20066135159428558382012-09-14T01:00:00.003-03:002012-09-14T01:00:00.979-03:00Seguro de Veículo. Veículo dirigido por outro que não o apontado na apólice. Substituição casual e lógica. Indenização devida.<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelação nº 0039712-42.2009.8.26.0564
2</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">COMARCA: SÃO BERNARDO
DO CAMPO (9ª VC)<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">APTE: TOKIO MARINE
SEGURADORA S/A<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">APDA: JFN<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">JD 1º GRAU: RODRIGO
GORGA CAMPOS<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">VOTO Nº 6.958<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. Apelação
tempestivamente interposta que deve serconhecida. Cláusula perfil que não
possui o alcance que aré pretende lhe dar, máxime em se considerando que deve ser
observado o equilíbrio da relação que se pactua. Contexto probatório que
evidencia que a substituição do motorista foi casual e lógica. Quilometragem
indicada na proposta consiste em mera estimativa sem vinculação efetiva. Autora
que deverá cuidar de apresentar a documentação do veículo livre e desembaraçada
de qualquer gravame para receber a indenização. Recurso parcialmente provido.</span></b></div>
<a name='more'></a><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Trata-se de apelação interposta por <b>TOKIO
MARINE SEGURADORA S/A </b>nos autos da ação de cobrança que lhe é movida por <b>JFN,</b>com
pedido julgado parcialmente procedente pela r.sentença de fls. 130/135, com
condenação da ré aopagamento de R$15.235,00 (quinze mil, duzentos etrinta e
cinco reais), com correção monetária pelatabela prática do E. TJSP a partir de
julho de 2009e juros de mora de um por cento (1%) ao mês a partirda citação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Foram opostos embargos de declaração
pela ré(fls. 141/144), os quais foram rejeitados (fls.145).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Alegou, em síntese, que houve o
agravamento do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">risco em razão do veículo ter sido
conduzido por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">terceiro não indicado no perfil; que a
apelada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">deveria ter informado quando da
celebração do ajuste<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que eventualmente o veículo seria
dirigido por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">outros condutores; que a quilometragem
rodada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">indicada na proposta foi extrapolada;
que a negativa<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de pagamento da indenização pleiteada
se justifica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em razão das informações incorretas
que constaram na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">proposta, máxime em se considerando a
existência de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">quebra da boa-fé contratual; que as
cláusulas do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">contrato de seguro devem ser
interpretadas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">restritivamente, sob pena de
enriquecimento sem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">causa da apelada, o que é vedado; que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">alternativamente a apelada deverá
suportar o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">abatimento de sete por cento (7%) do
valor da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">indenização, ante o agravamento do
risco havido; que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">deve ser determinada a comprovação de
quitação do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">contrato de arrendamento mercantil,
dos débitos do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículo, da entrega e transferência do
salvado; que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">os juros moratórios só são devidos a
partir da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">quitação do contrato de arrendamento
mercantil, o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que não ficou demonstrado, devendo,
portanto, serem afastados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Foram oferecidas contrarrazões com
pleito de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">não conhecimento do recurso em razão
da sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">intempestividade ou do seu
desprovimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">É, em síntese, o relatório.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A preliminar arguida pela apelada fica<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">afastada, eis que o presente recurso,
interposto em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">20 de julho de 2011, é tempestivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O art. 508 do Código de Processo Civil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">preleciona que: <i>“Na apelação, nos
embargos<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">infringentes, no
recurso ordinário, no recurso<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">especial, no recurso
extraordinário e nos embargos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de divergência, o
prazo para interpor e para<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">responder é de 15
(quinze) dias”.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A apelante teve ciência da r. decisão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que rejeitou os embargos de declaração
em 04 de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">julho de 2011, dia da disponibilização
no DJE,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">considerando-se publicada em 05 de
julho de 2011.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Verifica-se que o lapso para a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">interposição do recurso teve início no
primeiro dia<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">útil subseqüente à data da publicação,
qual seja: 06<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de julho de 2011, concluindo-se que o
prazo se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">encerrou em 20 de julho de 2011, data
do protocolo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de interposição do presente recurso
(fls. 150).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Isso colocado, tem-se como incontroversa
a celebração de contrato de seguro do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículo da marca Renault, modelo Clio
RL 1.0,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ano/modelo 2000/2001, com cobertura
securitária<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">contra colisão, incêndio e roubo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Consta na inicial que: <i>“Em 17 de
julho<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de 2009, o veículo
acima envolveu-se em acidente na<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Rodovia BR-116 na
altura do KM 859 na cidade de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Vitória da
Conquista/BA, sendo abalroado pelo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">caminhão marca
SCÂNIA. No momento do acidente o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículo estava sendo
dirigido por Nilo Jesus de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Souza, irmão de Írio
Jesus de Souza, principal<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">condutor declarado na
apólice, que dirigiu o veículo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">por aproximadamente
1.400 KM e sentindo-se cansado,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entregou a direção do
carro ao irmão” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(sic
fls. 02).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A apelante se negou a efetuar o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">pagamento da indenização sob o
fundamento de que o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículo, quando da ocorrência do
sinistro, estava<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sendo conduzido por motorista não
indicado na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">proposta, o que acarretaria a perda ao
direito de ressarcimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Consta na proposta de
segurocolacionada à fls. 85, não impugnada na réplica,que: <i>“Para esta
proposta foi considerado o únicocondutor do veículo que utiliza 100% do
temposemana, IJS, CPF 19440281880, CNH<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">02728639477,
25/02/1972, masculino e casado (a) ou<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">vive em união estável
(companheiro (a))”</span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">,
porém é<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">fato incontroverso que o veículo era
conduzido pelo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">irmão do companheiro da apelada quando
da ocorrência do sinistro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Uma consideração que se deve ter em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">mente quando da análise quanto a
questionamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sobre “cláusula perfil” é o equilíbrio
da relação que se pactua.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ora se de um lado o segurado se obriga<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">a pagar um prêmio para se garantir de
evento futuro,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">admitindo observar certos cuidados
que, em tese,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">minimizam o risco, isto para obter
desconto no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">preço, por certo não pode deixar de
cumprir o que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">pactuou; todavia, em sendo certo que
este desconto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">não tem, por óbvio, amplitude
substancial ou perto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">disso, não se mostra razoável que, em
ocorrendo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">violação objetiva, haja perda total da
indenização,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">em favorecimento desproporcional à
seguradora.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">O contexto contratual deve ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">considerado na intenção maior das
partes, devendo o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">aceno de menor preço do prêmio ter, em
caso de não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">preservação da regra por parte do
segurado,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">fundamento autorizador da exigência
daquele que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seria o preço regular, sem a
contemplação das<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">restrições atenuantes da paga.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Esta compreensão nasce da certeza de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que cláusulas impositivas de regras
tendentes a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">reduzir e não eliminar os riscos do
contrato de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguro não têm o poder de alcançar a
avença por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">inteiro, até porque caso o segurado
quisesse<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">poderia, na formação do pacto, recusar
o abatimento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do preço para não ficar obrigado às
restrições decorrentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Não pode, pois, pequena diferença no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">valor do prêmio inquinar de vício
insanável toda a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">extensão da obrigação securitária, eis
que se assim<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">fosse armada estaria a arapuca para os
incautos, ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">arrepio do equilíbrio que deve nortear
os contratos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim, conquanto possível antever o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">hipotético agravamento do risco e
previsão de seu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">afastamento, tem a seguradora o poder
de exigir o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">aumento do prêmio, caso haja não
observância do que se tratou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ao que se explicitou, tem-se que no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">caso o sinistro ocorreu na rodovia
BR-116, em 17 de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">julho de 2009, por volta das 05:30
horas, quando o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículo da autora era conduzido por NJS,
conforme se depreende da leitura do boletim<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">de acidente de trânsito colacionado às
fls. 13/15.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Todavia, do contexto probatório constante
dos autos, depreende-se que a substituição<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">do motorista foi casual e lógica, haja
vista que não se mostrava razoável que o condutor indicado na proposta
conduzisse sozinho o veículo por todo o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">percurso noticiado na inicial,
ressalvando-se,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">inclusive, que o revezamento na
condução dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículos durante viagens de longas
distâncias é<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">recomendável, a fim de que acidentes
sejam evitados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Destarte, não se sustenta a alegação de
informação falsa por parte da apelada quando da formação da avença, pois o
trato, como acontece em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">campo securitário, era para o futuro,
sem que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">apelada tivesse a intenção de entregar
o veículo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">sua propriedade para pessoa diversa de
seu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">companheiro, ou, ao menos, isto não
ficou demonstrado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assente-se, outrossim, que não há que se
falar em equívoco quanto à informação da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">quilometragem percorrida pelo veículo
da apelante no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">período de um ano, tendo em vista que
o percurso<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">noticiado nos autos está abaixo dos
cinco (05) mil<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">quilômetros inseridos na proposta
(fls. 85/86) e,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">além disso, este ponto não invalida o
dever de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">cumprimento do contrato por parte da
seguradora,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">máxime em se considerando que a
quilometragemindicada na proposta consiste em mera estimativa semvinculação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Nesta senda, de rigor a condenação da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ré ao pagamento da verba referida na
r. sentença.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Quanto ao contrato de arredamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">mercantil, de se ressalvar que faz jus
a apelada ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">recebimento da indenização securitária
contratada,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">bem como tem direito a seguradora, ora
apelante, aos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">salvados livres e desembaraçados de
quaisquer ônus,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">havendo que se garantir a cada parte a
manutenção de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">seus direitos, o que implica em dizer
que deverá a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">apelada providenciar a entrega da
documentação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">necessária à transferência da
propriedade do bem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">para que a seguradora efetue o
pagamento da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">indenização securitária, conforme
expressa previsão contratual (fls. 72/73).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Anote-se, ademais, que a apelada, ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que parece, efetuou a quitação do
contrato de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">arrendamento, o que evidencia que após
a entrega da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">documentação necessária à
transferência do bem a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">indenização deverá ser paga
diretamente àquela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ante ao exposto, pelo meu voto, dou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">parcial provimento ao recurso, tão só,
para<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">determinar o pagamento da indenização
após a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">entrega, pela apelada, dos documentos
do veículo,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">livre e desembaraçados de quaisquer
ônus.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ante a alteração mínima do julgado,
remanescem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">íntegras as verbas da sucumbência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">DIMAS RUBENS FONSECA<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">RELATOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Fonte: TJSP<span style="font-size: medium;"><o:p></o:p></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></b>
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-18258907435584363192012-09-14T01:00:00.002-03:002012-09-14T01:00:00.443-03:00A responsabilidade do empregador, em caso de acidente de trânsito em que o motorista culpado é o empregado, é objetiva.<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.5pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">ART. 252 DO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</span></b><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">25ª Câmara</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Apelação Cível n°
9209457-41.2008.8.26.0000<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comarca: Campinas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Apelante: Tokio Marine Brasil
Seguradora S/A<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Apelados: Viação Morumbi Ltda. e JBM<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Voto n° 3.112<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO.
Não caracterização. Reconhecimento pela sentença de Primeiro Grau, que extinguiu
o feito, com julgamento do mérito (art. 269, inc. IV, CPC). Incidência do prazo
prescricional de três anos, que deve ser computado a partir do sinistro (Art.
206, § 3º,inc. V, do CC). Demanda proposta tempestivamente. Reforma da r.
sentença.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">CAUSA MADURA. Aplicação das disposições do artigo 515, § 3º, do Código
de Processo Civil. A demonstração de culpa do corréu condutor do veículo de
</span></b><br />
<a name='more'></a><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">propriedade da corré é elemento fundamental à configuração da responsabilidade
extracontratual por acidente de trânsito A inobservância dos cuidados indispensáveis
na condução de veículo automotor caracteriza manifesto desrespeito as regras de
trânsito, justificando a responsabilidade pela reparação dos danos. Presente a
culpa do empregado, a relação de emprego ou de dependência para com o patrão e
que o ato danoso do preposto se deu no exercício do trabalho, ou por ocasião
dele, a responsabilidade do empregador é objetiva, respondendo pelos danos.
Ausência de comprovação pelos demandados de que o veículo segurado teria
contribuído para o sinistro. Direito de regresso da seguradora que custeou os
reparos no automóvel segurado (Súmula 188, STF) Responsabilidade solidária entre
condutor e a empresa. Recurso provido.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Vistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Trata-se de Apelação interposta por TOKIO<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">MARINE
BRASIL SEGURADORA S/A</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">,
nos autos da Ação de Reparação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de Danos proposta contra VIAÇÃO MORUMBI LTDA. e JBM,
objetivando a reforma da r. sentença (fls. 71/72) proferida pela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de
Campinas, Dra. Lissandra Reis<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ceccon, que, aplicando analogicamente
o artigo 206, § 1º, inciso II, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Código Civil, reconheceu a prescrição
da pretensão indenizatória, e julgou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">improcedente o pedido inicial nos
termos do artigo 269, inciso IV, do Código<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de Processo Civil, condenando a autora
ao pagamento das custas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">processuais e honorários advocatícios,
fixados em R$ 500,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Sustenta a autora (fls. 184/187) que a
r.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">sentença deve ser reformada, uma vez
que não configurada a prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Com efeito, alegou que, ao presente
caso,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">deve-se aplicar o prazo previsto no
artigo 206, § 3º, inciso V, do Código<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Civil, por se tratar de inconteste
pretensão de reparação civil contra o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">causador do dano e não de relação
jurídica entre o segurado e a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">seguradora, à qual se aplica a
prescrição ânua.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Além disso, aduziu que, diferentemente
do que<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">afirmou a Julgadora, em caso de
possuir a requerida contrato de seguro,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">não estaria impedida de, no momento da
contestação, denunciar a lide à<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">sua seguradora, uma vez que, nesta
espécie de relação, o prazo ânuo se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">inicia da citação da segurada, nos
termos do artigo 206, inciso I, “a”, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Código Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Em caráter complementar, pugna
pelaaplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, objetivando
ojulgamento da presente demanda, primando pela economia e celeridadeprocessual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Recebido o apelo em seu regulares efeitos
(fls.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">97), as contrarrazões foram ofertadas
às fls. 98/102.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">É o relatório.<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Versam os autos sobre a reparação dos
danos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">sofridos em decorrência de um acidente
automobilístico, que envolveu o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">veículo que a segurada da empresa
autora conduzia e o ônibus coletivo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">transporte público conduzido pelo
motorista da empresa ré.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Primeiramente, deve ser afastado o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">acolhimento da preliminar de
prescrição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">De forma contrária ao disposto na r.
sentença<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">recorrida, aplica-se ao caso as
disposições do artigo 206, §3º, inciso V, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Código Civil, que prevê o prazo
prescricional de três anos para ações<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">envolvendo a pretensão de reparação
civil. <i>In verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Art. 206. Prescreve:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">§ 3o Em três anos:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(...)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">V - a pretensão de
reparação civil;”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Portanto, não há como prevalecer a
extinção<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">da presente demanda, em razão da
alegada prescrição da pretensão da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">autora, uma vez que, computando-se o
prazo trienal, da data do sinistro,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">evidente que a demanda foi ajuizada
tempestivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Assim, afasto a extinção do feito com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">julgamento de mérito, decretada nos
termos do artigo 269, inciso IV, do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Código de Processo Civil. Demais
disso, com fulcro no artigo 515, § 3º,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">também do Estatuto Processual, passo
ao julgamento da lide.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Compulsando os autos, é incontroverso
que,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">em 29 de março de 2004, conforme
boletim de ocorrência (fls. 16/17),<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Margarete Silva Paschelli, motorista
do veículo segurado pela apelante, teve<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">seu veículo atingido pelo coletivo da
empresa ré, conduzido pelo corréu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">JBM.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Em decorrência disso, a segurada, em
razão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de seu contrato de seguro, acionou a
apelante, que arcou com as despesas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">para a reparação dos danos acarretados
pelo acidente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Valendo-se de seu direito de regresso,
a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">seguradora autora propôs a presente
ação a fim de ver reembolsado os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">valores que pagou para a reparação dos
danos causados no veículo de sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">segurada pelo condutor do coletivo da
empresa ré.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">É cediço que, para caracterização da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">responsabilidade civil
extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">necessária a demonstração do ato
ilícito, do dano, do nexo causal entre<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">ambos e da culpa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">As provas coligidas aos autos são
suficientes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">para demonstrar a culpa do corréu
condutor que, pela dinâmica do acidente,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">não observou a todas as regras de
trânsito, agindo de maneira imprudente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Consoante se verifica, é incontroverso
que o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">automóvel segurado trafegava pela
faixa da direita quando, de repente, foi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">atingido pelo ônibus da empresa
requerida, que trafegava pela faixa da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">esquerda e, sem as devidas cautelas,
tentou alternar para a faixa da direita<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">e atingiu o veículo segurado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Como se extrai do próprio boletim de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">ocorrência elaborado pela Polícia
Militar quando do acidente (fls. 16/17), o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">próprio réu condutor afirma que, no
momento dos fatos, não visualizou o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">automóvel da segurada e acabou
colidindo com ele (16 vº):<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Eu declaro que
trafegava pela Av. J.B. Dunlop sentido<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">bairro x centro com o
veículo 02 pela faixa da esquerda quando próx a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">ponte do VCT ao
tentar ir para a faixa da direita colidi meu veículo contra<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a lateral esquerda do
veículo 01. Declaro ainda que não vi o veículo 01<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">por isso não sei se
ele trafegava pela Av. J.B. Dunlop ou se adentrou a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">mesma pela R. Dr.
Horácio F. Montenegro.” (sic e grifei)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A mudança de faixa, especialmente em
se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">tratando de um veículo de grande
porte, é manobra que exige cuidado pelo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">condutor, que, antes de realizá-la,
deve observar o tráfego local e respeitar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a preferência dos demais veículos, o
que não se verificou no caso em tela.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">É importante consignar que o artigo 34
do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Código Brasileiro de Trânsito impõe o
dever de cautela aos motoristas na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">realização de manobras, sendo
complementado pelas disposições do artigo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">35 do mesmo Código, que determina o
dever de indicar a realização de um<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">deslocamento lateral, em cujo conceito
se inclui, inclusive, a transposição de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">faixas, nos termos do parágrafo único
do artigo 35. <i>In verbis</i>:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Art. 34. O condutor
que queira executar uma manobra<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">deverá certificar-se
de que pode executá-la sem perigo para os demais<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">usuários da via que o
seguem, precedem ou vão cruzar com ele,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">considerando sua
posição, sua direção e sua velocidade.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Art. 35. Antes de
iniciar qualquer manobra que implique um<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">deslocamento lateral,
o condutor deverá indicar seu propósito de forma<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">clara e com a devida
antecedência, por meio da luz indicadora de direção<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de seu veículo, ou
fazendo gesto convencional de braço.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Parágrafo único.
Entende-se por deslocamento lateral a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">transposição de
faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">retornos.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Sobre referido dever de cautela,
preleciona<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Arnaldo Rizzardo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">"Como já frisado
em mais de uma oportunidade, sempre,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">antes de iniciar
qualquer manobra, o condutor precaver-se-á com as<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">cautelas necessárias
para que conduza o veículo de forma tranqüila e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">segura. Deve
certificar-se de que a manobra não acarretará nenhum<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">perigo aos demais
usuários da via. Evitará, assim, que um ato repentino<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">e inoportuno possa
exigir do veículo que está atrás uma manobra brusca<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">e até perca o
controle do automóvel.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Cumpre se leve sempre
em conta, na realização da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">manobra, a posição do
veículo na pista, para que não atrapalhe o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">tráfego; a direção em
que segue e a velocidade atingida, de forma que,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">seja qual for à
manobra a ser executada, possa, o condutor manter o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">total controle do
veículo.” (in “Comentários ao Código de Trânsito<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Brasileiro” 7. ed.
rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Tribunais, 2008. p.
134)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Na mesma obra, complementa o autor<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">ensinando que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Inúmeros são os
acidentes em que o motorista é<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">surpreendido por
manobra repentina e desavisada do veículo que trafega<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">à sua frente,
realizando deslocamentos sem indicar com antecedência<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">sua intenção.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Para evitar que isso
ocorra, impõe-se ao condutor que,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">antes da realização
de qualquer deslocamento lateral de seu veículo,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">indique previamente a
sua intenção, possibilitando aos demais usuários<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">da via que tomem as
devidas precauções.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(...) é de extrema
importância que o motorista indique sua<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">intenção, tanto que a
inobservância deste gesto é prevista como infração<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">grave pelo Código, no
artigo 196, punível cum multa, apontando outras<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">tipicidades os
autores GERALDO DE FARIA LEMOS PINHEIRO,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">DORIVAL RIBEIRO E
JUAREZ DE OLIVEIRA: 'A desobediência dessas<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">regras implica na
tipificação dos arts. 169 e 196 do CTB. (...)'” (in<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Comentários ao
Código de Trânsito Brasileiro” 7. ed. rev., atual. e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">ampl. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 135)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Nestes termos, diante das provas
produzidas,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">conclui-se indubitavelmente pela
responsabilidade do corréu, condutor do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">coletivo, pelo acidente, porquanto os
apelados não demonstraram qualquer<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da autora, não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">desconstituindo, por esta razão, as
alegações trazidas em sede de inicial,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">em observância ao que determina o
artigo 333 do Código de Processo Civil:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Art. 333. O ônus da
prova incumbe:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">I - ao autor, quanto
ao fato constitutivo do seu direito;<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">II - ao réu, quanto à
existência de fato impeditivo,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">modificativo ou
extintivo do direito do autor.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">(...)”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Como é cediço, não basta a alegação,
deve<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">haver a comprovação. O conjunto
probatório possui a finalidade de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">convencimento do julgador principal
destinatário do instituto ,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">competindo, por esta razão, a produção
das provas às partes, para<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">demonstração de suas respectivas
alegações.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não logrando os apelados em produzir
provas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">aptas para desconstituir os fatos
trazidos pela autora ou, ainda, comprovar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">os fatos por eles alegados, inequívoco
seu dever de restituir.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Neste sentido, a Jurisprudência deste
Tribunal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“ACIDENTE DE TRANSITO
RESPONSABILIDADE CIVIL<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">INDENIZAÇÃO DANOS
MATERIAIS. Ação de regresso voltada<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">contra aquele que
causou o dano. A prova amealhada aponta o condutor<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">da motocicleta de
propriedade da demandada como o responsável pelo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">acidente noticiado.
Responsabilidade civil subjetiva configurada. Direito<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de regresso da
seguradora que arcou com o pagamento do capital<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">segurado, nos moldes
do artigo 786, "caput", do atual Código Civil De<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">outra banda, não
logrou a requerida provar fatos impeditivos,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">modificativos e
extintivos do direito da demandante. Exegese da artigo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">333, inciso II, do
Código de Processo Civil. Culpa do condutor da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">motocicleta da
demandada devidamente comprovada. Verbas<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">sucumbenciais bem
fixadas, suspensa sua execução ante o contido nos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">artigos 11 e 12 da
Lei no. 1060/50. Procedência. Decisão mantida.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Recurso não provido.”
(TJSP, Agravo de Instrumento nº 0033913-<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">39.2007.8.26.0224
Rel. Marcondes D' Angelo 25ª Câmara de Direito<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Privado d.j.
25.05.2011)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“EMENTA:
Responsabilidade civil. Acidente de veículos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Danos pagos pela
seguradora e que, em via de regresso, como subrogada,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">aciona aquela que
entende como causadora do dano. Ação<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">julgada procedente.
Boletim de ocorrência e prova oral que prestigiam a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">inicial. Culpa do
preposto da ré demonstrada. Dever de indenizar. Danos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">materiais
comprovados. Agravo retido e recurso desprovidos.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Não se vislumbra
cerceamento de defesa pela dispensa das<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">testemunhas da ré e
que observou a regra do art. 405 do CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Age com culpa o
motorista -de ônibus que, rodando na faixa<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">da esquerda, deriva
para a direita sem observar as condições de trânsito,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">obstando a passagem
do automóvel que está à sua direita.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Os danos estão
demonstrados satisfatoriamente, não se<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">exigindo recibo ou
mesmo documento subscrito pela segurada. (TJSP,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Apelação nº
992.09.032456-0 Rel. Des. Kioitsi Chicuta 32ª Câmara<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de Direito Privado
d.j. 05.08.2010)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Ementa: Acidente de
veículo. Ação de regresso da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">seguradora. Prova
convincente da culpa do réu. Responsabilidade<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">reconhecida. Ação
procedente. Recurso provido.” (TJSP, Apelação nº<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">992.08.045674-9 Rel.
Rosa Maria de Andrade Nery 34ª Câmara de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Direito Privado d.j.
05.10.2009)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Acidente veículo.
Culpa. Prova. Reparação do dano<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">efetivamente
comprovado.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">A presunção de culpa
do motorista que bate na traseira do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">veículo que segue à
sua frente fica mantida quando não comprovada a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">desoneração da sua
culpa, ónus que lhe compete.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Comprovada a culpa do
réu no acidente de veículo, procede<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">a demanda de regresso
ajuizada pela seguradora subrogada nos direitos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">do segurado,
condenado o responsável pelo pagamento do valor<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">efetivamente
despendido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Recurso não provido.”
(TJSP, Apelação nº 9210419-<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">64.2008.8.26.0000
Rel. Cesar Lacerda 28ª Câmara de Direito Privado<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">d.j. 21.06.2011)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Aliás, esse direito da seguradora já
foi,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">inclusive, pacificado pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, por meio do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">enunciado de sua Súmula 188:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“O segurador tem ação
regressiva contra o causador do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">dano, pelo que
efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">seguro.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Assim, devidamente comprovados o
sinistro e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">o pagamento dos danos dele decorrentes
por meio da nota fiscal acostada<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">às fls. 25, inequívoca a
responsabilidade dos apelados em restituir os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">valores expendidos pela seguradora
apelante, correspondente à quantia de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">R$ 1.146,76, corrigida monetariamente
pela Tabela Prática para Cálculo de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Atualização Monetária dos Débitos
Judiciais do Tribunal de Justiça do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Estado de São Paulo desde o
desembolso, e acrescida de juros legais a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">partir da citação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Por fim, verificada a culpa do
condutor, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">relação de trabalho existente entre
ele e a empresa que, inclusive, não foi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">rebatida nos autos , bem como estar o
motorista praticando atos da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">atividade assumida com aquela, pois
dirigindo veículo de sua propriedade,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">na forma como preceitua o art. 932,
inciso III, do Código Civil, e diante da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">responsabilidade objetiva que se
ajusta à questão, deve a corré <b>VIAÇÃO<o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">MORUMBI LTDA.</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">, na qualidade de
empregadora, responder pelos danos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">derivados da conduta lesiva de seu
empregado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Acrescenta-se o teor do enunciado da
Súmula<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">341 do Supremo Tribunal Federal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">"É presumida a
culpa do patrão ou comitente pelo ato<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">culposo do empregado
ou preposto".<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Em situação semelhante, já decidiu o
Superior<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Tribunal de Justiça:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">“Processual Civil e
Responsabilidade civil. Recurso especial.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Ação de conhecimento
sob o rito sumário. Acidente de trânsito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Embargos de
declaração. Caráter protelatório. Multa incidente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Empregador.
Responsabilidade civil. Ato culposo de empregado. Veículo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">de propriedade do
empregador. Culpa presumida. Inversão do ônus da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">prova. Inexistência.
Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Termo a quo. Data do
evento.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">- Evidenciado o
caráter protelatório dos embargos de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">declaração
interpostos, condena-se o embargante ao pagamento da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">multa prevista no
parágrafo único do artigo 538 do CPC.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">- Presume-se culpado
o empregador tanto nas hipóteses em<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">que empregado seu
pratica ato culposo e lesa terceiro, bem como<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">naquelas em que
veículo de sua propriedade ocasiona o acidente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">- Verificado que o
ato culposo praticado pelo réu foi o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">responsável pela
produção dos danos materiais e morais sofridos pelos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">herdeiros da vítima,
incumbe àquele a prova de fato excludente de sua<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">responsabilidade
(caso fortuito ou força maior).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">- Em caso de
responsabilidade extracontratual, fluem os<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">juros moratórios a
partir do evento danoso” (REsp. n. 402886-SP, rela.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Mina. Nancy Andrighi,
j. 30-4-2002).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Pelo exposto, dou provimento ao
recurso, para<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">afastar a extinção do feito com
julgamento de mérito decretada nos termos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">do artigo 269, inciso IV, do Código de
Processo Civil , e, com fulcro no<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">artigo 515, § 3º, também do Estatuto
Processual, dar parcial provimento ao<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">pedido inicial, para condenar,
solidariamente, os corréus apelados a restituir<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">as despesas efetivamente comprovadas
com o conserto do veículo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">segurado, no montante de R$ R$
1.146,76, corrigido monetariamente pela<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">Tabela Prática do Tribunal de Justiça
desde o desembolso, e acrescida de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">juros legais a partir da citação; além
disso, em razão da sucumbência, ficam<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">os réus condenados ao pagamento das
custas, despesas processuais e dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">honorários advocatícios que fixo R$
700,00, nos termos do artigo 20, § 4º,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif";">do Código de Processo Civil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif";">HUGO CREPALDI<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;">Relator<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; line-height: 115%;">Fonte: TJSP</span></div>
<o:p></o:p><br />
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5548075449888745292.post-74456700772118239172012-09-14T01:00:00.001-03:002012-09-14T01:00:03.910-03:00Acidente de trânsito. Cessão dos direitos do segurado ao prestador de serviços. Lei nº 6.194/74. Abrangência do Seguro Obrigatório – DPVAT. Citação de voto proferido pelo Des. RUY COPPOLA.<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Apelação nº
0009942-91.2010.8.26.0362 Voto Nº 17.232 </span><span style="font-family: Arial, sans-serif;">2</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">APELANTE :
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">APELADA :
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">COMARCA:
MOGI GUAÇU.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">29ª CÂMARA<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. LEI
6.194/74. CESSÃO DE DIREITOS OUTORGADA PELO SEGURADO ÀS ENTIDADES HOSPITALARES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO HOSPITALAR
REALIZADO, AS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES E O ACIDENTE COBERTO PELO DPVAT.
IMPRESTABILIDADE PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA AUTORA.
RECURSO IMPROVIDO.</span></b></div>
<a name='more'></a><b><o:p></o:p></b><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Trata-se de ação de cobrança de
diferença de indenização de seguro obrigatório, julgada improcedente pela
r.sentença de fls. 48/49.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Inconformada, apela a autora (fls.
52/76),pleiteando a reforma do julgado. Aduz que a Medida Provisória 451/2008
não é aplicável ao sinistro noticiado nos autos, pois não pode retroagir para
alcançar ato jurídico perfeito, uma vez que o acidente ocorreu em 27/04/2007.
Ademais, alega possibilidade de cessão dos direitos do segurado ao prestador de
serviços. Assevera, também, a inexistência de prescrição, pois a contagem do
prazo iniciou-se da ciência do pagamento a menor (27/07/2007). Afirma<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">que como o DPVAT é um seguro contra
danos, a sua indenização<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">deve se dar por simples comprovação do
efetivo gasto com as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">despesas médicas e hospitalares (art.
5º da Lei nº 6.194/74).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ademais, estão comprovados os
requisitos legais para pagamento<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">da indenização integral. A correção
monetária e os juros de mora<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">devem incidir a partir do 16º dia
subsequente à entrega da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">documentação; em acidentes ocorridos
antes do dia 29/12/2006 e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">nos posteriores a esta data, devem
incidir desde o 31º dia. Requer,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">por fim, a condenação da ré no
pagamento de honorários<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">advocatícios de R$ 1.000,00.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Recurso regularmente processado
erespondido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">É o relatório</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Em sentença que se mostra irretocável,
foi a presente demanda bem decidida pelo d. magistrado singular. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">A Lei nº 6.194/74, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 11.482/07, dispondo sobre o seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">via terrestre, sempre exigiu para a
comprovação do alegado, entre<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">outros requisitos, a prova do nexo
entre as despesas médicas a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">serem reembolsadas e a ocorrência do
acidente.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">ARNALDO RIZZARDO, em sua obra “A Reparação
nos Acidentes de Trânsito”, citado em voto proferido pelo Des. RUY COPPOLA,
integrante da 32ª Câmara da Seção de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Direito Privado, na Apelação sem
Revisão nº 1.138.492-0/0, em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">caso assemelhado, adverte que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“Com o advento da Lei
6.194, a interpretação em favor do segurado adquiriu mais unanimidade. O seguro
perdeu o caráter de responsabilidade civil, passando a figurar como seguro de
danos pessoais. Considera beneficiários todas as pessoas que sofreram o impacto
do acidente, pouco valendo a circunstância de se encontrarem fora ou dentro do
carro.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Esta a doutrina de
Wladimir Valer: “Assim é que a Resolução<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">1/75, no item 2.1,
dispõe que a cobertura abrangerá, inclusive,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">danos pessoais
causados aos proprietários e/ou motoristas dos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">veículos, seus
beneficiários ou dependentes. São beneficiários,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">portanto, todas as
pessoas que se encontrarem no veículo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">sinistrado ou fora
dele e que em decorrência de acidente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">automobilístico
venham a sofrer danos pessoais. Todos os que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">estiverem dentro do
veículo, seja como proprietário, seja como<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">motorista preposto,
seja como passageiro, parente ou não do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">segurado, serão
beneficiados com a cobertura do acidente.”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">.........................................<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Obviamente, nos casos
de invalidez<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">permanente e de
despesas médicas e suplementares, o beneficiário<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">é sempre a vítima,
que receberá a indenização.” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(fls. 223/224).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Mais adiante, na mesma obra, mostra o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">doutrinador:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“Constam regulados
nos parágrafos do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">art. 5º, na redação
vinda da Lei 8.441, os requisitos formais para a<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">obtenção do seguro:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">..........................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">b) prova das despesas
efetuadas pela<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">vítima como seu
atendimento por hospital, ambulatório ou médicoassistente<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e registro da
ocorrência no órgão policial competente<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">no caso de danos
pessoais.<o:p></o:p></span></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">.......................................<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">O interessado
encaminhará os papéis<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">pessoalmente ou
através de procurador. A entrega far-se-á contra<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">recibo indicativo de
todos os documentos. Observa Wladimir Valler<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que “nenhum outro
documento, que as Sociedades Seguradoras<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">costumam solicitar,
com o evidente intuito de dificultar ou retardar<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">o pagamento das
indenizações, tais como: a) prova do bilhete do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguro; b)
habilitação do motorista; c) certificado de propriedade<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do veículo; d) laudo
pericial; e) exame de corpo de delito; f) exame<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">necroscópico, etc.,
não precisam ser fornecidos pelos interessados,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">uma vez que o que se
exige é a simples prova do acidente e do dano<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">decorrente. O
acidente se prova com a certidão da autoridade<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">policial sobre a
ocorrência. O dano decorrente, ou seja, a morte ou<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">a invalidez
permanente, se comprova com a certidão de óbito ou<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">com o relatório do
médico-assistente atestando o grau de invalidez,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">respectivamente. As
despesas de assistência médica e<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">suplementares se comprovam
com os recibos ou notas fiscais.” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(fls.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">232/236).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Bem a propósito, em recente decisão,
oeminente des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS,integrante desta Col. 29ª
Câmara, acrescenta que <i>“importa salientarque a disposição do art. 5º, § 4º,
da Lei nº 6.194/74, que prevê apossibilidade de prova do nexo causal mediante a
apresentação de“boletim de atendimento hospitalar ou relatório de
internamentoou tratamento” não é aplicável ao presente caso. Isso porque,
talnorma pressupõe o pedido formulado pela vítima, na qual a<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entidade hospitalar é
isenta, o que não ocorre nesta hipótese.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Formulado o pleito
pela entidade hospitalar em nome próprio,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">esta, na qualidade de
parte interessada, perde sua natural isenção,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">razão pela qual, os
documentos por ela produzidos devem ser<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">avaliados com
redobrada cautela.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ademais, os
documentos apresentados<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">não se revestem das
mínimas formalidades. As fichas de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">atendimento
restringem-se à afirmação de que se trata de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“acidente
automobilístico”, descrevendo de forma simplória cada<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">um dos atendimentos,
não se enquadrando, portanto, nas<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">exigências legais,
....” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Apelação
s/ Revisão nº 1.181.409-0/7).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Mais ainda, discutível a alegada
cessão de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">direitos, tendo em vista que a vítima
do acidente sequer despendeu<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">qualquer quantia a ser reembolsada,
segundo o texto da lei, não se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">perdendo de vista o cunho social da
norma, que não pode ser<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">desvirtuado pelas entidades
hospitalares que, ao invés de atenderem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">os acidentados pelo sistema SUS, como
lhes compete, preferem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">cobrar o atendimento das seguradoras
integrantes do sistemaDPVAT.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Ainda reportando-me ao entendimento
dodouto desembargador MANOEL DE QUEIROZ PERIERACALÇAS, integrante deste
colegiado, trago à colação excerto dedecisão por ele proferida, que reflete com
propriedade a situaçãoora delineada:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">“<i>O seguro obrigatório, para
estamodalidade de evento, tem por fim o reembolso de despesasefetuadas pela
vítima em razão do acidente. Por se tratar dereembolso é necessário, por
premissa, que se prove o desembolso<o:p></o:p></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">da quantia limitada
em R$ 2.700,00, conforme disposto na Lei nº<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">6.194/74. Neste
ponto, não há comprovação alguma que o cedente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">realizou tal despesa.
O que ocorre, na verdade é que o autor, numa<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">política equivocada,
suportou as despesas com o atendimento<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">médico, sem cobrar da
vítima e, mediante “cessão de direito”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">busca o pagamento do
atendimento junto ao sistema “DPVAT”. O<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguro foi concebido
para indenizar a vítima, mediante despesas<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">comprovadas em
entidade vinculada ao Sistema Único de Saúde,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">realizadas em caráter
privado.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Assim dispõe o artigo
3º da Lei nº 6.194,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">de 19 de dezembro de
1974:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">'Art. 3º Os danos
pessoais cobertos pelo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">seguro estabelecido
no art. 2º desta Lei compreendem as<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">indenizações por
morte, por invalidez permanente, total ou parcial,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e por despesas de
assistência médica e suplementares, nos valores<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">e conforme as regras
que se seguem, por pessoa vitimada:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(...) § 2º
Assegura-se à vítima o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">reembolso, no valor
de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">reais), previsto no
inciso III do 'caput' deste artigo, de despesas<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">médico hospitalares,
desde que devidamente comprovadas,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">efetuadas pela rede
credenciada junto ao Sistema Único de Saúde,<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">quando em caráter
privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">despesas de que trata
o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">poderão ser reembolsadas
quando o atendimento for realizado pelo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SUS, sob pena de
descredenciamento do estabelecimento de saúde<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">do SUS, sem prejuízo
das demais penalidades previstas em lei'.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Por outro lado, o
termo de cessão dedireitos não se sustenta numa análise frente ao disposto no
artigo286 do Código Civil. O contrato atenta contra a boa-fé objetiva etambém
contra a lei de regência. A cessionária é sabedora que ocedente não realizou
despesa alguma, ou seja, nada pagou peloatendimento e, não obstante, busca o
recebimento em seu nome de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">reembolso de despesas
que não existe. Ofende a lei ao passo que o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">dispositivo acima
transcrito, embora não em vigor quando da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cessão, veda a cessão
de direitos. A lei veio a explicitar o comando<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que emerge da
natureza da obrigação. A indenização do 'DPVAT'<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">possui natureza
alimentar, portanto, personalíssima.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Desta feita, sob os
vários ângulos acima<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">expostos, o pedido da
autora é improcedente.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Neste sentido o
Tribunal de Justiça de SãoPaulo:<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">SEGURO Obrigatório
(DPVAT)<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Cobrança por cessionário
Ilegitimidade reconhecida<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Indenização de
natureza alimentar Vedação do artigo<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">286 do Código Civil
Contrato de cessão que viola o<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">princípio da boa-fé
objetiva Aplicação do artigo 5º da<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Lei de Introdução ao
Código Civil Sentença de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">improcedência mantida
Recurso não provido.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Apelação Cível n.
1.018.340-0/2 São José do Rio<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Preto 30ª câmara de
Direito Privado Relator: Luiz<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Felipe Nogueira
05.03.08 V.U. Voto n. 3004)” </span></i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(fls.48/50).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">“O entendimento não
poderia sermais apropriado, haja vista que a recente alteraçãopromovida no art.
3º, § 2º, da Lei nº 6.194/74, pela Lei<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">nº 11.945/2009, cujo
objetivo foi justamente o de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">esclarecer de uma vez
por todas a impossibilidade de<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">cessão dos direitos
pelo segurado às entidades<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">hospitalares. Embora
a alteração somente tenha<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">entrado em vigor após
o acidente e a assinatura do<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">termo de cessão, com
devida vênia àqueles que<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">possuem entendimento
contrário, parece-me evidente<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">que este já era o
espírito da legislação anterior”<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif;">(Apelação
0017796-39.2010.8.26.0362).<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Logo, não há como se acolher a
pretensão<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">da autora, eis que se apresenta
indevida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Face ao exposto, pelo meu voto, nego<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">FRANCISCO THOMAZ<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">RELATOR<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;">Fonte: TJSP<span style="font-size: medium;"><o:p></o:p></span></span></b><br />
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; line-height: 115%;"><br /></span></b>
<br />
<div style="background-color: #ecd7ac; border: 1pt solid windowtext; padding: 1pt 4pt;">
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Blackadder ITC'; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="border: none; margin-bottom: 0.0001pt; padding: 0cm;">
<span style="background-color: white;"><span style="font-family: 'Baskerville Old Face', serif; font-size: 12pt;">Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white;"></span></div>
<span style="background-color: white;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12pt;">Conheça mais. Faça uma visita blogs disponíveis no perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): </span><a href="http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567" style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567</span></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Pergunte, comente, questione, critique.<o:p></o:p></span></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0cm;">
<span style="background-color: white; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: 12pt;">Terei muito prazer em recebê-lo.</span></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0