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domingo, 26 de agosto de 2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE.


Apelação nº 0001173-53.2001.8.26.0510 Voto Nº 17.266 2
APELANTE : MARÍTIMA SEGUROS S/A.
APELADOS : LBF (ESPÓLIO);
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO SEGUROS S/A).
COMARCA : RIO CLARO.
29ª CÂMARA

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. LITISDENUNCIAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANTERIOR E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO IMPROVIDO.

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Você vale todos os seus sonhos. Viva o hoje, o agora. Intensamente.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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