Acidente de veículos: Boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade, pois as declarações são unilaterais

34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO Nº 9103045-52.2009.8.26.0000

Comarca: SÃO PAULO – F. R DE SANTANA – 8ª V. CÍVEL

Apelante: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A

Apelada: LOR

VOTO Nº 18.716

Ação regressiva ajuizada por seguradora, em que se pleiteia a diferença entre a quantia paga ao segurado e a recebida pela venda do salvado. Ausência de prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que determina o art. 333, I, do CPC. Boletim de ocorrência imprestável como meio de prova, eis que baseado nas declarações da então condutora do veículo segurado. Recurso improvido.

A r. sentença de fls. 73/75, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Apela a autora (fls. 78/80). Sustenta que o boletim de ocorrência serve como meio de prova, pois está revestido de fé pública e se presume verdadeiro. Alega que, diante da declaração da segurada perante a autoridade policial, foi obrigada a ressarci-la, bem

como ao terceiro envolvido no acidente. Por isso, requer a reforma da r. sentença.

Recurso contrariado (fls. 86/93).

É o relatório.

Unibanco AIG Seguros S/A e CMS

celebraram contrato de seguro, tendo por objeto o veículo Ford

Fiesta Personnalite 1.0 descrito na petição inicial, para viger no período

de 18 de setembro de 2006 a 18 de setembro de 2007 (fls. 31).

No dia 13 de janeiro de 2007, referido automóvel

se envolveu em acidente de trânsito, que ocasionou sua perda total

(fls. 32/35). Em razão disso, a seguradora pagou ao segurado o valor

de mercado do bem, no importe de R$ 23.877,00 (vinte e três mil,

oitocentos e setenta e sete reais; fls. 43/44). Pleiteia, nesta ação, a

condenação da apelada, a quem imputa culpa pelo ocorrido, ao

pagamento da diferença entre a quantia paga ao segurado e aquela

recebida pela venda do salvado (fls. 45).

Na ocasião, PMS conduzia o Ford Fiesta, e relatou à autoridade policial que estava subindo a Rua Joaquim Eugênio de Lima, nesta cidade, e, ao cruzar a Avenida

Paulista, seu veículo foi abalroado pelo Corsa conduzido pela ré, que

teria ultrapassado o farol vermelho (fls. 32/35). A ré, na contestação,

nega tal versão dos fatos, ressaltando que Priscila é que teria

desrespeitado o semáforo (fls. 59/69).

A apelante não se desincumbiu do ônus de

comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo

333, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, competia à recorrente

demonstrar a culpa da apelada pelo acidente, a fim de que fizesse jus

ao ressarcimento dos prejuízos materiais dele decorrentes. No entanto,

não especificou as provas que pretendia produzir na petição inicial.

Assim, e em se tratando de procedimento sumário, operou-se a

preclusão.

Por fim, não há que se cogitar de presunção de

veracidade das declarações realizadas quando da elaboração do

boletim de ocorrência, eis que unilaterais. O fato de se tratar de

documento público implica tão somente o fato de ter sido lavrado

perante autoridade policial, que atesta serem verdadeiros os fatos

ocorridos em sua presença, ou seja, que ouviu as declarações da

forma como foram relatadas. Não há presunção de que elas

correspondam à realidade, o que dependeria de prova. Nesse sentido,

confira-se a ementa do seguinte julgado do Superior Tribunal de

Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA

INSUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

ACERCA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA

N.284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, posto que apenas consigna as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem atestar que tais relatos sejam verdadeiros.

2. A ausência de indicação dos dispositivos em torno

dos quais teria havido interpretação divergente por

outros Tribunais não autoriza o conhecimento do

recurso especial, quando interposto com base na

alínea c do permissivo constitucional (Súmula

284/STF).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 795.097/SC, Rel. Ministro HÉLIO

QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em

07/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 287)

Correta, portanto, a r. sentença, que está de acordo com os elementos constantes dos autos e o direito aplicável à espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É meu voto.

Des. GOMES VARJÃO

Relator

Fonte: TJSP