AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe

Processo nº 2004.85.00.5628-3 - Classe 5023 - 3ª Vara
Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Partes:
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Réus : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP E OUTROS

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DE SINISTRO POR PERDA TOTAL. VALOR DO BEM CONSTANTE DA APÓLICE. ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO PELO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO PELO VALOR DO BEM FIXADO NA APÓLICE.

DECISÃO:

Vistos etc.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República, ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, do ITAÚ SEGUROS, da BRADESCO SEGUROS S.A., da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, da VERA CRUZ SEGURADORA S.A., da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, da REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. e do UNIBANCO SEGUROS S.A., alegando que essas entidades vêm realizando práticas contratuais abusivas contra os direitos do consumidor, ao fazerem constar, nos seus contratos de seguro de automóveis, cláusulas que prevêem, no caso de perda total do objeto segurado, o pagamento de indenização de acordo com o valor de mercado deste, não pelo valor da apólice.

LEGITIMIDADE. POOL DE SEGURADORAS. TEORIA DA APARÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Ed.767-Agravo de Instrumento nº 2006.010995-9, de Criciúma.

Relator : Desembargador Marcus Tulio Sartorato
Juiz(a) : Gabriela Gorini Martignago Coral
Agravante: BESC S/A Corretora de Seguros e Administradora de
Bens - BESCOR
Advogado : Aluísio Coutinho Guedes Pinto (3899/SC)
Agravada : Ludenir da Silva
Advogado : Giulliano Bittencourt Frasseto (13937/SC)
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE
EXECUTIVIDADE - TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
CONTRATO DE SEGURO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM DA BESCOR AO ARGUMENTO DE QUE APENAS
TERIA INTERMEDIADO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NA
CONDIÇÃO DE CORRETORA DA BESC CLUBE -
IRRELEVÂNCIA - INSTITUIÇÕES QUE FAZEM PARTE DO
MESMO GRUPO ECONÔMICO - UTILIZAÇÃO DE
ESTRUTURAS FÍSICAS, PESSOAL E TIMBRES QUE SE
CONFUNDEM - POOL DE SEGURADORAS QUE INTEGRARAM
O CONVÊNIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA -
ESTIPULANTE QUE AGE CONTRA OS INTERESSES DO
SEGURADO - CONDUTA QUE EVIDENCIA MANIFESTA
REPRESENTAÇÃO DA PARTE SEGURADORA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL ASSUMIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA
SEGURADORA AGRAVANTE CARACTERIZADA NA HIPÓTESE
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO