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domingo, 26 de agosto de 2012

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE.


Apelação nº 0001173-53.2001.8.26.0510 Voto Nº 17.266 2
APELANTE : MARÍTIMA SEGUROS S/A.
APELADOS : LBF (ESPÓLIO);
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO SEGUROS S/A).
COMARCA : RIO CLARO.
29ª CÂMARA

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. LITISDENUNCIAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANTERIOR E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA). RECURSO IMPROVIDO.


Trata-se de ação regressiva de indenizaçãopor dano material decorrente de acidente de veículos, julgadaprocedente pela r. sentença de fls. 471/473, cujo relatório ficaadotado.
Inconformada, apela a ré denunciada (fls.475/490), pleiteando a reforma do julgado. Alega o não cabimentoda denunciação da lide, pois a falecida Luciana nunca manteve coma recorrente contrato de seguro, o qual havia sido firmado com aSra. Marilda, que vendeu o carro à primeira, sem comunicar atransferência à seguradora. Ademais, o resultado do julgamento daação nº 565477-7/00, que tramitou perante a 39ª Vara Cível doForo Central da Comarca da Capital SP, não pode ser aplicado a
esta demanda, pois possui objeto e partes distintas. Por fim, afirma
que a denunciação da lide não diz respeito a nenhuma das hipóteses
do art. 70 do CPC. No mérito, aduz que a apelada não comprovou
que a responsabilidade pelo acidente foi exclusivamente da ré.
Recurso regularmente processado,preparado (fls. 491) e respondido.
É o relatório.
Observo inicialmente que da decisão quejulgou procedente a ação movida pela Bradesco Seguros S/A, porforça do contrato de seguro firmado com o Sr. JRG, proprietário do veículo sinistrado (Silverado DLX T),somente a litisdenunciada Marítima Seguros S/A, em face docontrato securitário celebrado com a proprietária do veículo KAcausador do acidente, e que dava cobertura a terceiros pelo sinistroocorrido, apresentou recurso de apelação.
Quanto às matérias deduzidas no apelo, ar. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos,os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir peloimprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do RegimentoInterno deste Egrégio Tribunal de Justiça que estabelece:
“Nos recursos em geral, o relator poderá
limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando,
suficientemente motivada, houver de mantê-la”.
Na Seção de Direito Privado deste Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo, o dispositivo regimental tem sido
largamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil
repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável
duração dos processos. Anote-se, dentre tantos outros: Apelação
99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, em 17/06/2010; AI
990101539306, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, em 17/06/2010;
Apelação 99402069946-8, Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, em
08/06/2010; Apelação 99405106096-7, Rel. Des. Neves Amorim,
em 29/06/2010; Apelação 99404069012-1, Rel. Des. José Roberto
Bedran, em 22/06/2010; Apelação 99010031478-5, Rel. Des.
Beretta da Silveira, em 13/04/2010; Apelação 9940500973556, Rel.
Des. James Siano, em 19/05/2010; Apelação 99401017050-8, Rel.
Des. José Joaquim dos Santos, em 27/05/2010; Apelação nº
99404080827-0, Rel. Des. Alvaro Passos, em 17/09/2010;
Apelação 99404073760-8, Rel. Des. Paulo Alcides, em 01/07/2010;
AI nº 99010271130-7, Rel. Des. Caetano Lagrasta, em 17/09/2010;
Apelação 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, em
20/05/2010; Apelação n° 990.10.237099-2, Rel. Des. Luiz Roberto
Sabbato, em 30.06.2010; Agravo de Instrumento 99010032298-2,
Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, em 13/04/2010; Apelação
991.09.0841779, Rel. Des. Simões de Vergueiro, em 09/06/2010;
Apelação 991000213891, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, em
09/06/2010; Apelação nº 99208049153-6, Rel. Des. Renato
Sartorelli, em 01/09.2010; Apelação nº 992.07.038448-6, São
Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, em 27/07/2010; Apelação nº
99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa, em 01/09/2010; Apelação
nº 99209075361-4, Rel. Des. Paulo Ayrosa, em 14/09/2010;
Apelação nº 99202031010-1, Rel. Des. Mendes Gomes, em
06/05/2010; Apelação nº 99010031067-4, Rel. Des. Romeu
Ricupero, em 15/09/2010.
O Colendo Superior Tribunal de Justiçatem prestigiado este entendimento quando predominantementereconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar ojuízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a noacórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência defundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma,
Rel.Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp n° 641.963-
ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp n°
592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e
REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j
de 1.12.2003).
E também o Pretório Excelso tem decididocorrentemente que é possível adotar os fundamentos de parecer doMinistério Público para decidir, assim o tendo feito recentementena decisão da lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, nos RE591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta, textualmente, oque segue: “Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, aoestilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões
permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR,
Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator
Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator
Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000)”.
Consigna-se, apenas, para que constedeste julgado, que todas as questões suscitadas no recurso foramsuficientemente analisadas e decididas pela r. decisão singular,esposando fundamentos que se coadunam ao caso concreto e averdadeira dinâmica dos fatos.
A propósito, como assinalou a r. sentença,
e aqui faço coro ao raciocínio deduzido pelo juiz, “A
responsabilidade da seguradora denunciada para com o réu, e seus
representantes legais, já foi analisada definitivamente em outro
processo transitado em julgado, cujos fundamentos expostos na
sentença e no acórdão ora se adota como razão de decidir neste
processo, temerária a mudança de entendimento consolidado. Em
especial o fundamento de que a cessão do direito à indenização
decorrente do contrato de seguro é válida contra a denunciada,
por falta de vedação contratual. Acrescente-se que o objeto
segurado era o veículo e os terceiros e seus bens por ele
danificados.
De resto, a causa do acidente,incontroversa, foi o fato de L. ter perdido o controle do seuveículo, ingressado na pista contrária e colidido contra a
camionete que vinha em sentido regular.
Em princípio, a culpa do acidente épresumida contra aquele que invade a contra-mão e a pistacontrária, e o fato de terceiro, excludente dessa culpa e alegadopelo réu, não foi provado.
A testemunha (fls.447) ratifica talpresunção ao afirmar que era dia, sem chuva e com pista seca.Os danos causados ao veículo segurado
pela autora estão provados pelos documentos e fotografias que
acompanham a inicial, assim também seus valores.
Paga a indenização do sinistro, a
seguradora tem direito de regresso, cuja prescrição não ocorreu
porque a relação jurídica não é a prevista no art.178 §6º II do
Código Civil revogado.
Daí que o espólio deve reembolsar aseguradora que indenizou o segurado.
E a denunciada deve garantir o
pagamento desse reembolso, na forma do art.787 do Código Civil,
até o limite da apólice R$27.700,00 (fls.43), devidamente
corrigido desde a data da contratação e incluídos juros de mora
legais contados da citação do réu, porquanto houvesse a
seguradora adimplido sua obrigação espontaneamente, não
haveria tais juros” (fls. 472/473).
Outros fundamentos são dispensáveis
diante da adoção integral dos que foram acertadamente deduzidos
na sentença e aqui expressamente utilizados para evitar inútil e
desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Face ao exposto, pelo meu voto, nego
provimento ao recurso.
FRANCISCO THOMAZ
RELATOR
Fonte: TJSP
:O � ; e � (_, ace:none'>demais (Apelação Cível nº. 208.019.4/8-00 - 2ª Câmara de Direito
Privado - Des. Rel. Boris Kauffamann j. em 14.11.2006).
IV Da ilegitimidade ativa em razão da quitação do saldo
devedor
Não se pode olvidar que o agente financiador é apenas o
receptor da quantia. Não é o credor da indenização securitária. A tese da ré,
em verdade, implicaria inutilidade da multa contra a inteligência que deve
haver pela não observância estrita do contrato. O simples repasse não induz
crédito e, assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade ativa, como
erroneamente insiste a ré, já que os autores, enquanto parte do contrato,
guardam para si o direito de haver verba indenizatória também pelo
descumprimento do pacto.
Portanto, nego provimento ao agravo retido.
V Do mérito
Os danos apontados pelos autores na vestibular foram
constatados na perícia realizada por expert da confiança do juízo, o qual
observou que todas as anormalidades no imóvel tem origem na forma
construtiva, tratando de vícios de construção, decorrentes dos seguintes
aspectos: deficiências estruturais, no sistema de drenagem, no sistema de
compactação do solo, no sistema de impermeabilização das fundações, além
da má qualidade dos materiais utilizados na alvenaria, nos revestimentos, nas
esquadrias e janelas, dos materiais elétricos e hidráulicos, dentre outros (fls.
333/334).
O perito enfatizou que “as anomalias do imóvel são de natureza
endógena, isto é, decorrentes da má qualidade dos materiais (telhas e
revestimentos), resultando na fadiga dos mesmos; também existem falhas da
mão-de-obra que executou os serviços no preparo das argamassas de
revestimento; no caso da impermeabilização das fundações e do contrapiso, o
serviço sequer foi executado; daí o surgimento da umidade ascendente nas
paredes” ” g. n. (fls. 334).
Logo, devida a indenização, eis que os autores pagaram
regularmente as prestações, que já incluíam o prêmio do seguro, restando
inaceitável que a seguradora pretenda excluir sua responsabilidade de um
contrato celebrado justamente para cobrir os riscos da construção de
habitações populares. O contrato de seguro em exame, de caráter obrigatório,
tem por objeto os imóveis construídos em face de programas habitacionais.
Como sabido, os riscos cobertos são aqueles próprios de toda
construção, causados por utilização de materiais inadequados ou decorrentes
de má edificação. Portanto, a ressalva sobre a exclusão dos riscos nas
condições do contrato de seguro alegada pela ré não pode ter a eficácia
desejada, porque ofende a regra geral do mesmo contrato.
Neste mesmo sentido, em caso similar ao presente, esta c.
Câmara já deixou assentado:
Seguro habitacional. SFH. Indenização. Sentença de procedência.
Danos físicos no imóvel financiado e não construído pelo próprio
mutuário. Defeitos de construção. Vícios construtivos
progressivos. Inclusão no âmbito da seguradora ré. Abusividade
das cláusulas excludentes da cobertura securitária. Precedentes.
Indenização devida. Valor corretamente fixado. Julgamento de
procedência mantido apenas em relação à co-ré Companhia Excelsior
de Seguros. Apelação da co-ré Caixa Seguradora S/A prejudicada.
Apelação da co-ré Companhia Excelsior de Seguros desprovida. (Ap.
Cível nº 566.150.4/7-00, Rel. Des. Santini Teodoro, j. 02/09/2008).
Destarte, cristalina a responsabilidade da ré em indenizar os
danos sofridos pelos autores.
VI Do recurso adesivo
No que tange à imposição de multa, a r. sentença merece
reforma, uma vez que resulta claro dos termos da cláusula 17.3 que a pena em
foco é devida pelo atraso na satisfação da indenização securitária. E se o
montante indenitário deve ser pago ao adquirente do imóvel, inconcusso que a
multa também lhe é devida, máxime se considerado que se trata de acessório.
Aliás, vale dizer que a multa deve ser paga a quem está
suportando os prejuízos decorrentes do sinistro, ou seja, os autores, e não
terceiros que nada sofrem, ou sofreram consequência dele. Mas, não poderá
ela ser superior a 30% do valor da indenização, com aplicação da regra do
artigo 924 do Código Civil então vigente.
Também há que ser acolhida a pretensão de majoração dos
honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, pois que encontra
amparo no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, mormente
quando se leva em conta que o causídico dos autores agiu com o zelo
usualmente empregado pelos patronos em situações assemelhadas.
O mesmo ocorre em relação aos honorários do assistente
técnico. Conforme já decidido pela c. 10ª Câmara deste sodalício, a parte tem
"direito ao arbitramento dos honorários de seu assistente técnico. A
indicação desse técnico é mesmo de interesse da parte. Mas esse interesse
toca justamente ao direito dela de fazer prova a bem do direito que sustenta.
Não constitui, pois, pura afetação ou capricho que, por ser exercitado, não se
sujeita a custeio e ressarcimento, na hipótese de ser acolhida a ação (no caso
em exame), ou na hipótese contrária, se o réu tiver indicado o técnico. A
parte antecipa a despesa (artigo 33 do estatuto de rito) mas, vencendo, a
remuneração integra os ônus da sucumbência (artigo 20, § 2°)" (Ap. nº
333.756-4/8-00, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 19/10/04).
Portanto, o acolhimento do recurso adesivo dos autores se impõe
também para fixar os honorários do assistente técnico por eles indicado em
2/3 do valor auferido pelo perito judicial, condicionado o seu pagamento à
verificação do adiantamento de tal despesa.
Assim, pelo meu voto, nego provimento ao agravo retido e ao
apelo da requerida e dou provimento ao recurso adesivo dos autores.
NEVES AMORIM
Desembargador Relator
Fonte: TJSP
ont-famA �'" r `, �n- s-serif"'>seguradora. Prova convincente da culpa do réu. Responsabilidade
reconhecida. Ação procedente. Recurso provido.” (TJSP, Apelação nº
992.08.045674-9 Rel. Rosa Maria de Andrade Nery 34ª Câmara de
Direito Privado d.j. 05.10.2009)
“Acidente veículo. Culpa. Prova. Reparação do dano
efetivamente comprovado.
A presunção de culpa do motorista que bate na traseira do
veículo que segue à sua frente fica mantida quando não comprovada a
desoneração da sua culpa, ónus que lhe compete.
Comprovada a culpa do réu no acidente de veículo, procede
a demanda de regresso ajuizada pela seguradora subrogada nos direitos
do segurado, condenado o responsável pelo pagamento do valor
efetivamente despendido.
Recurso não provido.” (TJSP, Apelação nº 9210419-
64.2008.8.26.0000 Rel. Cesar Lacerda 28ª Câmara de Direito Privado
d.j. 21.06.2011)
Aliás, esse direito da seguradora já foi,
inclusive, pacificado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio do
enunciado de sua Súmula 188:
“O segurador tem ação regressiva contra o causador do
dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de
seguro.”
Assim, devidamente comprovados o sinistro e
o pagamento dos danos dele decorrentes por meio da nota fiscal acostada
às fls. 25, inequívoca a responsabilidade dos apelados em restituir os
valores expendidos pela seguradora apelante, correspondente à quantia de
R$ 1.146,76, corrigida monetariamente pela Tabela Prática para Cálculo de
Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo desde o desembolso, e acrescida de juros legais a
partir da citação.
Por fim, verificada a culpa do condutor, a
relação de trabalho existente entre ele e a empresa que, inclusive, não foi
rebatida nos autos , bem como estar o motorista praticando atos da
atividade assumida com aquela, pois dirigindo veículo de sua propriedade,
na forma como preceitua o art. 932, inciso III, do Código Civil, e diante da
responsabilidade objetiva que se ajusta à questão, deve a corré VIAÇÃO
MORUMBI LTDA., na qualidade de empregadora, responder pelos danos
derivados da conduta lesiva de seu empregado.
Acrescenta-se o teor do enunciado da Súmula
341 do Supremo Tribunal Federal:
"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato
culposo do empregado ou preposto".
Em situação semelhante, já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça:
“Processual Civil e Responsabilidade civil. Recurso especial.
Ação de conhecimento sob o rito sumário. Acidente de trânsito.
Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa incidente.
Empregador. Responsabilidade civil. Ato culposo de empregado. Veículo
de propriedade do empregador. Culpa presumida. Inversão do ônus da
prova. Inexistência. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual.
Termo a quo. Data do evento.
- Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de
declaração interpostos, condena-se o embargante ao pagamento da
multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.
- Presume-se culpado o empregador tanto nas hipóteses em
que empregado seu pratica ato culposo e lesa terceiro, bem como
naquelas em que veículo de sua propriedade ocasiona o acidente.
- Verificado que o ato culposo praticado pelo réu foi o
responsável pela produção dos danos materiais e morais sofridos pelos
herdeiros da vítima, incumbe àquele a prova de fato excludente de sua
responsabilidade (caso fortuito ou força maior).
- Em caso de responsabilidade extracontratual, fluem os
juros moratórios a partir do evento danoso” (REsp. n. 402886-SP, rela.
Mina. Nancy Andrighi, j. 30-4-2002).
Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para
afastar a extinção do feito com julgamento de mérito decretada nos termos
do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil , e, com fulcro no
artigo 515, § 3º, também do Estatuto Processual, dar parcial provimento ao
pedido inicial, para condenar, solidariamente, os corréus apelados a restituir
as despesas efetivamente comprovadas com o conserto do veículo
segurado, no montante de R$ R$ 1.146,76, corrigido monetariamente pela
Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, e acrescida de
juros legais a partir da citação; além disso, em razão da sucumbência, ficam
os réus condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e dos
honorários advocatícios que fixo R$ 700,00, nos termos do artigo 20, § 4º,
do Código de Processo Civil.
HUGO CREPALDI
Relator

Fonte: TJSP
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Quem sou eu

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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