Apelação nº
0001173-53.2001.8.26.0510 Voto Nº 17.266 2
APELANTE :
MARÍTIMA SEGUROS S/A.
APELADOS : LBF
(ESPÓLIO);
BRADESCO
AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO SEGUROS S/A).
COMARCA :
RIO CLARO.
29ª CÂMARA
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO
REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO
COMPROVADA. LITISDENUNCIAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO A TERCEIRO. AUSÊNCIA
DE MÁ-FÉ DO ANTERIOR E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AOS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PERANTE O NOVO ADQUIRENTE.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO (APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA). RECURSO IMPROVIDO.