DPVAT. Indenização por morte em acidente causado por veículo não identificado.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO IRRELEVÂNCIA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A 50% -

IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CABIMENTO – HONORÁRIOSA DVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR

DA CONDENAÇÃO ADEQUAÇÃO – REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Apelação n.º 9051656-28.2009.8.26.0000

Apelante: Tokio Marine Seguradora S/A

Apelados: MLFS e outros

Comarca: Limeira - 2ª Vara Cível (Autos n.º 28600/07)

Juiz prolator: Rilton José Domingues

VOTO N.º 15032

Trata-se de apelação interposta contra a sentença

que julgou procedente a presente ação de cobrança de seguro

obrigatório, condenando a ré ao pagamento de indenização em valor

equivalente a 40 salários mínimos vigentes na data do acidente,

monetariamente corrigido desde então e acrescido de juros de mora a

partir da citação, além das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Aduz a seguradora, preliminarmente, a falta de

interesse processual dos autores em razão da inexistência de prévio

pedido administrativo. No mérito, sustenta a limitação da cobertura em

50% do valor máximo indenizável, visto cuidar-se de acidente causado

por veículo não identificado, a impossibilidade de vinculação do valor

da indenização ao salário mínimo, além da incidência de correção

monetária somente a partir do ajuizamento da ação e a redução da verba

honorária.

O recurso foi recebido e processado no duplo efeito,

com contrarrazões.

É o relatório.

A insurgência não prospera.

Consoante jurisprudência pacificada desta Corte,

inviável condicionar a propositura da ação à negativa de pagamento pela

via administrativa, sob pena de violar o direito de acesso à jurisdição

estabelecido no previsto no o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

À época do sinistro, prescrevia a Lei 6.194/74 no

seu artigo 7º que A indenização, por pessoa vitimada, no caso de morte

causada apenas por veículo não identificado, será paga por um

Consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as Seguradoras que

operarem no seguro objeto da presente lei.

§ 1º O limite de indenização de que trata este artigo

corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na

alínea a do artigo 3º da presente lei.

A necessidade da identificação do veículo envolvido

num acidente de trânsito para fins da Lei 6.194/74 só tinha razão para

apuração da contratação de seguro, e/ou regularidade do recolhimento

do seguro obrigatório pelo seu proprietário. Isso porque, identificado o

veículo causador do dano e apurada a não contratação de seguro por ele,

a vítima não teria direito ao pleito indenizatório fundado no DPVAT,

restando a ela, ou seu beneficiário, apenas o direito de ação indenizatória

fundada na responsabilidade civil do causador do dano.

Daí porque, na dúvida da contratação de seguro e de

recolhimento do seguro obrigatório ou não, é que referido parágrafo 1º

do artigo 7º previa pagamento de apenas 50% do valor total previsto,

para que a seguradora não arcasse “injustamente” sozinha com a

totalidade da indenização.

Contudo, diante das inovações legislativas e

jurisprudenciais no assunto, a identificação do veículo causador do dano

se tornou irrelevante, pois nem mesmo a certeza absoluta da falta de

pagamento do seguro obrigatório do veículo causador do acidente

impede o direito da vítima de ser indenizado pelo DPVAT (Súmula n.º

257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos

Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização").

Trata-se de questão já decidida por esta C. 30ª

Câmara, a exemplo do julgamento da Apelação nº 9172506-

14.2009.8.26.0000, que teve como relator o eminente desembargador

Edgar Rosa, que assim decidiu: Coube ao legislador de 1992 trazer

nova redação a este artigo, para igualar o montante da indenização,

havendo ou não identificação do veículo envolvido no acidente, de

acordo com os valores previstos no artigo 3º da mesma lei.

Considerando a função social da norma, devem retroagir os efeitos da

Lei n° 8.441/92, a fim de estabelecer o quantum integral de

ressarcimento, para fins de aplicação plena do princípio da isonomia.

No caso em tela aplica-se a nova lei n° 8.441, de 13 de julho de 1992,

que alterou o artigo 7o e seu parágrafo 1º. A análise do artigo 7o, § 1º,

da lei n° 8.441/92, imprimindo nova redação a tais dispositivos da lei n°

6.194/74, revela progresso legislativo do contrato de seguro, no campo

de sua função social, em dois aspectos: primeiro aboliu a redução de

50%, em caso de atropelamento por veículo não identificado, porquanto

não mais a contempla, na nova disposição; segundo determinou o

pagamento ao beneficiário do valor do seguro, atualizado na data da

liquidação. Tais modificações alinham-se ao paradigma máximo do

Estado de Direito Democrático e Social vigente em nosso país,

proclamado no artigo 1º da CRFB/88. (...) Impõe-se, como corolário, a

obrigação de indenizar a autora, independentemente, de identificação

da seguradora contratada nem comprovação do pagamento do prêmio,

por quem de direito, no valor máximo, equivalente a 40 salários

mínimos vigentes no país (art. 3o, V, da Lei n° 6.194/74).

No mais, o seguro obrigatório por danos causados

por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) foi criado pela Lei

6.194 de 1974 com a finalidade de amparar vítimas de acidentes e

estabeleceu no seu artigo 3º o pagamento de indenização no valor de 40

(quarenta) salários mínimos. Assim, correta a sentença que fixou a

indenização no valor correspondente a 40 salários mínimos vigentes à

época do acidente.

A seguradora nega a incidência do mencionado

artigo 3º, sob o argumento de que, após a entrada em vigor do artigo art.

1º da Lei 6.205/75, todos os valores fixados com base no salário mínimo

não podem mais ser considerados para quaisquer fins de direito.

Ao apreciar a questão, porém, o Superior Tribunal

de Justiça firmou entendimento de que o citado dispositivo só impede a

utilização do salário mínimo como índice de correção, não se aplicando

para a hipótese de fixação do valor quantitativo da indenização, como é

o caso do DPVAT.

Confira o precedente:

“Pacificou-se a jurisprudência das Turmas de

Direito Privado do STJ, a partir do julgamento do EResp n. 12.145/SP,

rel. Min. Cláudio Santos, DJU de 29.06.1992, no sentido da validade da

fixação do valor da indenização em quantitativo de salários mínimos, o

que não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste vedado

pela Lei n. 6.205/75” (STJ, 4ª Turma, RESP 245813, Min. Aldir

Passarinho Júnior, relator, j. 05/04/2001).

Com relação à correção monetária, seu termo inicial

deve mesmo ser a data do evento danoso, conforme trecho extraído do

aresto proferido pelo Ministro do STJ, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,

em Recurso Especial nº. 746087/RJ:

“No que respeita à correção monetária, fixada a

indenização em quarenta salários mínimos vigentes à época do evento,

computa-se daí por diante a correção monetária na conformidade com

os índices oficiais. Oportuna a transcrição do seguinte julgado:

"SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA MULHER DA

VÍTIMA. LEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO

MONETÁRIA. - Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente

possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (art. 4º

da Lei nº 6.194, de 19.12.74). - Prescrição inocorrente, uma vez que a

autora é beneficiária do seguro e não segurada. - A indenização

correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o saláriomínimo

vigente à época do evento, computando-se daí por diante a

correção monetária na conformidade com os índices oficiais. Recurso

especial não conhecido.” (REsp n. 222.642/SP, Quarta Turma, Rel. Min.

Barros Monteiro, DJ de 09.04.2001).

Por derradeiro, quanto à verba honorária, considero

razoável a adoção do percentual de 15% sobre o valor da condenação,

não constituindo, a título de honorários advocatícios, montante

significativo a se reputar excessivo ante o valor da própria condenação,

ausente, portanto, razoabilidade para o pleito de redução.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso, mantendo íntegra a sentença.

ANDRADE NETO

Relator

Fonte: TJSP

Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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