DPVAT: O valor da indenização é aquele previsto em lei e não pode ser alterado por resolução do CNSP ou da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa

Voto nº 16.855

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005250-52.2010.8.26.0361

APELANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

APELADO : ABB

COMARCA : MOGI DAS CRUZES

V O T O Nº 16.855

Ementa: acidente de trânsito - ação de cobrança de diferença de indenização referente a seguro obrigatório (DPVAT) – sentença de procedência - apelação da ré - não há falar-se que a condenação deve ser limitada ao quinhão do apelado, vez que a sentença guerreada já ditou aquela com essa limitação - o valor da indenização é aquele previsto em lei e não pode ser alterado por resolução do CNSP ou da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa - o artigo 3º da Lei 6.194/74 não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77 - o art. 7º, IV, da CF não impede a consideração do valor do salário mínimo para o pagamento da indenização, na hipótese - a correção monetária é in casu devida não do ajuizamento da ação, mas da data que deveria ter a seguradora pagado o valor integral da indenização e não o fez - no que toca aos juros de mora a sentença guerreada mandou contá-los à razão de 1% ao mês, porque devidos tão somente desde a data da citação, que se deu em maio de 2010, já sob a égide do novo Código Civil - recurso desprovido.

RELATÓRIO

Ação de cobrança de diferença de indenizaçãoreferente a seguro obrigatório de veículo DPVATque ABB ajuizou em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A foi julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 53/57, de lavra do MM. Juiz de Direito Luiz Renato Bariani Peres, “de modo a condenar a ré ao pagamento do valor de 13,325 salários mínimos vigentes em junho de 1990 (salário mínimo: Cr$ 3.857,76), que deverão ser atualizados a partir do pagamento efetuado em 23.06.1990, com acréscimo de juros de mora de 12%

(doze por cento) ao ano, a partir da citação”,

observado que, “Dada a sucumbência recíproca,

cada parte arcará com os honorários de seuspróprios patronos, e metade das custas e despesasprocessuais”.

Fincou-se o decisum na seguinte motivação:

“Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa

parcial. O autor só tem direito a reclamar o

recebimento de metade do valor da diferença. Isso

porque, à época do falecimento de seu filho, dois

eram os beneficiados pelo seguro obrigatório:

ambos seus genitores, como se verifica pelo

documento de f. 17. A esposa do autor faleceu

posteriormente ao acidente, deixando 05 filhos

(f. 16), razão pela qual a estes assiste o

direito de receber o valor da metade restante da

diferença do seguro obrigatório, nos termos do

art. 4º da Lei nº 6.194, 19.12.1974. Presentes,

pois, os pressupostos processuais e as condições

da ação, passo ao exame direto do mérito, uma vez

desnecessária a dilação probatória (art. 330,

inc. I, do Código de Processo Civil). O pedido é

procedente em parte. Observo que a pretensão não

está prescrita. Nos termos do art. 2.028 do

Código Civil, já decorrido mais da metade do

prazo prescricional antigo (de 20 anos), quando

do advento do novo Código Civil, uma vez que o

acidente ocorreu em 25.03.1990, o autor poderia

exercer sua pretensão à diferença até 25.03.2010.

A ação, contudo, foi ajuizada em 16.03.2010,

obstando a prescrição. O autor demonstrou

recebimento de valor securitário abaixo do

previsto em lei (f. 17). Ora, se recebeu o valor

securitário à época, é porque dispunha do bilhete

de recolhimento do prêmio à época da indenização,

o que não pode mais ser discutido pela requerida.

O que se discute nestes autos é o direito à

diferença pela indenização paga, e não a própria

existência do direito à indenização. Destarte,

não se trata de aplicação retroativa da Lei nº

8.441/92, que alterou a redação do art. 7º da Lei

do Seguro Obrigatório. Tem-se que, mesmo perante

o texto antigo da norma, o autor já havia

satisfeito os requisitos à indenização, tanto

que, à época, recebeu o seguro pela via

administrativa. Quanto ao valor da indenização

não há qualquer incompatibilidade entre a fixação

em salários mínimos e a Constituição Federal, ou

mesmo com a Lei nº Lei nº 6.205/75, uma vez que

se trata de critério legal de aferição direta do

valor da indenização, e não de critério de

atualização monetária de um valor previamente

fixado. Neste sentido já se pacificou a

jurisprudência superior: CIVIL. SEGURO

OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM

SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO.

VALIDADE. LEI N. 6.194/74. I. O valor de

cobertura do seguro obrigatório de

responsabilidade civil de veículo automotor

(DPVAT) é de quarenta salários mínimos, assim

fixado consoante critério legal específico, não

se confundindo com índice de reajuste e,

destarte, não havendo incompatibilidade entre a

norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que

vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de

correção monetária. II. Recurso especial não

conhecido. (Resp nº 153.209/RS, Rel. Min. Aldir

Passarinho Júnior, julgado em 22.08.2001) O

critério legal prevalece em relação a resoluções

administrativas, e só foi alterado normativamente

pela Lei nº 11.482, de 31.05.2007, inaplicável ao

caso em respeito ao direito intertemporal. Por

sua vez, os cálculos do autor encontram-se

corretos em parte. O salário mínimo aplicado é

aquele da época em que ocorreu o acidente,

atualizado a partir de então pelos índices da

tabela prática do Tribunal de Justiça. Neste

sentido: SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA

MULHER DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DE PARTE.

PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Por expressa

disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui

legitimidade para postular o recebimento da

indenização (art. 4º da Lei nº 6.194, de

19.12.74). - Prescrição inocorrente, uma vez que

a autora é beneficiária do seguro e não segurada. -

A indenização correspondente a 40 saláriosmínimos

deve levar em conta o salário-mínimo

vigente à época do evento, computando-se daí por

diante a correção monetária na conformidade com

os índices oficiais. Recurso especial não

conhecido. (Resp nº 222.642/SP, Rel. Min. Barros

Monteiro, julgado em 15.02.2001). Devem ser

computados juros de mora a partir da citação. Por

decorrência lógica do reconhecimento da

ilegitimidade ativa quanto a parte do pedido,

verifica-se que a ré efetuou o pagamento total de

Cr$51.499,16 (f. 17), que, na época equivalia a

13,35 salários mínimos (salário mínimo =

Cr$3.857,76). Destarte, a diferença devida é de

26,65 salários mínimos, sendo que assiste ao

autor metade deste valor (13,325 salários

mínimos)”.

Inconformada, apela a ré às 78/87. Para pedir

a inversão do decidido, sustenta que: i. a

condenação deveria ser limitada ao quinhão do

autor, a teor do art. 4º da Lei nº 6.194/74 c.c.

art. 6º do CPC; ii. o valor pago a título de

indenização - DPVAT - fora apurado de acordo com

a Resolução do Conselho Nacional de Seguros

Privados, que vigorava à época; iii. a Lei nº

6.194/74, que estabelecia o valor da indenização

em 40 salários mínimos, teria sido revogada pelas

Leis nºs 6.205/75 e 6.423/77, sobretudo à luz do

art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação do

salário mínimo para qualquer fim.

Alternativamente, pede ao menos a incidência da

correção monetária a partir do ajuizamento da

ação e dos juros de mora a partir da citação, mas

à taxa de 0,5% ao mês, “tendo em vista que o

contrato de seguro se iniciou dentro da vigência

do Código Civil de 1916 (1990 data do

sinistro)”.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 88/90) e

respondido (fls. 96/103).

FUNDAMENTOS

O apelo não comporta guarida.

Não há falar-se que a condenação deve ser

limitada ao quinhão do apelado, vez que a

sentença guerreada já ditou aquela com essa

limitação.

O valor da indenização é aquele previsto em

lei e não pode ser alterado por resolução do CNSP

ou da SUSEP, em respeito à hierarquia normativa

(Apelação nº 9208958-57-2008.8.26.0000, 29ª

Câmara de Direito Privado, Rel. Des. S. OSCAR

FELTRIN, J. 25.04.2012).

Em desfavor da apelante milita a Súmula 37 do

extinto 1º TAC-SP - “Na indenização decorrente de

seguro obrigatório, o artigo 3º da Lei 6.194/74

não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77” -

, bem assim entendimento já pacificado pelo

Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR

QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO

LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N. 6.194/74.

I. O valor de cobertura do seguro obrigatório

de responsabilidade civil de veículo

automotor (DPVAT) é de quarenta salários

mínimos, assim fixado consoante critério

legal específico, não se confundindo com

índice de reajuste e, destarte, não havendo

incompatibilidade entre a norma especial da

Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do

salário mínimo como parâmetro de correção

monetária.

II. Recurso especial não conhecido.”

(RESP 153209/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO

MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministro

ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 22.08.2001, DJ 02.02.2004 p. 265)

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO.

INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. LEI N. 6194/74;

LEIS NS. 6205/75 E 6423/77. DIVERGÊNCIA

CARACTERIZADA ENTRE AS DECISÕES DOS RESPS NS.

4394-SP, 3A. TURMA E 12145-SP, 4A. TURMA.

AS LEIS NS. 6205/75 E 6243/77 NÃO REVOGARAM O

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM

SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI N. 6194/74), PORQUE

ESTE FOI APENAS QUANTIFICADO EM SALÁRIOSMÍNIMOS,

NA DATA DO EVENTO, NÃO SE

CONSTITUINDO O SALÁRIO EM FATOR DA

ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. EMBARGOS ADMITIDOS, MAS

REJEITADOS”.

(EREsp 12145/SP ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO

RECURSO ESPECIAL - Relator Ministro CLAUDIO

SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992,

DJ 29.06.1992 p. 10261)

 “SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS.

FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOSMÍNIMOS.

LEI 6194/74, ART. 3.; LEI 6205/75

E 6423/77.

AS LEIS 6205 E 6423 NÃO REVOGARAM O CRITÉRIO

DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (LEI 6194/74, ART.

3.) EM SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUER PELO

MARCANTE INTERESSE SOCIAL E PREVIDENCIÁRIO

DESTE TIPO DE SEGURO, QUER PORQUE A LEI

ANTERIOR ESTABELECEU CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO

VALOR INDENIZATÓRIO, NÃO SE CONSTITUINDO EM

FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA A QUE SE REFEREM

AS LEIS SUPERVENIENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO

CONHECIDO.”

(REsp 12145/SP, Relator Ministro ATHOS

CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em

08.10.1991, DJ 11.11.1991, p. 16151)

Daí não se poder invocar, na hipótese, nem

mesmo o disposto no art. 7º, IV, da Constituição

Federal, “eis que o texto constitucional impede

que a correção monetária siga a evolução do

salário-mínimo, mas não que o valor-base da

indenização seja expresso nesse salário e, depois

disso, atualizado pelos índices usuais de

correção monetária” (Apelação nº 0016932-

38.2010.8.26.0576 - 36ª Câm. De Direito Privado -

Rel. Des. ARANTES THEODORO - J. 15.12.11).

A correção monetária é in casu devida não do

ajuizamento da ação, mas da data que deveria ter

a seguradora pagado o valor integral da

indenização e não o fez.

No que toca aos juros de mora a sentença guerreada mandou contá-los à razão de 1% ao mês, porque devidos tão somente desde a data da citação, que se deu em maio de 2010 (fls. 33 e Vº), já sob a égide do novo Código Civil.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Des. PALMA BISSON

Relator

Fonte: TJSP