Embargos de declaração seguro facultativo de automóvel ação de cobrança coisas.

 Embargos de Declaração n° 0128060-07.2008.8.26.0100/50000

33ª CÂMARA

EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA

EMBARGADO: FF

ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

VOTO Nº: 13.891

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA COISAS. Contratação de seguro de veículo objeto de roubo com perda total do bem em razão do fato. Direito do segurado ao recebimento de indenização que deverá corresponder ao montante do valor indicado pelo autor, na ausência de impugnação eficaz e de acordo com o contrato firmado. Recurso provido para esse fim. Procedência reconhecida. Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora apresenta omissão no que diz respeito a obrigação contratual de entregar documentação pertinente para que seja feito o pagamento da indenização cabível. Omissão reconhecida e declarada para que haja integralização do julgado. Embargos acolhidos.

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração

apresentados por BRADESCO SEGUROS E PREVIDÊNCIA

contra o v. acórdão de fls. 219/229, proferido em face da apelação

interposta junto aos autos da ação de ressarcimento do seguro de

veículo objeto de roubo, ora em fase de execução, que lhe move o

embargado FF.

Sustenta a embargante que o aresto padece de

omissão, por não ter sido levada em consideração o disposto nos

artigos 346, III e 786 do Código Civil, porquanto a subrrogação de

direitos prevista em tais dispositivos traz que a embargada não

pode receber o valor integral do veículo e ainda ficar com a

propriedade do bem. Também, é de se considerar,

principalmente, o que diz respeito à bilateralidade contratual.

Nesse sentido, afirma que a premissa utilizada no v. acórdão foi

silente, e torna-se primordial, portanto, trazer clara a condição da

embargada entregar à embargante todos os documentos

necessários à transferência do salvado, livres e desembaraçados

de quaisquer ônus, consoante dispõe as Condições Gerais do

Contrato de Seguro. E, por fim, requer o acolhimento dos

presentes embargos para preservar os dispositivos legais violados

pelo v. acórdão.

Embargos acolhidos regularmente (fls. 232/235).

É o Relatório.

O recurso em questão merece provimento, vez

que o v.acórdão padece deste vício de omissão por ter sido

silente ao fato que consta da obrigação contratual entre as partes e

merece ser exposto por sua relevância.

No mérito, portanto, razão socorre a

embargante.

Como se sabe, o contrato de seguro não é apenas

de boa-fé, mas de muitíssima boa-fé.

E isso se justifica porque o torvelinho das

atividades econômicas e das sociedades de massa, em um mundo

cada vez mais célere, exige-se coberturas imediatas.

Assim, tanto o segurado, como o segurador, têm

de guardar mútua lealdade, sob pena de se tornar inviável a

operação de seguro.

Não é por outra razão, aliás, que a norma do art.

765 do atual Código Civil realça a importância da boa-fé no

contrato de seguro, obrigando ambas as partes estrita veracidade

a respeito do objeto, das circunstâncias e declarações a ele

concernentes.

Conforme o v. acórdão de fls. 219/229, restou

determinado o pagamento da indenização à embargada, todavia,

foi omisso quanto ao pedido feito pela embargante em sede de

contrarrazões de apelação, bem como quando de sua contestação,

qual seja quanto à necessidade de transferência da documentação

do veículo.

Destarte, a referida documentação deve ser

entregue quando do cumprimento do acórdão e não de forma

extrajudicial, pois a questão deve ser resolvida em sede de

liquidação do julgado.

Dessa forma, acolhem-se os embargos

declaratórios, para sanar a omissão verificada que permite dessa

maneira a integralização do julgado, sem, contudo, atribuir efeito

modificativo.

Ante o exposto, e pelo meu voto, ACOLHO OS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

CARLOS NUNES

RELATOR

Fonte: TJSP

ight:0 � r a �D 8�- out-grid-align:none;text-autospace:none'>ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento dos recursos, nos termos do art. 252 do

Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para se evitar inútil

e desnecessária repetição.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

MARCOS RAMOS

Relator

Fonte: TJSP