Apelação sem
Revisão nº 9272577-58.2008.8.26.0000
Apelante: CFSD
Apelada: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais
Comarca: Rancharia (Vara
Única Proc. n.º 478/07)
Juíza: Ana Cristina Weynen
Cores
VOTO Nº 19.103
Apelação
Seguro de veículo Embriaguez Suposto nexo causal com o acidente Inexistência de
prova Aplicação do CDC Ônus da seguradora.O fato de ter sido detectado o
consumo de bebida alcoólica pelo condutor do veículo, por si só, não exime a
seguradora da responsabilidade pela cobertura dos danos sofridos. Apelação
provida.
Vistos.
A r. sentença de fls. 106/110 julgou improcedente
o pedido formulado em ação de cobrança fundada em contrato de seguro de
veículo, razão pela qual condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais
e honorários advocatícios,estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da
causa (VC:
R$23.358,30). Apela a autora e argui
que o contrato firmado entre as partes é de adesão; aplicabilidade do CDC;
inexistência de nexo de
causalidade entre a embriaguez e o
acidente; necessidade de
prequestionamento da matéria (fls.
114/121). Vieram contrarrazões pela inalterabilidade do julgamento (fls.
128/135).
É o relatório.
Trata-se de contrato de adesão por
meio do
qual o consumidor contratou seguro
para seu veículo, razão pela qual
aplicáveis as regras do Código de
Defesa do Consumidor. Sendo assim,
invertido o ônus da prova (art. 6º,
VIII, do CDC), era da seguradora o
ônus de provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito da autora (art. 333, caput,
II, do CPC).
O fato de ter sido detectado o consumo
de
bebida alcoólica pelo condutor do
veículo, por si só, não exime a
seguradora da responsabilidade pela
cobertura dos danos sofridos. Neste
sentido: “Ação de indenização.
Acidente de trânsito. Seguro. Responsabilidade.
Embriaguez do segurado. Agravamento do
risco por parte do segurado. Afastamento.
A embriaguez do segurado, por si só,
não exime o segurador do pagamento de
indenização prevista em contrato de
seguro de vida. Inaplicabilidade do art. 1.454 do
CC/1916. Precedentes” (AgRg no Agravo
de Instrumento nº 895.146/SC. 3ª
Turma do STJ, j. 14.11.2007, v.u. Rel.
Min. Nancy Andrighi). No
mesmo sentido, ver precedente desta
Corte: “ACIDENTE DE VEÍCULO
SEGURO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. Não demonstrado o
nexo de causalidade entre a embriaguez
e o acidente de trânsito, permanece a
responsabilidade da seguradora quanto
à cobertura do sinistro a constatação de
'etilismo agudo' do condutor do
veículo, por si só, não é capaz de afastar o direito à
indenização art. 768 do CC/2002
inaplicabilidade à hipótese dos autos incidência das
regras do Código de Defesa do
Consumidor” (Apelação n.º 9276318-
09.2008.8.26.0000. 27ª Câmara de
Direito Privado, j. 22.11.2011, v.u.
Rel. Des. Berenice Marcondes Cesar).
Não há nos autos nenhuma prova no
sentido de
que a embriaguez do motorista foi a
causa direta do acidente. Sendo
assim, é devida a indenização
decorrente do contrato de seguro de
veículo, em razão de perda total do
automóvel. Verifica-se à fl. 21 que
foi contratado valor segurado
equivalente a cento e cinco por cento do
valor do veículo. Na inicial consta
valor do veículo pela “Tabela FIPE”
na quantia de vinte e dois mil
duzentos e quarenta e seis reais, razão pela
qual é devida indenização na quantia
de vinte e três mil trezentos e
cinquenta e oito reais e trinta
centavos, sendo certo que, em relação ao
salvado, o pagamento da indenização
fica condicionado à transferência
da propriedade do veículo à
seguradora. Neste sentido, ver o que foi
decidido por esta Câmara nos embargos
de declaração n.º 0009480-
87.2008.8.26.0562/50000, julgados em 8
de junho de 2011, sob minha
relatoria.
Por conseguinte, dou provimento à
apelação
para condenar a ré a pagar à autora a
quantia de vinte e três mil trezentos
e cinquenta e oito reais e trinta
centavos, sujeita à incidência de correção
monetária conforme à Tabela Prática
desta Corte desde a data da
propositura da ação e de juros
moratórios, estes contados da citação,
sendo a alíquota dos juros de um por
cento ao mês, condicionado o
pagamento da indenização à
transferência do veículo segurado à ré. Em
razão da sucumbência, arcará a
seguradora com o pagamento das custas,
despesas processuais e honorários
advocatícios, estes arbitrados
conforme ao art. 20, § 3º, do CPC, em
quinze por cento sobre o valor da
condenação.
LINO MACHADO
RELATOR
Fonte: TJSP
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário