SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESTRUIÇÃO DO BEM SEGURADO POR ATO PRATICADO POR TERCEIRO, COM USO DE MATERIAL INCENDIÁRIO

Apelação com Revisão - nº 9219274-95.2009.8.26.0000

Apelante/Autora: MFT

Apelada/Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS

MM.ª Juíza de Direito: Cláudia Maria Pereira Ravacci

Comarca de São Paulo 35ª Vara Cível

Voto nº 11695

SEGURO DE VEÍCULO NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTRUIÇÃO DO BEM SEGURADO POR ATO PRATICADO POR TERCEIRO, COM USO DE MATERIAL INCENDIÁRIO. Exclusão de cobertura securitária.Abusividade. Anulação de cláusula contratualnecessidade - inteligência do art. 51, IV do CDC. Indenização devida - dano material, em razão dacontratação de advogado particular não cabimentocumprida a obrigação contratual pela seguradora tem osegurado a obrigação de entregar os documentosreferentes ao salvado para a transferência da propriedadeà seguradora decisão reformada. RECURSO DAAUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança deindenização securitária cc. indenização por danos materiais, fundada emcontrato de seguro de veículo, ajuizada por MFT contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, julgadaimprocedente pela r. sentença de primeiro grau (fls. 186/187), cujorelatório adoto, condenando a Autora ao pagamento dos honoráriosadvocatícios do patrono da parte contrária fixados em R$ 1.000,00,observada a gratuidade de justiça.

Inconformada com a r. sentença, aAutora interpôs o presente recurso de apelação (fls. 190/199), tendo a Réapresentado contrarrazões às fls. 214/217.

O recurso foi regularmenteprocessado.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente

ação de cobrança de indenização securitária cc. indenização por danos

materiais ajuizada por segurada em face de seguradora.

Extrai-se dos autos que a Autora

celebrou com a Ré contrato de seguro de veículo, com vigência de

01.ABR.2008 a 01.ABR.2009 (fls. 20/21), com objetivo de garantir a

reparação de eventuais danos causados ao seu veículo (-Fiat Pálio

Celebration 1.0, de placa DZG 4224-).

Em razão da ocorrência do sinistro

durante a vigência do contrato (22.ABR.2008), consistente no incêndio

criminoso do veículo segurado durante a madrugada, na garagem de sua

residência, que acarretou a sua perda total, a Autora pleiteou

administrativamente o pagamento da indenização securitária, o que foi

recusado pela Ré em 20.MAI.2008, sob a alegação de que o dano estaria

expressamente excluído da cobertura securitária (fls. 49).

Diante da recusa da Ré, a Autora

ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação da Ré ao

pagamento da indenização securitária, bem como a indenização pelos

prejuízos causados pela negativa, notadamente quanto à contratação de

advogado, no valor de R$ 3.000,00.

Em sede de contestação (fls.

98/112), a Ré discorreu sobre a improcedência dos pedidos, em razão da

legitimidade da recusa administrativa, com fulcro em cláusulas

contratuais. Em atenção ao princípio da eventualidade, sustentou que o

valor da indenização deve observar a forma de contratação escolhida,

correspondente a 100% do valor de mercado do veículo, na época do

sinistro; requerendo a entrega de todos os documentos inerentes ao

veículo para fins de sub-rogação.

A magistrada “a quo” julgou

improcedentes os pedidos, sob o entendimento de que o sinistro estava

excluído da cobertura contratual, sem que houvesse abusividade da

cláusula, o que motivou a interposição do presente recurso.

Pretende a Autora em sede

recursal a reforma da decisão, sob as seguintes alegações: a cláusula em

que a Ré se baseou para negar o pagamento da indenização não se

enquadra no caso dos autos, que decorreu de um ato isolado de um

terceiro incendiando o bem segurado e não de um contexto de

perturbação social generalizado; cláusulas contratuais são contraditórias

quanto à cobertura contra incêndio, prevalecendo a solução favorável ao

consumidor; a cláusula que serviu de fundamento para a negativa da

indenização não é limitativa e sim excludente de uma obrigação

regularmente assumida, o que seria abusivo e violaria a essência do

contrato de seguro.

Desse modo, a questão do recurso

resume-se: na existência ou não do direito da Autora, segurada, à indenização

securitária, em razão da ocorrência do sinistro (perda total do veículo segurado

em razão de incêndio), além de indenização por danos materiais, em razão dos

prejuízos causados pela recusa administrativa, principalmente a contratação de

advogado particular.

No que tange especificamente ao

contrato de seguro, trata-se de negócio jurídico por meio do qual “uma

empresa especializada obriga-se para com uma pessoa, mediante contribuição

por esta prometida a lhe pagar quantia certa, se ocorrer o risco prometido.” (cf.

Orlando Gomes). Ainda, segundo o art. 760 do CC: “A apólice ou o bilhete

de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos

assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio

devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.”

Dessa forma, trata-se, sim, de

contrato bilateral e oneroso, pelo qual as duas partes contraem

obrigações mútuas, com vantagens recíprocas, devendo ambas guardar

tanto na conclusão como na execução do contrato a mais estrita boa-fé e

veracidade (CC, art. 765), razão pela qual se dá extremo valor ao quanto

ajustado pelas partes contratantes.

Ocorre que o Código de Defesa do

Consumidor também se aplica à hipótese dos autos, e o inciso IV do

artigo 51 do CDC determina que são consideradas nulas as cláusulas

contratuais que:

“IV - estabeleçam obrigações

consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem

exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” (destacado)

No caso em tela, a Ré não se

insurgiu quanto à existência de cobertura securitária por danos causados

ao veículo segurado decorrentes de incêndio, mas sim quanto à

existência de cláusula contratual limitativa da cobertura no caso de danos

decorrentes de atos praticados por terceiros.

A cláusula 2.7 do manual do

segurado (fls. 25) contempla a cobertura securitária, garantindo a

indenização, além de outras hipóteses, por danos causados ao veículo

segurado decorrentes de atos praticados por terceiros, exceto os

excluídos na cláusula 2.11, que, dentre outras restrições, não cobre

“reclamações por danos decorrentes, direta ou indiretamente, próxima ou

remotamente, de arruaça, depredações, pichações, badernas, aglomerações,

vingança, comoção civil, manifestações de protesto, qualquer perturbação da

ordem, destruições deliberadas do bem segurado, com uso de arma de fogo ou

qualquer objeto contundente, material incendiário, inclusive, pontapés, dentre

outros meios deliberados, inclusive ameaças, tudo ainda que em situações fora

do controle habitual do segurado e ou do segurador, sendo ou não possível

identificar e individualizar precisamente os seus autores.”

A recusa da Ré ao pagamento da

indenização baseou-se justamente em tal excludente, em razão do

incêndio ocorrido no veículo da Autora ter decorrido de vandalismo e não

ter sido um evento convencional, o que afastaria o direito à indenização.

No entanto, infere-se que tal

excludente contratual contra o risco coberto “atos praticados por terceiro”

(cláusula 2.11, item b) esvazia totalmente a cobertura securitária

expressamente prevista, o que configura abusividade, em ofensa a boafé,

por excluir toda a responsabilidade da ré por atos praticados por

terceiros, restringindo direitos e obrigações inerentes à natureza do

contrato.

Com efeito, não há como se afastar

a abusividade quando um risco, em princípio coberto pelo seguro, como

“atos praticados por terceiro”, tiver como causa excludente do dever de

indenizar exatamente a hipótese em que tal risco se concretizaria, como

“destruição deliberada do bem segurado por ato praticado por terceiro

fora do controle habitual do segurado”, e isso porque tal limitação esvazia

a própria essência do contrato de seguro de veículo celebrado entre as

partes, que tem o objetivo principal de garantir ao segurado a indenização

dos prejuízos sofridos por atos deliberados praticados por terceiros.

Sobre a exclusão de riscos no

contrato de seguro, bem elucidou a i. Ministra Nancy Andrighi, do Colendo

Superior Tribunal de Justiça:

“(...) O objeto do seguro é o risco.

Conforme anota Silvio Rodrigues, o segurado transfere o risco para terceiros,

trazendo para aquele “a tranqüilidade resultante da persuasão de que o sinistro

não o conduzirá à ruína, pois os prejuízos, que porventura lhe advierem, serão

cobertos pelo segurador ” (Direito civil, v. 3, 29ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003,

p. 332).

Daí extrai-se que os contratos de

seguro carregam intrinsecamente dois fatores antagônicos: de um lado, a

circunstância de se tratar de típico instrumento de adesão, em que predominam

cláusulas gerais, propiciando a inserção de regras prejudiciais aos interesses do

segurado-aderente; e de outro, o fato de, embora pré-redigidas, as cláusulas

delimitadoras do risco serem, via de regra, válidas, não se confundindo com as

chamadas cláusulas de não indenizar, que em geral são abusivas.

Assim, não há como ignorar que o

contrato de seguro se assenta sobre a seleção de riscos, pois é inviável que

uma pessoa pretenda segurar-se contra todo e qualquer risco e, por outro lado,

é inútil proteger-se contra nenhum risco.

É nesse processo de seleção de riscos

que se revela o entrechoque de interesses que, em última instância, leva à

celebração do contrato. O segurador busca maximizar as receitas que aufere

para administrar o fundo comum que irá cobrir riscos bem delimitados, enquanto

o segurado quer se proteger contra o maior número de riscos pelo menor custo

possível.

A vontade livremente expressa pelas

partes na escolha dos riscos cobertos pela apólice deve revelar, portanto, o

ponto ótimo de equilíbrio contratual, tendo por base a boa-fé, prevista no art. 765

do CC/02, que, na essência, repete a redação do art. 1.443 do CC/16: “o

segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução

do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto, como

das circunstâncias e declarações a ele concernentes ”.

Trata-se de boa-fé objetiva, devendo ser

compreendida como regra de comportamento e não como mero estado subjetivo

dos contratantes. Nesse sentido objetivo, a boa-fé exige que os contratantes se

tratem com lealdade, de forma que a relação contratual não seja fonte de

prejuízo para as partes. Mais do que isso, a boa-fé exerce papel relevante na

limitação do exercício inadmissível de posições jurídicas.

Dessa forma, a boa-fé restringe o

exercício de direitos, para que não se configure a abusividade. A parte

contratante não pode exercer suas pretensões de forma injusta ou exagerada

com a finalidade de prejudicar a outra.

O art. 13 do DL 73/66, reflete essa

mesma preocupação ao impedir que as apólices contenham cláusulas cujo efeito

prático seja a subtração da eficácia do negócio jurídico.

Na prática, deve-se confrontar o objeto

do seguro contratado com os riscos excluídos e ver se o equilíbrio do negócio se

preserva. Em outras palavras, trata-se de verificar se, na sua vigência, o seguro

preservará a cobertura que o proponente almejou no ato da sua contratação.”

(REsp nº 917.356 ES) (destacado)

Desse modo, a excludente do dever

de indenizar “in casu” (cláusula 2.11, item b) é abusiva, razão pela qual

deve ser anulada, com fulcro no art. 51, IV do CDC, prevalecendo a

obrigação da Ré de indenizar nos limites avençados pela perda integral

do bem segurado.

Segundo o contrato celebrado entre

as partes, garantiu-se a indenização do veículo segurado por reposição

garantida, correspondente ao valor médio do veículo referência, no

percentual de 100%, apurado na Tabela FIPE na data da liquidação do

sinistro (fls. 20/21; 25 e 39vº), o que corresponde “in casu” a quantia de

R$ 27.015,00 (fls. 58), monetariamente atualizada a partir do ajuizamento

da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Vale observar que a Autora deverá

entregar os documentos referentes ao salvado à Ré, em prazo a ser

fixado no Juízo de origem ( CPC, art. 461, § 4º e 5º) para o recebimento

da indenização securitária, e isso porque o pagamento da indenização

pela perda total do veículo, transfere a propriedade do bem para a

seguradora, ocorrendo a sub-rogação na propriedade do veículo,

nascendo, em consequência, a obrigação do proprietário de entregar à

seguradora os documentos referentes ao veículo, para que possa ser

regularizada a propriedade junto ao órgão competente (CTB, art. 126,

parágrafo único).

Explica Arnaldo Rizzardo: “O veículo

totalmente desmontado, ou irrecuperável em vista de seu estado de decomposição,

não poderá ser utilizado para a reconstituição, se mantida a mesma identidade.

Surgindo um novo veículo, há de se mudar o número do chassi, ou passará a ter

uma nova identificação. Não que a lei vede a sua utilização. Exige unicamente que

se apresente uma nova identidade, distinta da anterior (...)

De acordo com o parágrafo único do art.

126 do Código, se transferido o veículo para alguma companhia seguradora, ou a

terceiro, para desmonte ou aproveitamento de peças, aos mesmos transfere-se a

responsabilidade pela baixa.” (em “Comentários ao Código de Trânsito

Brasileiro”, RT, ed. 1998, pág. 381, 383).

Por outro lado, incabível a pretensão

da Autora de reparação por dano supostamente causado pela

contratação de advogado para a propositura da presente demanda de

indenização securitária e isso porque decorrente de liberalidade da Autora

para o reconhecimento judicial de abusividade de cláusula contratual

expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes e que

autorizava a negativa administrativa.

Em razão de a Autora ter decaído de

parte mínima do pedido, a Ré deverá arcar com o pagamento das custas

e despesas processuais, além dos honorários do patrono da Autora

arbitrados em 10% do valor da condenação, monetariamente atualizado,

nos termos do art. 20 cc. art. 21, parágrafo único, ambos do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO e

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autora, para

REFORMAR a r. sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE

EM PARTE a presente ação de cobrança de indenização securitária, para

condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 27.015,00,

monetariamente atualizada a partir do ajuizamento da ação e com juros

de mora de 1% ao mês a partir da citação, com a observação de que a

Autora deverá entregar à Ré os documentos referentes ao salvado, em

prazo a ser fixado no Juízo de origem ( CPC, art. 461, § 4º e 5º). Em

razão de a Autora ter decaído de parte mínima do pedido, a Ré deverá

arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos

honorários do patrono da Autora arbitrados em 10% do valor da

condenação, monetariamente atualizado, nos termos do art. 20 cc. art.

21, parágrafo único, ambos do CPC.

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

Fonte: TJSP