Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Danos morais e emergentes: inexistência de prova.

30ª Câmara de Direito Privado

VOTO 17.208 2

Apelação com Revisão nº 0011612-49.2010.8.26.0562

Comarca: Santos

Juízo de Origem: 6ª. Vara Cível

Ação Civil nº 562.01.2010.011612-0/000000-000

Apelante: VEER

Apelado: Allianz Seguros S/A

Interessado: IVDGM

EMENTA: Veículo automotor. Acidente de trânsito. Ação de reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Recurso do autor apenas quanto aos danos morais e emergentes. Inexistência de prova das despesas com remoção e guarda do veículo sinistrado (salvado) - Reembolso dos valores despendidos com a locação de outro veículo. Impossibilidade - Ausência de demonstração da necessidade dessa providência. Valor exorbitante. Presença de indícios de abuso. Inteligência do art. 333,I, do CPC – Sentença ratificada com base no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelo do autor desprovido.

VOTO DO RELATOR

Cuida-se de recurso de apelação interposto em

ação de reparação por danos materiais e morais fundada em

acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, proposta

por VEER em face de "Allianz

Seguros S/A" e IVDGM,onde proferida sentença que julgou extinto o feito, sem resoluçãodo mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código deProcesso Civil, quanto à primeira corré, e parcialmente

procedente quanto à segunda para condená-la ao pagamento de

R$ 13.300,00, com correção monetária e juros moratórios a

contar do evento. Sucumbência integral do autor quanto à lide

proposta em face de "Allianz Seguros S/A", restou condenado ao

pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00.

Sucumbência recíproca e igualitária quanto à segunda corré - fls.

205/209.

Aduz o autor que a sentença merece parcial

reforma sob alegação, em apertada síntese, de que restaram

demonstradas as despesas com a remoção e estadia do veículo

sinistrado e locação de outro até o ajuizamento da ação, bem

como os danos morais. Pretende, assim, seja condenada ao

pagamento de todas as verbas pleiteadas na inicial fls. 213/220.

Contrarrazões às fls. 230/243.

É o relatório.

O apelo não comporta acolhimento.

Demanda ajuizada ao argumento de que no dia 25

de agosto de 2009 o veículo marca Mitsubishi Galant (92-96) 4P

2.0 Gasolina 1994, conduzido pelo autor, transitava pela Rodovia

SP 148, na altura do km 75, quando foi atingido pelo veículo da

requerida, o que deu ensejo ao aviso de sinistro nº 2Y-53-09-

00083), perante a seguradora "Allianz Seguros S/A", com quem

a requerida mantinha contrato de seguro, certo que restaram

reconhecidas a culpa da ré e a perda total do veículo do autor.

Em razão dos prejuízos, pleiteou indenização com

referência ao valor da tabela FIPE (R$ 13.300,00), não

recepcionada pela seguradora que se propôs a pagar apenas R$

11.659,00. Em decorrência do impasse, o autor se viu obrigado a

arcar com despesas a título de remoção e estadia do bem

sinistrado, bem como diárias de locação de outro veículo.

Afirma, além disso, ter sofrido danos de ordem moral.

A sentença deu correto solucionamento à lide.

Assim é que, em reiteração ao que nela constou,

dos documentos trazidos pelo autor, bem como da descrição dos

fatos contida na inicial, extrai-se a procedência apenas do pedido

relativo à indenização pelo veículo sinistrado, até porque não foi

impugnado pela requerida.

Quanto às demais despesas, anotou a sentença

que: "Não podem ser acolhidos os pedidos de ressarcimento de

despesas com a remoção do automóvel (R$100,00) e estadia

para a guarda dos salvados (R$2.000,00).

Embora haja indícios da realização de tais

despesas, não juntou o autor recibo de pagamento respectivo.

Sem prova de pagamento, parte do fato constitutivo do direito do

autor, não há o que se falar em ressarcimento.

Indevido, também,o ressarcimento do valor que

afirma o autor ter desembolsado com locação de outro veículo.

Não está devidamente justificada a necessidade

dessa locação, circunstância indispensável para que seja

admitida a despesa como dano emergente.

Acrescentaria, há indícios de abusos da parte do

autor na locação de veículo entre 26/08 a 21/12/2009 para o que

teria despendido quantia equivalente ao dobro do valor do

veículo sinistrado." – sic. fls. 207/208

Dessa forma, a sentença deve ser confirmada

pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais

ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo

desprovimento dos recursos, nos termos do art. 252 do

Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para se evitar inútil

e desnecessária repetição.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

MARCOS RAMOS

Relator

Fonte: TJSP