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sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Transferência dos documentos no caso de perda total é obrigação da seguradora.

31ª Câmara de Direito Privado
APELAÇÃO Nº 9163151-48.2007.8.26.0000 - VOTO Nº 371 2
VOTO Nº 371
APELANTE: BRESSAN SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA EPP
APELADO: RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
COMARCA: PIRACICABA (5ª VARA CÍVEL)
JUIZ: MAURO ANTONINI

CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. PERDA TOTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADA DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER A RÉ CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. RECURSO IMPROVIDO.


Trata-se de apelação interposta contra r.sentença de fls. 75/77, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação,condenando a ré em obrigação de fazer, devendo providenciar tudo o que for necessário para a transferência solicitada, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, condenando-a ao reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios fixadosem R$ 1.000,00 corrigidos a partir da sentença.
Inconformada, a ré apela visando a reforma do julgado. Em síntese, alega que adquiriu o veículo seminovo no mesmo dia em que firmou contrato de seguro com a apelada, acrescentando quereferido veículo nunca foi transferido para o nome da apelante. Acrescentaque quando do pagamento da indenização pela apelada em razão deacidente em que se envolveu o veículo segurado, a apelante entregou-lhetoda a documentação, vez que o pagamento a este ato estavacondicionado. Afirma também que os demais documentos foram retiradosdiretamente pela apelada da empresa na qual foi o veículo adquirido. Aduzque não se pode afirmar ausência de prova de entrega da documentação,
vez que esta era condição para realização do pagamento. Afirma que no
caso de extravio dos documentos pela apelada, não cabe à apelante a
emissão de segunda via, pois o veículo nunca esteve em seu nome.
O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 89),tendo a parte contrária apresentado suas contrarrazões (fls. 90/97).
É o relatório.
Ação de obrigação de fazer em que a autora
pretende a condenação da ré na obrigação de entregar-lhe documentos
para transferência dos salvados.
Sustenta a autora haver efetuado o pagamento
da indenização devida à ré em razão de sinistro com perda total do bem,
comprometendo-se a ré, por sua vez, a entregar a documentação para
transferência dos salvados.
Não obstante ter a autora honrado seu
compromisso, a ré não cumpriu sua parte na avença.
Alega a ré, por sua vez, ter entregado à autora o
documento necessário à circulação do veículo, assim como a nota fiscal de
compra. Em relação ao documento de transferência, disse encontrar-se
com a revendedora do veículo, pois o sinistro ocorreu antes que houvesse
tempo para as providências administrativas visando à regularização da
venda.
Conforme se verifica do termo de transação de
fls. 24, estipularam as partes, na cláusula 2ª, § 1°, que o pagamento do
total da indenização só se daria mediante a entrega pela ré do documento
original de transferência, porte obrigatório e demais documentos referentes
ao veículo.
Estabeleceu-se, ainda, na cláusula terceira que
“o salvado será transferido à primeira transigente (ora apelada) ou a quem
esta indicar, devendo ser assinado pela segunda transigente (ora apelante)
o original do documento necessário à realização de tal transferência,
devidamente preenchido em nome da primeira transigente ou a quem esta
indicar, qual seja “Autorização para Transferência de Veículo”. Fica
ajustado ainda entre todos os ora firmatários, que caso seja necessária a
apresentação de quaisquer outros documentos visando a formalização
da transferência ou regularização de propriedade do salvado, a
segunda transigente compromete-se a providenciá-los, sob pena de
responder civil e criminalmente por tais atos ou atitudes” (fls. 25).
Portanto, assumiu a ré não só a obrigação de
entregar à autora os documentos pertinentes ao veículo sinistrado, que
dispunha no momento da avença, como também de providenciar os
faltantes e indispensáveis à regularização da transferência do bem junto ao
DETRAN, o que, reconhecidamente, não cumpriu, ante a afirmação de
impossibilidade de fazê-lo em razão de o veículo continuar registrado “em
nome de terceira pessoa” (fls. 48).
Ou seja, evidencia-se que além de não ter
honrado o encargo assumido, não se desincumbiu a ré do ônus probatório
(comprovação de ter a autora retirado os documentos da transferência
diretamente na Empresa Nagoya Motors Ltda. fls. 83).
De se ressaltar, ainda, que conforme aponta a
“Declaração de Extravio de Documento”, registrada perante a Delegacia
Seccional de Polícia de Piracicaba (fls. 63), o próprio sócio da empresa
demandada, MAB, afirmou terem sido extraviados os
documentos referentes ao veículo sinistrado, dentre eles a “Autorização
para Transferência de Veículo”, ora reivindicada pela requerente.
Saliente-se, por fim, que a ré, igualmente, não
se desincumbiu do mister de comprovar que tal declaração de extravio foi
prestada a pedido da empresa autora, descumprindo, assim, a regra do art.
333, II, do Código de Processo Civil.
Por tais fundamentos, nego provimento ao
recurso.
MARCIA TESSITORE
RELATORA

Fonte: TJSP
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ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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